| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2021. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 LEI Nº 799/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Pacajus faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, Sanciona e Promulga seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º- Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 157.174.419,52 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). , e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados; Título II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção I Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 09/12/20 as 18:20 com nº: 01384-399120 e CRC 09UJM787M ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Da Receita Total Art. 2º- Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 157.174.419,52 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). Art. 3º- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITA DO TESOURO 157.174.419,5 2 1.1. RECEITAS CORRENTES 145.055.300,0 0 Receita Tributária 9.329.000,00 Receitas de Contribuições 7.500.000,00 Receita Patrimonial 4.900.300,00 Receita de Serviços 13.000,00 Transferências Correntes 121.169.000,0 0 Outras Receitas Correntes 2.144.000,00 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 13.848.719,,52 Transferências de Capital 13.848.719,52 1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 10.800.000,00 Receitas de Contribuições 10.800.000,00 1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -12.529.600,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 09/12/20 as 18:20 com nº: 01384-399120 e CRC 09UJM787M ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 TOTAL 157.174.419,5 2 Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total Art. 4º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 157.174.419,52 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), desdobrada nos seguintes agregados: I – R$ 103.620.500,00 (Cento e três milhões, seiscentos e vinte mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; II – R$ 53.553.919,52 (Cinquenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgão Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento: Especificação Valor % Câmara Municipal de Pacajus 5.348.000,00 3,40% Gabinete do Prefeito 2.273.200,00 1,45% Procuradoria Geral no Município 982.100,00 0,62% Controladoria e Ouvidoria Geral do Município 241.000,00 0,15% Sec. De Cidadania e Segurança Pública 2.639.000,00 1,68% Sec.de Agric. R hidr. e Pesc. 1.192.000,00 0,76% Secretaria de Esporte e Juventude 646.500,00 0,41% Sec. De Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano 19.142.880,48 12,18% Secretaria de Cultura e Turismo 1.253.000,00 0,80% Fundo Municipal de Educação 53.874.119,52 34,28% Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 09/12/20 as 18:20 com nº: 01384-399120 e CRC 09UJM787M ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Fundo Municipal de Saúde 35.334.019,52 22,48% Sec.de Trabalho e Desenvolvimento Social 3.477.900,00 2,21% Instituto de Previdência do Mun. Pacajus 20.800.000,00 13,23% Autarquia Municipal de Transito e Transporte 2.647.500,00 1,68% Sec. Administração e finanças –SEAFI 6.206.400,00 3,95% Secretaria de meio Ambiente 1.116.800,00 0,71% TOTAL 157.174.419,52 100% Capítulo III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I - até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; I – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Capítulo IV AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 09/12/20 as 18:20 com nº: 01384-399120 e CRC 09UJM787M ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º- Após autorização Legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias á obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos. Art. 9º- O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário. Art. 10º- Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário. Art. 11º- A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática definida no Plano Plurianual 2018 – 2021 e nas diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Parágrafo Único. As modificações promovidas nesta Lei e seus créditos adicionais atualizam o PPA 2018 – 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 03 de Dezembro de 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 09/12/20 as 18:20 com nº: 01384-399120 e CRC 09UJM787M ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RUA GUARANY, 600 – ALTOS – CENTRO – PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 – PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1180-A, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2021. CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2020. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 09/12/20 as 18:20 com nº: 01384-399120 e CRC 09UJM787M Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito em 21/10/20 as 13:58 com nº: 01384-333458 e CRC 21SVM784C Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. 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