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norma nº 1098/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre inclusão de doadores de sangue em atendimentos prioritários no Município de Pacajus/CE e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1098/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOADORES DE 
SANGUE EM ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS 
NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade incluir as pessoas que são comprovadamente 
doadoras de sangue a ter prioridade em atendimentos, assim como, pessoas portadoras de 
deficiência física, idosos, gestantes e lactantes em diversos locais de atendimento do município 
de Pacajus. 
Art. 2º. Requisitos para inclusão neste grupo prioritário: 
I – Qualquer pessoa que possua comprovação de doação de sangue em qualquer entidade 
desta federação. 
II – A comprovação de doação de sangue deve ter validade máxima de 120 dias, para 
está apto ao direito da prioridade. 
Art. 3º. Locais de utilização da prioridade: 
I – Poderá usufruir do direito a prioridade em comércios varejistas, estabelecimentos 
públicos e privados, prestadores de serviços, bancos, lotéricas, dentre outros locais de 
atendimento. 
Art. 4º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, 
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE MAIO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 184, DE 10 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 10 DE MAIO DE 2023, que DISPÕE SOBRE INCLUSÃO 
DE DOADORES DE SANGUE EM ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 

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