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norma nº 781/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a criação de 10 (dez) vagas para o serviço de transporte individual de passageiros - táxi.
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ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 781/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 
(DEZ) VAGAS PARA O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS – TÁXI. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara 
Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e 
Promulga seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o serviço de transporte 
individual de passageiros -Táxi, a serem preenchidas sob o regime de 
permissão, através de processo próprio procedido pela Autarquia Municipal de 
Transito – AMTP. 
Parágrafo único Todas as vagas que se refere o caput deste artigo, serão 
destinadas para serviço de táxi convencional. 
Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 13 DE AGOSTO DE 
2020.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 19/08/20 as 07:02 com nº: 01384-185502 e CRC 19QTM787M
ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 709, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 781, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, que DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI. 
 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 13 DE AGOSTO DE 2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 19/08/20 as 07:02 com nº: 01384-185502 e CRC 19QTM787M

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