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norma nº 780/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAltera a Lei Municipal n.184, de 03 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 780/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 184 DE 03 
DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e 
Promulga seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta lei altera somente o inciso XIX do Art.2º da Lei nº184/2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - (...)
XIX - “O imóvel doado a empresa IGUI WORLDWIDE PARTICIPAÇÕES 
LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 09.504.458/0001-52 é 
formado por um terreno com a seguinte descrição: Um terreno urbano de 
formato poligonal e lados irregulares, localizado no Município de Pacajus/CE, 
no Bairro Limoeiro, com frente para a Av. Duca Pedro (Rod CE 253), 
constituído pelos lotes 06 ao 16 e 22 ao 32 da Quadra 04, Trecho-03 da Rua 
01, lotes 06 ao 16 e 22 ao 32 da Quadra 10, Trecho-03 da Rua 02 e lotes 06
ao 16 da Quadra 16 possui as seguintes medidas e confrontações: AO 
NORTE (frente) – no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 
135,00m, partindo do vértice 01, de coordenadas N 9.539.925,38m e E 
563.062,94m, segue com azimute de 68°29'48" até o vértice 02, de 
coordenadas N 9.539.974,86m e E 563.188,54m, limitando-se com a Av. 
Duca Pedro (Rod CE 253); AO LESTE (lado direito) – no sentido norte/sul, por 
onde mede uma distância de 175,00m, partindo do vértice 02, de 
coordenadas N 9.539.974,86m e E 563.188,54m, segue com azimute de 
172°07'50" até o vértice 03 de coordenadas N 9.539.806,46m e E 
563.211,82m, limitando-se com a Avenida Elisaura Guerreiro (Servidão de 
Passagem Subterrânea Gasoduto da Petrobrás; AO SUL (fundos) – no 
sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 135,00m, partindo do 
vértice 03, de coordenadas N 9.539.806,46m e E 563.211,82m, segue com 
azimute de 248°29'48" até o vértice 04, de coordenadas N 9.539.756,98m e E 
563.086,21m, limitando-se com os lotes 23 ao 32 da quadra 16 e com terreno 
da empresa JA Piscicultura Ltda (matrícula n° 4532 do CRI de 3° Ofício de 
Pacajus); AO OESTE (lateral esquerda) – no sentido sul/norte, por onde mede 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/10/20 as 10:33 com nº: 01384-293133 e CRC 01SBM787N
ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
uma distância de 170,00m, partindo do vértice 04, de coordenadas N 
9.539.756,98m e E 563.086,21m, segue com azimute de 352°07'50" até o 
vértice 01, de coordenadas N 9.539.925,38m e E 563.062,94m, limitando-se 
com terreno de propriedade de JA Piscicultura Ltda (matrícula n° 4532 do CRI 
de 3° Ofício de Pacajus); Perfazendo “assim, com as medidas acima 
descritas, o perímetro de 610,00m com uma área territorial de 22.302,70m².”
Art. 3º - Ficam ratificado todas as demais cláusulas e condições da Lei 
Municipal nº184/2011. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 13 DE AGOSTO DE 
2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/10/20 as 10:33 com nº: 01384-293133 e CRC 01SBM787N
ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 708, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 780, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, que ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N º 184 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE AGOSTO DE 2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 01/10/20 as 10:33 com nº: 01384-293133 e CRC 01SBM787N

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