| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza patrocínio à ABCAI - Associação Beneficente da Criança, do Adolescente e do Idoso do bairro Buriti e adjacências, conforme especifica, para fomentar a realização do espetáculo paixão de cristo 21º edição e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1095/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023. “AUTORIZA PATROCÍNIO À ABCAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, PARA FOMENTAR A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO 21º EDIÇÃO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo patrocinar a ABCAI - Associação Beneficente da Criança, do Adolescente e do Idoso do Bairro Buriti e Adjacências - GRUPO JUNINO FLOR DO CAJU, entidade sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, à Rua dos Expedicionários, nº 757, Bairro Buriti, inscrita no CNPJ sob nº 04.867.048/0001-52, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo o pagamento realizado de forma integral quando vigência desta Lei, para a realização da Paixão de Cristo 21º edição, que será realizado no período da Semana Santa do ano de 2023, na cidade de Pacajus, no Estado do Ceará. Parágrafo único. A entidade acima referida assinará o respectivo contrato e prestará contas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, em até 90 (noventa) dias após o recebimento do apoio financeiro, sob pena de responder civilmente e criminalmente pelos atos omissos. Art. 2º A entidade beneficiada e referida no artigo anterior apresentará ao órgão fiscalizador da Prefeitura Municipal, com cópia ao Poder Legislativo, quando da publicação Lei, plano prévio detalhando a programação das atividades que irão ser patrocinadas com os recursos advindos desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta da dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC do Orçamento em vigor. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, a atribuição de supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta Lei. Art. 5º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/04/23 as 15:51 nº: 1384-0063-7544 e CRC 11SLM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 143, DE 11 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1095, DE 11 DE ABRIL DE 2023, que AUTORIZA PATROCÍNIO À ABCAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, PARA FOMENTAR A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO 21º EDIÇÃO. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/04/23 as 15:51 nº: 1384-0063-7544 e CRC 11SLM787K -