| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros por ônibus no Município de Pacajus/CE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1093/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Transporte Coletivo, para fins da presente Lei, considera-se o serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus, no âmbito urbano e distrital, de caráter diário, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa ou credencial de acesso, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal. Art. 2º - O planejamento e a gestão do Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do Município de Pacajus estão fundamentados nos seguintes princípios e diretrizes: I - acessibilidade universal; II - equidade no acesso dos cidadãos; III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços; IV - segurança nos deslocamentos; V - desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões socioeconômicas e ambientais e; VI - integração com a política de desenvolvimento urbano, planejamento e gestão do uso do solo e respectivas políticas setoriais de mobilidade urbana, habitação e saneamento básico. TÍTULO II DOS SERVIÇOS Capítulo I Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br DA ABRANGÊNCIA E DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS Art. 3º - O Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal será realizado exclusivamente dentro dos limites do Município, em vias municipais urbanas e rurais, vias estaduais e vias federais. Parágrafo único: Considerada a abrangência do sistema no âmbito do Município, o mesmo é classificado nas seguintes categorias: I - Transporte Urbano: aquele realizado exclusivamente no perímetro urbano e zonas urbanizadas do Município, unindo os bairros ao centro e os bairros entre si; II - Transporte Distrital: aquele realizado no perímetro urbano e rural, fazendo a ligação dos distritos e das localidades com a Sede do Município e dos distritos e localidades entre si. Art. 4º - O Sistema de Transporte Público Coletivo é constituído por um conjunto de linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder Público de forma a atender às necessidades da população. Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, são adotadas as seguintes definições: I - Linha: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um dado itinerário entre dois pontos terminais, considerados início e fim de um trajeto; II - Itinerário: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo, entre o início e o fim do trajeto de uma linha; III - Tabela Horária: especificação dos horários de partida de cada viagem de um ponto terminal especificado; IV - Ponto de embarque e desembarque: local definido pelo Poder Público para a parada dos veículos, objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo dos itinerários das linhas; e V - Terminal: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada linha. Capítulo II DOS VEÍCULOS Art. 5º - Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos propiciados pelo Sistema, cujas características permitem o seu uso coletivo. § 1º - Compreende-se, para efeito do caput como ônibus todo o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor. § 2º - A classificação dos veículos dar-se-á conforme a classificação do documento emitido pelo DETRAN. Art. 6º - Para a operação do Sistema, os veículos que compõe a frota do transporte coletivo deverão obedecer às seguintes condições: I - possuir idade máxima de fabricação de 20 (vinte) anos; II - serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 7º - Os veículos de transporte coletivo, antes de integrarem o serviço regular, serão vistoriados pelo Município, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus, quanto à segurança, conservação e comodidade aos usuários, sendo às custas da vistoria às expensas dos concessionários/permissionários. Capítulo III DOS BENS VINCULADOS Art. 8º - São bens vinculados à prestação do serviço público de transporte público por ônibus: I - A frota nas condições estabelecidas no Art. 6º na quantidade especificada no Termo de Permissão/Contrato de Concessão; § 1º - Por necessidade operacional ou para melhor atendimento à população usuária poderão ser realizados acréscimos e/ou reduções na frota em até 25%, desde que devidamente autorizadas por Ofício do Poder Concedente. § 2º - Decretos do executivo estabelecerão as condições que devem ser observadas na operacionalização e manejo dos bens vinculados. Capítulo IV DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 9º - A prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo norteia-se pelo disposto no inciso V do Art. 30 da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe ao Poder Público organizá-lo e prestá-lo diretamente, ou de forma indireta mediante delegação a terceiros, sob regime de concessão ou permissão. Parágrafo único: A delegação de que trata o caput dar-se-á por meio de Processo Administrativo precedido de Concorrência Pública, na forma da presente Lei. Art. 10 - Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte Coletivo considera-se: I - Poder concedente: Município de Pacajus, através do Poder Executivo; II - Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação na modalidade de Concorrência, da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante a assinatura de Termo de Permissão, por prazo não superior a 15 (quinze) anos; III - Concessão: a delegação da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade mais adequada, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura de Contrato de Concessão. Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 11 - Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte, o mesmo poderá ser organizado das seguintes formas: I - Por sistema: delegação do total das linhas de transporte, na forma de um sistema global; II - Por lote de serviços: delegação das linhas de transporte organizadas em lotes; geralmente por regiões geográficas, sendo que cada lote engloba um grupo de linhas; e III - Por linha: delegação de cada uma das linhas de forma individualizada, mediante permissões/concessões distintas. Parágrafo único. O Poder Público avaliará a melhor forma de organização do Serviço de Transporte Público Coletivo, de forma a garantir a qualidade da sua prestação, menores custos operacionais e melhor facilidade gerencial e regulatória. Seção I Da Concessão Art. 12 - A Concessão do Transporte Coletivo será precedida de licitação, a qual fixará as condições gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, a quantidade e tipo de veículo a ser utilizado, o prazo, e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder Público, efetivandose por Contrato Administrativo. Art. 13 - Será publicado novo Edital Licitatório para Concessão do Sistema quando as propostas apresentadas forem desclassificadas, segundo critérios estabelecidos no edital de licitação. Art. 14 - A Concessão acontecerá pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada uma única vez, desde que justificada as condições mais vantajosas para Administração Pública, por igual período, mediante avaliação da qualidade do serviço realizado pela Concessionária, bem como das condições econômicas e fiscais da mesma. Parágrafo único: As condições para a renovação do contrato estarão especificadas no Edital de Licitação. Subseção I Do Contrato de Concessão Art. 15 - A formalização do Contrato de Concessão dar-se-á em, no máximo, 90 (noventa) dias após a proclamação da empresa vencedora do certame licitatório. Art. 16 - Constará necessariamente do Contrato de Concessão: I - Sujeição, por parte do Concessionário, às normas e à fiscalização do Município; II - Responsabilidade civil e/ou penal decorrente de transgressão a cláusulas; III - Direitos e deveres dos Concessionários, dos usuários e do Poder Público; IV - Condições para revisão das tarifas; Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br V - Prazo máximo da concessão, bem como condições de renovação e rescisão contratuais; VI - Demais cláusulas referidas pelo art. 23 da Lei Federal nº 8.987/1995. Art. 17 - O prazo máximo para a assunção dos Serviços de Transporte Coletivo será de 90 (noventa) dias após a assinatura do(s) Contrato(s) de Concessão. § 1º - As Concessões caducarão quando os serviços não forem iniciados no prazo indicado no caput. § 2º - Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do § 1º, o Poder Concedente, considerado o interesse público, poderá chamar o segundo classificado no Processo Licitatório. Art. 18 - A extinção do Contrato de Concessão poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1º - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior: § 2º A cassação é a sanção aplicável por inadimplência de cláusulas contratuais, falta grave ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou capacidade financeira, técnica, operacional ou administrativa do concessionário. § 3º Não constituirá causa de indenização a extinção da concessão pelos motivos constantes no caput. Seção II Da Permissão Art. 19 - A Permissão do Transporte Coletivo dar-se-á em caráter precário e por tempo determinado. § 2º - A Permissão será precedida de Licitação, que fixará as condições gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, o tipo de veículo a ser utilizado, o prazo e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder Público. § 2º A permissão será concedida à pessoas físicas e pessoas jurídicas e em prazo não superior a 15 (quinze) anos. Capítulo