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norma nº 1094/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAltera a Lei da estrutura nº 936 de 2022 e, dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1094/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 
2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV. 
Parágrafo único. Fica criado os seguintes cargos na Estrutura da SEJUV: 
I – Secretário Municipal de Esporte e Juventude, Simbologia S1. 
II – Coordenador de Esporte de Base e Rendimento, Simbologia CAT-04. 
III – Coordenador Participação, Lazer, Aventura e Eventos, Simbologia CAT-04. 
IV – Coordenador de Juventude, Simbologia CAT-04. 
V - Coordenador de Transporte, Simbologia CAT-04. 
VI – Gerente de Estádio, Simbologia GAS-01 
VII - Gerente de Ginásio, Simbologia GAS-01 
VIII – Gerente de Espaços Esportivos, Simbologia GAS-01 
Art. 2° - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
– SMECE para Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC. 
Parágrafo único. Fica extinto os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura – SMEC: 
I – Secretário Executivo de Esporte, simbologia CES-01 
II – Gerente de Esporte de Base e Rendimento, simbologia GAS-01 
III - Gerente dos Espaços Esportivos, simbologia GAS-01 
Art. 3° - Fica alterada a nomenclatura para o cargo de Secretário Executivo de Meio Ambiente 
– CES-01, vinculado à Secretário de Desenvolvimento- SEDE, que passará a ser Secretário 
Executivo de Meio Ambiente e Turismo-CES 01, vinculado à Secretária de Desenvolvimento￾SEDE de Pacajus/Ce. 
Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 03 de abril de 2023. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 11 DE ABRIL DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/04/23 as 10:37 nº: 1384-0063-5687 e CRC 11SLM787Q - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
ANEXO I 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV (vagas criadas) 
Cargo Vagas 
Criada
s 
Vagas 
totais. 
Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Secretario 
Municipal de 
Esporte e 
Juventude 
0
1 
01 S1 - R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
Coordenador 
de Esporte de 
Base e 
Rendimento 
01 01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 
Coordenador 
Participação, 
Lazer, 
Aventura e 
Eventos 
0
1
01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00
Coordenador 
de Juventude 
0
1
01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00
Coordenador 
de Transporte 
0
1
01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00
Gerente de 
Estádio 
0
1
01 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 
Gerente de 
Ginásio 
0
1
01 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 
Gerente de 
Espaços 
Esportivos 
0
1
01 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/04/23 as 10:37 nº: 1384-0063-5687 e CRC 11SLM787Q - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC (vagas extintas) 
Cargo Vagas 
extintas 
Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Secretário 
Executivo de 
Esporte 
01 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00 
Gerente de 
Esporte de 
Base e 
Rendimento 
01 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 
Gerente dos 
Espaços 
Esportivos 
01 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 
 Secretaria de Desenvolvimento– SEDE (alteração nomenclatura) 
Cargo Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Secretario 
Executivo de 
Meio 
Ambiente e 
Turismo 
CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/04/23 as 10:37 nº: 1384-0063-5687 e CRC 11SLM787Q - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 142, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1094, DE 11 DE ABRIL DE 2023, que ALTERA A LEI DA 
ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE ABRIL DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/04/23 as 10:37 nº: 1384-0063-5687 e CRC 11SLM787Q - 

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