norma nº 3/2009

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LEI Nº 003/2009
“Cria a Controladoria Geral do
Município, Institui o Sistema de Controle
interno do Poder Executivo e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no disposto no art. 31 da Constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
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Art. 4º. Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria-Geral do
Município, subordinada dir ente ao Prefeito Municipal.
1º Fica o Chefe do Pode Ko la a instituir, mediante ato
o Regimento Int je será estabe! ecida a aa estrutural e os
aa jo necessário ao p
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Art. 2º. O titular da Contro fadoria Geral do Município de x
e r-Geral, cargo de. ovimento em, comissão nível de Secretário do
Município, é de livre. ps ar Cc fa e a ele diretamente
subordinado, atendidos os requisitos seguintes:
| - ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, em
qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração;
|l — idoneidade moral e reputação ilibada; ;
Ill — notórios conhecimentos nas áreas de
administração pública;
IV — Experiência profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de
controle no setor público. )
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controle intemo ou externo e de
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Art. 3º. Compete a Controladoria Geral do Município a organização dos serviços de
controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de
Controle, além de outras atribuições diretamente relacionadas à sua área de
atuação:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito público e privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - examinar as fases de'execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das. licitações e” contratos, sob os SN da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilid ag e
VII - examinar, acompanhar ra monates municipal;
MIll - examinar os crédit AnumiRat: “restos a pagar” e
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Vas recursos provenientes de ce o de
sas correspondentes, na forma do inc so |V deste
artigo; di
X - acompanhar, para fins de de pemame ejrrpes no.-Tribunal..de Contas dos
ios, os atos de a qualqu lo, na administração
direta « e indireta DOCERIA cluí jas Aee imstitua ju mantidas pelo poder
público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
Eu comissão e designações para função gratificada;
XI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas
dos Municípios;
XII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, os processos de
prestações de contas e demais processos administrativos referente ao Município de
Pacajus;
XIII - e outras atividades previstas em regulamento.
Art. 4º. Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno, a
Controladoria:
| - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e
entidades públicos e privados;
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Il - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle
interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos
servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
Ill - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas,
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos,
organização, associação ou sindicato à Controladoria sobre irregularidades ou
ilegalidades na Administração Municipal;
IV - promoverá sugestões e propostas visando assegurar que os objetivos dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta sejam alcançados de forma
confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios e sugerindo medidas
corretivas;
V - emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município;
VII - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
VIII - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX - concentrará as = CANBr a serem fo Minie pelos diversos subsistemas de
controle do Município
X - responsabilizar-se-á pel
subsistemas responsáveis inhocação dod serviços;
XI - reguisitará. OM» documentações dos demais órgãos que integram a
«Administração Direta e Indireta
ições técnicas e legislação aos
$1º od a documentação ou-informação prevista no inciso XIIl deste artigo
y eintender sado tratamento especial de
acordo. pl hereaçãos doree fere efe do P MESA ita Da
82º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 5º. Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe
o art. 31 da Constituição da República. y
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CAPÍTULO IIl
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
|- avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de govemo e dos orçamentos do
Município;
Il-- viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas
de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e
nas entidades da Administração Pública ao aU bem como da aplicação de
recursos públicos por entic ireito privado Rap dae na lei de diretrizes
orçamentárias; "Goarho nicipa
Hll - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; : .
IV - exercer.o controle das opera de crédito, avais e garantias, bem como dos
pr e haveres do Município; EEE
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; '
VI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em
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VralA Élla eorbuscadazegult; re “da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº
101/2000;
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no
art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites,
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos municipais, inclusive
no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e,
em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou
irregularidades na administração municipal. y
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção |
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art. 7º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 8º. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida
pela Controladoria Geral do Município, como órgão central, com o auxílio dos
serviços seccionais de controle intemo (divisões e departamentos de controle) a
serem criados nos demais órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do
Município.
81º Os serviços seccionais da Controladoria Geral do Município são serviços de
controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas
administrativas estiverem imigarados:
82º Para o desempenho de AO UNS s e as previstas nesta Lei,
o Controlador Geral poderá tir instruções normativas, de observância obrigatória
no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de
controle interno e esclarecer úvidas sobre procedimentos de controle interno.
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83º As Unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a
Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações
normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às
demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de
E Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros,
: fraudes e desperdícios.
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N Art. 9º. Os quantitativos e a remuneração dos cargos da Controladoria Geral são os
À estabelecidos nos anexos | e Il desta Lei.
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Art. 10. O quadro de pessoal da Controladoria Geral será integrado por servidores
municipais de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão, a
serem redistribuídos dos demais órgãos do Município , e de cargos técnicos, de
provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas, descritas
no anexo a esta Lei Complementar.
Parágrafo único - O Controlador Geral poderá solicitar ao Prefeito Municipal a
disposição interna de servidores para o atendimento às ea imperativas
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resultante da atividade de controle.
Seção Il
Dos deveres da Controladoria perante irregularidades no Sistema de Controle
Interno
Art. 11. A Controladoria cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre
o resultado das suas respectivas atividades por meio de relatório, devendo conter,
no mínimo: -
| - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos do Município;
Il - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III - avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município.
Art. 12. A Controladoria alertará formalmente a autoridade administrativa
competente para que devo tuitiay dee de responsabilidade
solidária, as ações destin s inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por
públicos, ou E não forem prestadas as contas, ou, ainda, quando
acorrer desfalque, desvio de di
Parágrafo único - Caso não. sejam adotadas as providências referidas no artigo
anterior, tal fato será documentado ARTE conhecimento do Prefeito Municipal
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que adotará as providênci
ro bens ou valores públicos.
Art. 13. A Controladoria dará ciência ao Tribunal de Contas do Município das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, não sanadas por ações da Administração,
visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou
prejuízos ao erário. ;
Art. 14. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será
organizada com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo Único. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este
artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas
tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 16. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
Art. 17. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, crédito especial no valor de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil
e seiscentos reais) criando a unidade orçamentária “Controladoria Geral do
Município” com as seguintes dotações:
18 - Controladoria Geral « icípi imiáina!
1801 — Controladoria atom Municipal
04 — Administração eme: ; o Es
124 — Controle Interno
“0002 — Apoio Administrativ
2.098 — Funcionamento da
Contratação por Tei
Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
Obrigações Patronais 12.600,00
Diárias — Civil 500,00
Material de Consumo , 3.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00
Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
TOTAL 147.600,00 |
Art. 19. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo antexior
será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos | a Ill da Lei nº 4.320/64. v
7.
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Art. 20. A despesa fixada no artigo 18 poderá ser suplementada em até 60%
(sessenta por cento) do montante estabelecido.
Art. 21. A despesa constante do artigo 18 desta lei fica integrada à programação da
despesa orçamentária do Município, aos objetivos do Plano Plurianual 2006-2009 e
às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente
exercício.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 02 de Fevereiro de 2009.
PEDRO JOSÉ PHIL ENQ.GOM OMES FIGUEIREDO
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ANEXO |
Anexo da Lei nº 003/09
Cargos de Provimento em comissão
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Comrataçor Geral
O Contábil e Fneneniro
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ANEXO II
Anexo da Lei nº 003/09
Remuneração de cargos comissionados
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