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norma nº 779/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a suspensão de valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu regime próprio de previdência social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020.
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ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 779/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
 
Dispõe sobre a suspensão de valores 
devidos pelo Município de Pacajus ao 
seu Regime Próprio de Previdência 
Social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e 
Promulga seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a suspensão, pelo prazo de 1º de março a 31 de 
dezembro de 2020, dos valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma do art. 9º da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, regulamentado pela portaria nº 
14.816, de 19 junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial 
de Previdência e Trabalho, em razão do programa federativo de enfretamento 
ao Corona Vírus Sars-Cov-2 (Covid-19). 
§ 1º - Os valores devidos ao RPPS que serão alcançados pela suspensão de 
que trata o caput possuem a seguinte natureza: 
I - Prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 
28 de maio de 2020, com base nos arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 
10 de dezembro de 2008, com vencimento entre 1º de março e 31 de 
dezembro de 2020. 
II - Contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município e não 
pagas, relativas às competências com vencimento entre 1º de março e 31 de 
dezembro de 2020. 
§ 2º - Para os efeitos do inciso II do § 1º, consideram-se contribuições 
patronais aquelas previstas no plano de custeio do RPPS, de que trata o art. 
47 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, instituídas por meio de 
alíquotas para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por meio de 
aportes estabelecidos em planos de amortização de deficit atuarial. 
§ 3º - A autorização para a suspensão de que trata este artigo: 
I - Não afasta a responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 19/08/20 as 07:00 com nº: 01384-185400 e CRC 19QTM787P
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benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717, de 
1998, inclusive as relativas aos planos financeiros em caso de segregação da 
massa dos segurados. 
II - não afasta que o Município mantenha o funcionamento do órgão ou 
entidade gestora do RPPS, por meio da assunção direta de despesas, do 
repasse da taxa de administração ou de aportes financeiros, caso referido 
órgão ou entidade não tenha recursos disponíveis para tal finalidade. 
Art. 2º- São vedadas: 
I - a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas devidas ao RPPS; 
II - a restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de 
acordo de parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas 
que tiverem sido pagas ao órgão ou entidade gestora do RPPS com 
vencimento dentro do período de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 1º; 
III - a utilização de recursos do RPPS, incluídos os valores integrantes dos 
fundos de que tratam o art. 249 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei nº 
9.717, de 27 de novembro de 1998, para despesas distintas do pagamento 
dos benefícios previdenciários do respectivo fundo e daquelas necessárias à 
sua organização e ao seu funcionamento, conforme disposto no inciso XII do 
art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 3º- Cada prestação de termo de acordo de parcelamento, de que trata o 
inciso I do § 1º do art. 1º, cujo repasse tenha sido suspenso, será pago pelo 
Município ao órgão ou entidade gestora do RPPS, com a aplicação do índice 
oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, 
respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de 
forma concomitante com as prestações vincendas a partir de janeiro de 2021, 
iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais 
recente, em número total de meses igual ao número de prestações 
suspensas. 
Parágrafo único. Fica autorizado, observadas as demais condições 
estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008, e o prazo máximo 
permitido pelo § 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
inclusive em caso de prestações relativas a termos de acordo de 
parcelamento firmados com base nos parâmetros estabelecidos no art. 5º-A 
da referida Portaria, que: 
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I - as prestações suspensas sejam objeto de novo termo de acordo de 
parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021; 
II - o termo de acordo de parcelamento seja objeto de reparcelamento, a ser 
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de 
um único reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria 
MPS nº 402, de 2008. 
Art. 4º- As contribuições previdenciárias patronais, de que trata o inciso II do § 
1º do art. 1º, cujo repasse tenha sido suspenso, serão pagas pelo Município 
ao órgão ou entidade gestora do RPPS, com a aplicação do índice oficial de 
atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal 
para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se 
como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de 
janeiro de 2021.
Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, fica autorizado, 
observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS nº 
402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo § 9º do art. 9º da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019, que as contribuições suspensas sejam objeto 
de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro 
de 2021. 
Art. 5º- O não repasse das prestações dos termos de acordo de 
parcelamentos e das contribuições previdenciárias patronais, suspensas por 
esta lei, nos termos do art. 1º, não constituirá impedimento à emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, até o dia 31 de janeiro de 
2021.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 13 DE AGOSTO DE 
2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 19/08/20 as 07:00 com nº: 01384-185400 e CRC 19QTM787P
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 707, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, que Dispõe sobre a 
suspensão de valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu Regime 
Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 
 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE AGOSTO DE 2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 19/08/20 as 07:00 com nº: 01384-185400 e CRC 19QTM787P

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