| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Institui no Município de Pacajus/CE a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1096/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade criar a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e instituir a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos. Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; V - a busca de informação de qualidade e difusão de práticas baseadas em evidências do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), de modo a permitir o fomento e criação de políticas públicas a partir de dados cientificamente comprovados; VI - a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis. Art. 3º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 4º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada preferencialmente, todos os anos, na primeira semana do mês de abril, e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Parágrafo único. Na hipótese de coincidir com os dias de celebração da Páscoa, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada na semana seguinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 5º. A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros: I - Promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista; II - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas; III - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento; IV - Divulgar experiência e reflexões sobre o autismo; V - Sensibilizar, conscientizar e debater com a população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas; VI - Estimular a busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças; VII - Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida; VIII - Provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste assunto. Parágrafo único. Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênios, através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em parceria com entidades governamentais e sociais. Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias que complementem a execução da presente Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 155, DE 17 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1096, DE 17 DE ABRIL DE 2023, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS