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norma nº 778/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaIinstitui a Comissão de Monitoramento, Fiscalização e Controle da aplicação dos recursos públicos federais e estaduais repassados ao Fundo Municipal de Saúde para suporte às políticas da atenção primária, da média e alta complexidade e para o combate ao Covid (19) e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
LEI Nº 778/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020
 
INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORA-MENTO, 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E 
ESTADUAIS REPASSADOS AO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE ÀS 
POLÍTICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DA MÉDIA 
E ALTA COMPLEXIDADE E PARA O COMBATE 
AO COVID (19) E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e 
Promulga seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Monitoramento, Fiscalização e 
Controle da aplicação dos recursos públicos repassados ao Fundo Municipal de 
Saúde para apoio às políticas da Atenção Primária, da Média e Alta Complexidade e 
para o combate ao COVID (19), tendo como prerrogativas:
I - Planejar, acompanhar, monitorar e controlar as ações municipais adotadas 
para o enfrentamento do COVID (19);
II - Avaliar os valores e preços de aquisições nas contratações para aquisição 
de medicamentos, insumos, material hospitalar e demais aquisições;
III – Avaliar os valores e preços médios praticados no mercado para fins de 
fiscalização nas contratações de obras e serviços públicos;
IV - Suspender e/ou anular, qualquer compra ou contratação de obras e 
serviços consideradas em desacordo com os preços vigentes ou em afronta à 
legalidade e à moralidade públicas;
V - Sugerir a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou inquérito 
policial para apuração de desvio de conduta de agente público e danos ao 
patrimônio, decorrente do cometimento de irregularidades administrativas;
VI - Formular consultas aos órgãos de Controle Externo sobre dúvidas 
surgidas quando à legalidade de aplicação dos recursos destinados à saúde para 
apoio a atenção primária, de média e alta complexidade e específicas paro o 
combate do COVID (19) durante à pandemia e pelo prazo que durar o Estado de 
Calamidade Pública em Saúde decretado pelo Governo Federal;
VII – Realizar audiências públicas com autoridades sanitárias e com 
profissionais de saúde para orientação técnica das medidas adequadas a serem 
adotadas no enfrentamento da pandemia; 
VIII - Adotar outras medidas julgadas necessárias para a correta aplicação 
dos recursos da saúde e para a resposta nos resultados esperados.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 18:01 com nº: 01384-117201 e CRC 01PBM787E
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Art. 2º. A Comissão Municipal de Monitoramento, Fiscalização e Controle do COVID 
(19) será composta:
I – PODER EXECUTIVO:
- Prefeito Municipal;
- Secretário Municipal de Saúde;
- Procurador Geral do Município
II – PODER LEGISLATIVO:
- Por escolha da Maioria dos Vereadores;
III - INSTITUIÇÕES:
- Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
- Promotoria de Justiça
- Defensoria Pública
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhará oficio às autoridades e 
aos órgãos integrantes da Comissão instituída por esta lei, para as providências de 
posse e inicio dos trabalhos.
Art. 4º. Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal formalizará a composição da 
Comissão Municipal de Monitoramento, Fiscalização e Controle do COVID (19).
Art. 5º. A Comissão terá como Presidente o Vereador escolhido pela maioria dos 
pares, que indicará o responsável para secretariar os trabalhos, competindo-lhe, 
ainda, realizar reuniões virtuais para:
a) Estabelecer datas para a realização das reuniões virtuais, elaborar e 
divulgar previamente a Pauta da Reunião;
b) Apresentar os planos e propostas que o Município desenvolveu para o 
enfrentamento ao COVID (19); 
c) Participar das reuniões e permitir direito de voz e voto aos demais 
membros da Comissão, na deliberação sobre as propostas apresentadas pela 
Secretaria de Saúde e/ou pelos demais membros;
d) Disponibilizar todos os contratos, empenhos, liquidações, medições e 
pagamentos com recursos da saúde;
e) Colocar à disposição da Comissão todos as informações e documentos 
solicitados para que fique assegurado o acesso para os fins do art. 1º desta lei. 
Art. 6º. Caberá à Comissão estabelecer outras atribuições regulamentares 
necessárias para facilitar os seus trabalhos.
Art. 7º. Dentre outras despesas legalmente admitidas, caberá à Secretaria 
Municipal de Saúde:
I – AÇÕES PREVENTIVAS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 18:01 com nº: 01384-117201 e CRC 01PBM787E
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
a) identificação e cadastro de pessoas integrantes de grupos de risco, tais 
como os maiores de 60 anos e os pacientes com comorbidades (diabetes, 
hipertensão, obesidade, doenças cardiovasculares etc.
b) testagem em massa dos integrantes dos grupos de riscos e com 
recomendação médica;
c) distribuição de máscaras;
d) distribuição de álcool gel;
e) sanitização de vias públicas;
f) aquisição de EPI’s – Equipamento de Proteção Individual para agentes 
de saúde, agentes de endemias, profissionais de saúde e pessoal de apoio lotados 
nas Unidades Básicas de Saúde;
g) aquisição de material e insumos para atender as ações preventivas na 
atenção primária;
h) outras ações que previnam a proliferação do COVID (19).
II – TRATAMENTO
a) aquisição de equipamentos hospitalares;
b) aquisição de insumos e material hospitalar;
c) contratação de profissionais especializados de saúde;
d) outras ações destinadas ao tratamento de pacientes do COVID (19).
Art. 8º. Esta Comissão encerrará seus trabalhos com um Relatório Circunstanciado 
de suas atividades até 30 (trinta) dias posteriores ao fim do Estado de Calamidade 
Pública em Saúde decretada pelo Governo Federal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 18:01 com nº: 01384-117201 e CRC 01PBM787E
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 599, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do 
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 778, DE 26 DE JUNHO DE 2020, que INSTITUI A COMISSÃO DE 
MONITORA-MENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS REPASSADOS AO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE ÀS POLÍTICAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA, DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E PARA O COMBATE AO 
COVID (19) E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE JUNHO DE 2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/07/20 as 18:01 com nº: 01384-117201 e CRC 01PBM787E

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