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norma nº 1099/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDenomina a ponte sobre o riacho Ereré localizado na Comunidade Quilombola da Base de Maria Irene da Silva, e adota outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1099/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“DENOMINA A PONTE SOBRE O RIACHO ERERÉ 
LOCALIZADO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA 
DA BASE DE MARIA IRENE DA SILVA, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Denomina a Ponte sobre o riacho Ereré localizado na Comunidade Quilombola 
da Base de Maria Irene da Silva. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 185, DE 10 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1099, DE 10 DE MAIO DE 2023, que DENOMINA A PONTE 
SOBRE O RIACHO ERERÉ LOCALIZADO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA BASE 
DE MARIA IRENE DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 

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