| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de doadores de sangue em atendimentos prioritários no Município de Pacajus/CE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1098/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOADORES DE SANGUE EM ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade incluir as pessoas que são comprovadamente doadoras de sangue a ter prioridade em atendimentos, assim como, pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestantes e lactantes em diversos locais de atendimento do município de Pacajus. Art. 2º. Requisitos para inclusão neste grupo prioritário: I – Qualquer pessoa que possua comprovação de doação de sangue em qualquer entidade desta federação. II – A comprovação de doação de sangue deve ter validade máxima de 120 dias, para está apto ao direito da prioridade. Art. 3º. Locais de utilização da prioridade: I – Poderá usufruir do direito a prioridade em comércios varejistas, estabelecimentos públicos e privados, prestadores de serviços, bancos, lotéricas, dentre outros locais de atendimento. Art. 4º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 184, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 10 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOADORES DE SANGUE EM ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE MAIO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS