norma nº 1/2009

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LEINº 001 /2009
Altera a Estrutura Administrativa do
Município de Pacajus, criando e
extinguindo Secretarias, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pacajus/CE, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas , no âmbito da Estrutura Administrativa do
Município de Pacajus, as seguintes Secretarias:CASA CIVIL; DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO; TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL; FAZENDA; DESENVOLVIMENTO URBANO;
INFRA-ESTRUTURA: RECURSOS HUMANOS; IMPRENSA E DIVULGAÇÃO E
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.
l Art. 2º - Ficam extintas as seguintes Secretarias: AGRICULTURA;
INDÚSTRI E COMÉRCIO; AÇÃO SOCIAL; FINANÇAS; OBRAS; INFRA-
ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS; ADMINISTRAÇÃO.
Art. 3º - Com as alterações promovidas pela presente Lei, a Estrutura
Administrativa do Município de Pacajus, passa a ser composta pelas seguintes
Secretarias: CASA CIVIL; SAÚDE; ESPORTE E JUVENTUDE,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO;TRANSPORTES; EDUCAÇÃO; TRABAHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL ; FAZENDA; DESENVOLVIMENTO URBANO; INFRA-ESTRUTURA,
RECURSOS HUMANOS; CULTURA; IMPRENSA E DIVULGAÇÃO E
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Rua Gurany, 600 Altos Centro Pacajus-CE. 85 33481671
CNPJ 07.384.407/0001-09 Inscrição Estadual 06.920.210-9
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Art. 4º - O chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar
mediante Decreto, as Secretarias criadas por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realocar as
dotações consignadas às atividades, projetos e operações especiais vinculados aos
órgãos extintos por esta Lei, através da abertura de CREDITO ESPECIAL ou por
remanejamento, transposição e transferência para as Secretarias ora criadas.
Parágrafo único — A realocação dos recursos orçamentários referida no
caput deste artigo limitar-se-á ao montante orçamentário consignado aos órgãos
extintos, exceto quanto às secretárias de Imprensa e Divulgação e a Secretaria do Meio
Ambiente, as quais serão alocados os recursos dos projetos e atividades a elas
relacionadas e, além disso, criadas as seguintes dotações:
16 — Secretaria de Imprensa e Divulgação
1601 Secretaria de Imprensa e Divulgação
04 - administração
131 — comunicação social
0002 - Apoio Administrativo
2.096 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Imprensa e
Divulgação
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado ................s R$ 15.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 60.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais............. .R$ 12.600,00
3.1.90.30 — Material de Consumo...... R$ 3.000,00
3.1.90.36 — Serviços de terceiros - PF -..............eeerseesereerereeeresesmseros R$ 3.000,00
3.190,39 = Serviços-de lorcenos < PJ a, sssaas cassa aaa R$ 3.000,00
3.1.90.47 — Obrigações tributárias e Contributivas. R$ 600,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............s R$ 3.000,00
17 — Secretaria de Meio Ambiente
1701 — Secretaria de Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
542 — Controle Ambiental
0002 — Apoio Administrativo
2.097 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente.
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado ................iises R$ 15.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas... .R$ 60.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... R$ 12.600,00
3.1.90.30 — Material de Contumo....:...sssamisesiseceesesioreesinierenesecersestrereseesed R$ 3.000,00 y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Rua Gurany, 600 Altos Centro Pacajus-CE. 85 33481671
CNPJ 07.384.407/0001-09 Inscrição Estadual 06.920.210-9
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3.1.90.36 — Serviços de terceiros - PF -....
3.1.90.39 — Serviços de terceiros - PJ -.....
3.1.90.47 — Obrigações tributárias e Contributivas. ;
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............... . R$ 3.000,00
Art. 6º - A despesa decorrente da abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, será coberta pela anulação das dotações nele referidas e por outras fontes
de recursos previstas nos incisos I e III do art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial aquelas previstas na Lei nº 30, de 24 de
novembro de 2004.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAC DE JANEIRO DE 2009.
Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo
Prefeito de Pacajus
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CNPJ 07.384.407/0001-09 Inscrição Estadual 06.920.210-9