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norma nº 785/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente de dotações e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
LEI Nº 785/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado inclusão ao orçamento do exercício de 2020, crédito 
especial no valor de R$ 567.900,67 (Quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos 
reais e sessenta e sete centavos), destinados a adequação do orçamento vigente às 
necessidades do município, conforme segue: 
11 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Ação Elementos de Despesa Valor 
13.392.0701.2.101 PROMOÇÃO, 
APOIO E 
FOMENTO ÀS 
ARTES E 
SETORES 
CRIATIVOS 
3.1.90.30.00 
3.3.90.31.00 
3.3.50.43.00 
3.3.90.48.00 
3.3.90.36.00 
3.3.90.39.00 
Material de Consumo 
Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 
Subvenções Sociais 
Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoas 
Físicas 
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Física 
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
10.000,00 
115.900,67 
100.000,00 
312.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C
ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Material Permanente 
10.000,00 
TOTAL R$ 567.900,67 
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta 
Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64 conforme 
segue: 
11 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
1101– SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
Classifica
ção 
Funcional 
Program
ática 
Ação Elementos de Despesa Valor 
13.122.0
002.2.02
7 
GESTÃO E MANUTENÇÃO 
DA SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO 
3.3.50.43.0
0 
Subvenções Sociais 215.000,00 
13.392.0
701.2.02
8 
REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS ARTÍSTICOS E 
CULTURAIS 
3.3.90.39.0
0 
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
200.000,00 
TOTAL R$ 415.000,00 
11 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Ação Elementos de Despesa Valor 
13.392.0028.2.033 CRIAÇÃO E 
REALIZAÇÃO DE 
CALENDÁRIO 
CULTURAL 
3.3.90.31.00 Premiações 
Culturais, Artísticas, 
Científicas, 
Desportivas e Outras 
152.900,67 
TOTAL R$ 152.900,67 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C
ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C
ESTADO DO CEARÁ 
 MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 781-A, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do
Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura 
e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI 
MUNICIPAL Nº 785, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, que DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE SETEMBRO DE 
2020. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C

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