| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.184, de 03 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 780/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 184 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei altera somente o inciso XIX do Art.2º da Lei nº184/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - (...) XIX - “O imóvel doado a empresa IGUI WORLDWIDE PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 09.504.458/0001-52 é formado por um terreno com a seguinte descrição: Um terreno urbano de formato poligonal e lados irregulares, localizado no Município de Pacajus/CE, no Bairro Limoeiro, com frente para a Av. Duca Pedro (Rod CE 253), constituído pelos lotes 06 ao 16 e 22 ao 32 da Quadra 04, Trecho-03 da Rua 01, lotes 06 ao 16 e 22 ao 32 da Quadra 10, Trecho-03 da Rua 02 e lotes 06 ao 16 da Quadra 16 possui as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (frente) – no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 135,00m, partindo do vértice 01, de coordenadas N 9.539.925,38m e E 563.062,94m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 02, de coordenadas N 9.539.974,86m e E 563.188,54m, limitando-se com a Av. Duca Pedro (Rod CE 253); AO LESTE (lado direito) – no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 175,00m, partindo do vértice 02, de coordenadas N 9.539.974,86m e E 563.188,54m, segue com azimute de 172°07'50" até o vértice 03 de coordenadas N 9.539.806,46m e E 563.211,82m, limitando-se com a Avenida Elisaura Guerreiro (Servidão de Passagem Subterrânea Gasoduto da Petrobrás; AO SUL (fundos) – no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 135,00m, partindo do vértice 03, de coordenadas N 9.539.806,46m e E 563.211,82m, segue com azimute de 248°29'48" até o vértice 04, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 563.086,21m, limitando-se com os lotes 23 ao 32 da quadra 16 e com terreno da empresa JA Piscicultura Ltda (matrícula n° 4532 do CRI de 3° Ofício de Pacajus); AO OESTE (lateral esquerda) – no sentido sul/norte, por onde mede Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/10/20 as 10:33 com nº: 01384-293133 e CRC 01SBM787N ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 uma distância de 170,00m, partindo do vértice 04, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 563.086,21m, segue com azimute de 352°07'50" até o vértice 01, de coordenadas N 9.539.925,38m e E 563.062,94m, limitando-se com terreno de propriedade de JA Piscicultura Ltda (matrícula n° 4532 do CRI de 3° Ofício de Pacajus); Perfazendo “assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 610,00m com uma área territorial de 22.302,70m².” Art. 3º - Ficam ratificado todas as demais cláusulas e condições da Lei Municipal nº184/2011. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 13 DE AGOSTO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/10/20 as 10:33 com nº: 01384-293133 e CRC 01SBM787N ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 708, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 184 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE AGOSTO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/10/20 as 10:33 com nº: 01384-293133 e CRC 01SBM787N