norma nº 225/1998

Prefeitura Municipal de Pacajus
Lei 225/98 Pacajus, 11 de dezembro de 1998
Cria a Secretaria de Transportes e dá outras
Providências.
Faz sabe que em sessão extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 1998, a
ajus, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Ar - Fiça Chefe do poder executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria de
Transportes com'as seguintes estruturas: po
e Gabinete do Secretário;
e Núcleo de Transportes.
forma:
01 — Secretário de Transportes;
1 .01 — Coordenador de Núcleo de Transportes;
01 — Agente Administrativo;
32 — Motori as.s, im
Art. 3º = Autorizo Poder Executivo Municipal al rir crédito especial na importância
1 de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais ), para implantação e funcionamento da Secretaria, que será
Ê regulamentada por decreto. ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 04 de janeiro de 1999.
1 Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, aos 11 dias do mês de dezembro de 1998.
pm
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