| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente de dotações e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 785/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado inclusão ao orçamento do exercício de 2020, crédito especial no valor de R$ 567.900,67 (Quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos reais e sessenta e sete centavos), destinados a adequação do orçamento vigente às necessidades do município, conforme segue: 11 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Classificação Funcional Programática Ação Elementos de Despesa Valor 13.392.0701.2.101 PROMOÇÃO, APOIO E FOMENTO ÀS ARTES E SETORES CRIATIVOS 3.1.90.30.00 3.3.90.31.00 3.3.50.43.00 3.3.90.48.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 Material de Consumo Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Subvenções Sociais Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00 115.900,67 100.000,00 312.000,00 10.000,00 10.000,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 TOTAL R$ 567.900,67 Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64 conforme segue: 11 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1101– SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Classifica ção Funcional Program ática Ação Elementos de Despesa Valor 13.122.0 002.2.02 7 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 3.3.50.43.0 0 Subvenções Sociais 215.000,00 13.392.0 701.2.02 8 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 3.3.90.39.0 0 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 TOTAL R$ 415.000,00 11 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Classificação Funcional Programática Ação Elementos de Despesa Valor 13.392.0028.2.033 CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CALENDÁRIO CULTURAL 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 152.900,67 TOTAL R$ 152.900,67 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 781-A, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 16/09/20 as 13:35 com nº: 01384-254335 e CRC 16RQM787C