V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/PERMISSÃO Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 20 - A Concessão/Permissão para a exploração do Transporte Coletivo dar-se-á mediante concorrência pública, através de ato convocatório, que estipulará os termos a que os concorrentes se submeterão, de forma integral e irretratável, observado o disposto na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes. Art. 21 - O ato convocatório a que se refere o artigo anterior, se trata do Edital de Licitação, que deverá ser tornado público no Diário Oficial do Município e no site oficial do Município, sendo que o mesmo indicará no mínimo: I - forma de acesso ao Edital; II - dia, hora, local e autoridades que receberão as propostas; III - condições de participação; IV - condições de apresentação das propostas; V - critérios de julgamento da licitação; VI - descrição do objeto da licitação, contendo necessariamente: a) forma de organização dos serviços a serem contratados; b) descrição dos itinerários das linhas com suas respectivas extensões, e quadros de horários mínimos a serem cumpridos; c) especificação e quantidade de veículos a serem utilizados; d) condições gerais das garagens e instalações de apoio; VII - demonstrativo do cálculo tarifário; VIII - metodologia e periodicidade de reajuste tarifário; IX - prazo da Concessão/Permissão; X - cláusulas de vigência, renovação e revogação; XI - caução como garantia de cumprimento do Contrato, a ser efetuada quando da assinatura do mesmo; XII - prazo para início dos serviços. XIII - demais exigências contempladas na legislação federal de concessões e os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Art. 22 - Deverão acompanhar as propostas dos licitantes: I - razão social da empresa ou consórcio; II - qualificação jurídica, na forma da lei; III - comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista; IV - qualificação econômico-financeira e prova de idoneidade; V - outros requisitos, a critério da Comissão de Licitações. Art. 23 - As propostas, acompanhadas da documentação exigida pelo Edital, serão examinadas e classificadas pela Comissão de Licitações, de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93 (Leis de Licitações) e ou Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) e suas alterações, bem como de acordo com a legislação Municipal pertinente. Capítulo VI Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 24 - A exploração dos Serviços de Transporte Coletivo será remunerada por tarifas, as quais serão fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato, a serem cobradas dos usuários ou através de subsídios oficiais regulamentados por lei específica. § 1º - As tarifas relativas ao transporte público deverão ser compulsoriamente através da utilização de cartões magnéticos, integrados a um sistema de bilhetagem eletrônico que visará controlar o acesso de passageiros e realizar a comercialização de passagens, desde que autorizada pelo Poder Concedente. § 2º - A utilização deste sistema prescinde do uso de bilhetes físicos em papel e valores em espécie, tendo em vista que os passageiros poderão antecipadamente adquirir suas passagens através de um aplicativo, sem a necessidade de lidar com dinheiro em espécie. § 3º - O sistema de bilhetagem eletrônico deverá ser integrado a outros sistemas de transporte metropolitano, permitindo uma maior facilidade de uso para os passageiros e uma maior eficiência na gestão do transporte público. § 4º - A escolha do sistema se dará por meio de a comprovação por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direto privado responsável detentora/fornecedora do sistema. Art. 25 - As tarifas do Sistema de Transporte Coletivo poderão ser: I - Comum ou Unificada: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano, sendo única para todas as linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado; II - Por anel tarifário: tarifa praticada pelas linhas distritais, cujos valores são proporcionais à extensão do deslocamento realizado pelo usuário; III - Integrada: tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veículo, em que o segundo trecho poderá ser gratuito, ou com desconto a ser fixado pelo Poder Concedente; IV - Subsidiada: tarifa realizada com desconto, para utilização por estudantes de rede oficial de ensino, devidamente credenciados; e V - Especial: tarifa a ser praticada pelo sistema de transporte seletivo e/ou transporte com características especiais, sazonais ou não. § 1º - O ato convocatório da licitação para a concessão do serviço fixará a abrangência dos anéis tarifários referidos no inciso II, bem como a tarifa a ser praticada por anel. § 2º Para melhor equacionamento operacional e equilíbrio econômico- financeiro do sistema ato do executivo poderá, a qualquer momento, alterar a configuração dos anéis. Art. 26 - As tarifas poderão ser alteradas durante a Concessão/Permissão/Autorização, por determinação do Prefeito, em situações ordinárias e extraordinárias. Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br § 1º - As revisões ordinárias das tarifas de remuneração dos Serviços de Transporte Coletivo serão realizadas com a periodicidade de 01 (um) ano, salvo a existência de fatos extraordinários devidamente comprovados, e que justifiquem a reposição de déficit tarifário. § 2º - As revisões extraordinárias das tarifas acontecerão por ato de ofício, ou mediante provocação da concessionária/permissionária. § 3º - As concessionárias/permissionárias, por sua conta e risco, poderão realizar descontos nas tarifas aos usuários, inclusive de caráter sazonal, desde que com anuência do Poder Concedente e sem ensejar qualquer direito à revisão da tarifa por eventuais déficits. Art. 27 - As revisões tarifárias serão calculadas pela metodologia Planilha GEIPOT - Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, instituída pela Portaria nº 644, de 09 de julho de 1993 do Ministério dos Transportes, ou outra com credibilidade nacional, considerados os seguintes aspectos: I - custos variáveis decorrentes da rodagem; II - provisões de depreciação, renovação e manutenção do material rodante; III - custos com pessoal e encargos sociais; IV - remuneração do capital investido; V - tributos e percentual de lucro; VI - receita proveniente de passageiros pagantes (equivalente) e; VII - receitas provenientes de subsídios ou outras fontes externas. Capítulo VII DAS ISENÇÕES E DOS SUBSÍDIOS Art. 28 - São isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo às seguintes pessoas, nas seguintes situações: I - crianças com até 5 anos desde que conduzidas no colo de um adulto; II - Agentes Municipais de Saúde, Agentes de Endemias e Fiscais Municipais quando em exercício de suas atividades; III- Guardas Civis Municipais, Agentes Municipais de Trânsito, Policiais Militares e Militares das Forças Armadas mediante comprovação através de carteira funcional com foto; IV - deficientes físicos, mentais ou sensoriais comprovadamente carentes, nos termos da Legislação Municipal vigente, bem como seus acompanhantes legalmente constituídos. § 1º - As isenções referidas no caput serão normatizadas em decreto de regulamentação do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros. § 2º - Eventuais novos casos de isenção serão precedidos de indicação da fonte de subsídio. Art. 29 - Os estudantes da rede de ensino municipal, estadual e os universitários terão direito ao desconto de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da tarifa praticada: Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br § 1º - Para fins do disposto no caput, serão observados os dias, trajetos e horários em que os estudantes estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino no Município. § 2º - O desconto de que trata o caput somente será válido para o sistema de transporte convencional. § 3º - O estudante, comprovadamente de baixa renda, da rede pública de ensino municipal, rede publica Estadual ou que recebem o auxilio da bolsa universitária municipal poderão fazer jus ao PASSE LIVRE MUNICIPAL, tendo desconto de até 100% (cem) por cento nos valores da passagem, e especificamente no período de aulas letivas e nos horários de inicio das aulas e nos horários de término das aulas, os critérios, prazos, quantidades e horários vão ser definidos por Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo. § 4º - O Estudante fará jus aos descontos mediante apresentação de Carteira de Identificação Estudantil - CIE. § 5º - A CIE será expedida preferencialmente pelas entidades estudantis municipais filiadas, bem como União Nacional dos Estudantes e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. TÍTULO III DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. Capítulo I DAS COMPETÊNCIAS Art. 30 - Compete ao Poder Público, por intermédio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus, a regulação, o planejamento, o gerenciamento, a operação e a fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Pacajus: § 1º - Para fins do disposto no caput, o Poder Público poderá utilizar-se do seu Poder de Polícia, com o qual o Permissionário/Concessionário concordará mediante a aceitação do serviço, assim como das seguintes atribuições: I - assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade; II - verificar a necessidade de renovação e/ou melhoria dos veículos; III - fixar as tarifas a serem praticadas; IV - fixar os itinerários e horários das linhas; e V - verificar a estabilidade financeira da empresa. § 2º - Para realização do disposto no inciso V do § 1º o Poder Concedente exercerá a fiscalização da contabilidade do permissionário/concessionário, podendo fixar normas para aferir esta fiscalização. Art. 31 - No exercício das competências relativas ao planejamento, gestão e fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo, o Poder Público poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos, visando à cooperação técnica e financeira. Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 32 - Incumbe à Permissionária/Concessionária a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, desde que devidamente comprovados em processo administrativo. Capítulo II DAS PENALIDADES Art. 33 - Nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação vigente serão aplicadas à Concessionária/Permissionária, as penalidades a seguir, bastando o ato ou fato punível: I - Advertência; II - Multa; III - Afastamento de pessoal da operação; IV - Recolhimento do veículo; V - Intervenção; VI - Suspensão; VII - Cassação Art. 34 - As penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo anterior serão aplicadas pelos Agentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus e as penalidades dos incisos V, VI e VII somente poderão ser aplicadas pelo Prefeito Municipal o qual decidirá pela sanção levando em consideração a garantia da continuidade do atendimento ao usuário. Art. 35 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 36 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Art. 37 - As penalidades de advertência serão aplicadas quando houver infrações consideradas leves. Parágrafo único: O tipo de infrações consideradas leves estão, relacionadas no Anexo I. Art. 38 - As Penalidades de Multa serão aplicadas quando ocorrer as infrações consideradas médias e graves ou na reincidência de infrações leves. § 1º O valor referente às multas será calculado tendo como referência a Unidade Fiscal Municipal - UFM, em vigor na ocasião da penalidade; § 2º O tipo de infração e os valores de multa a serem aplicados para cada penalidade bem como os valores adicionais por reincidências estão contidos no Anexo I da presente Lei; Art. 39 - A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante processo iniciado por termo de advertência ou auto de infração, lavrado por autoridade competente, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de controle do Poder Concedente e conterá: Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br I - Nome da empresa concessionária/permissionária; II – Marca, modelo, placa e prefixo do veículo; III - Local, data e hora; IV - Descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado; V - Assinatura do responsável pela lavratura auto de infração. § 1º - A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em quantidade de três vias de igual teor, devendo a autoridade municipal remeter o Auto de Infração à Concessionária/permissionária no prazo máximo de 15 (quinze) dias. § 2º - A Concessionária/permissionária poderá apresentar defesa por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do Auto de Infração. I - Apresentada a defesa, a Autoridade Municipal promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos em até 60 (sessenta) dias, proferindo ao final o julgamento; II - Julgado procedente arquivar-se-á o processo, sendo o mesmo cancelado; III - Julgado improcedente cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que for cientificada da decisão, com efeito suspensivo. Art. 40 - A penalidade de recolhimento e afastamento do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I - Operar serviços não autorizados pelo Poder Concedente; II - O veículo não apresentar comprovadamente as condições de segurança exigidas; III - O veículo estiver operando sem a devida licença; Art. 41 - As penalidades de intervenção, suspensão e cassação serão efetuadas quando a Concessionária/Permissionária: I - Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa; II - Tiver decretada a sua falência; III - Paralisar os serviços, ainda que parcial, sem motivo justificado; IV - Entrar em processo de dissolução legal; V - Cobrar tarifa superior ao preço vigente; VI - Reiteradamente descumprir o disposto na Lei, no Decreto de regulamentação dos serviços, no contrato, de tal sorte que ponha em risco a operação do serviço. VII - Reduzir a quantidade da frota sem consentimento Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. Art. 42 - Para o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de Infração e esgotados todos os prazos e recursos previstos neste capítulo, a Administração Pública Municipal inscreverá a empresa Concessionária/Permissionária em dívida ativa. Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 43 - A rescisão motivada do vínculo jurídico acarreta à empresa operadora a inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal. Parágrafo único: A rescisão do contrato não impede que o Poder Concedente tome as providências previstas par os casos de interrupção ou deficiência grave na prestação de serviço. Art. 44 - A Concessionária/Permissionária será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante ao Poder Concedente. Art. 45 - A Concessionária/Permissionária/Autoritária responderá civilmente perante terceiros na forma estabelecida no instrumento do Concessão/Permissão. TÍTULO IV DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto, a Operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros de Pacajus, estabelecendo as condições de operacionalização dos serviços e as infrações e penalidades a serem aplicadas por descumprimento às condições estabelecidas. Art. 47 - Processos jurídicos decorrentes da realização de levantamentos e avaliações conforme faculta a Lei, não serão passíveis de interrupção do processo licitatório para a Concessão/Permissão dos serviços previsto na presente Lei. Art. 48 - Legislação específica estabelecerá os emolumentos que serão cobrados dos Permissionários/Concessionários bem como o prazo para o seu recolhimento. Art. 49 - Eventuais situações não previstas por esta Lei serão dirimidas em observância às Leis Federais, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 12.587 de 03 janeiro de 2012 e suas alterações; bem como de Licitações, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito do Município de Pacajus Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I - Infrações e Penalidades Lei nº 1093/ 2023 Inciso Descrição da infração Penalidade UFM Reincidência (*) 1ª Vez 2ª Vez ou mais 01 Tratar passageiros com falta de educação ou respeito Advertência 50 100 02 Permitir embarque ou desembarque fora da parada ou terminal Advertência 50 100 03 Atrasar o cumprimento do horário imotivadamente Advertência 50 100 04 Operar veículo sem limpeza interna ou externa Advertência 50 100 05 Abandonar em via pública veículo vinculado ao serviço Advertência 50 100 06 Deixar de divulgar ou fixar Advertência 50 100 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br adequadamente comunicação determinada 07 Utilizar na limpeza do veículo substância prejudicial ao usuário Advertência 50 100 08 Não fixar no veículo cartão de identificação da tripulação Advertência 50 100 09 A tripulação não portar documento de identificação Advertência 50 100 10 Deixar de inscrever a identificação do veículo, conforme determinação Advertência 50 100 11 Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado Advertência 50 100 12 Tripulante fumar no interior do veículo Advertência 50 100 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br 13 Permitir atividades não autorizadas no interior do veículo Advertência 50 100 14 Transportar passageiro gratuitamente, exceto aqueles com benefício legal Advertência 50 100 15 Recusar-se a transportar passageiro com gratuidade ou benefício legal Advertência 50 100 16 Operar veículo com defeito nas portas ou saídas de emergência Advertência 50 100 16 Dificultar, retardar ou impedir ação da fiscalização Advertência 50 100 17 Operar veículo sem pintura ou identificação do serviço Advertência 50 100 18 Operar veículo sem equipamento obrigatório Advertência 50 100 19 Proceder baldeação de Advertência 50 100 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br passageiro sem motivo justificado 20 Usar letreiro de destino incompatível com a linha Advertência 50 100 21 Trafegar com porta aberta Advertência 50 100 22 Alterar itinerário previsto sem justificativa Multa 100 200 23 Recusar o recebimento de passes, bilhetes ou valetransporte autorizados pela SMOP/DT Multa 100 200 24 Não reconhecer ou aceitar documento emitido Multa 100 200 25 Alterar ponto terminal ou intermediário Multa 100 200 26 Manter em serviço empregado com afastamento solicitado Multa 100 200 27 Deixar de adotar relatório ou documento instituído Multa 100 200 28 Não observar prazo de entrega de Multa 100 200 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br relatório ou documento 29 Alterar as características do veículo sem autorização Multa 100 200 30 Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo Multa 100 200 31 Permitir transporte de substâncias inflamáveis, radioativas ou perigosas Multa 100 200 32 Operar veículo sem portar autorização Multa 100 200 33 Deixar de operar linha sem motivo justificado Multa 100 200 34 Transferir a prestação do serviço ou fazer-se substituir sem autorização Multa 100 200 35 Cobrar tarifa diferente da autorizada Multa 100 200 36 Interromper a viagem sem motivo justificado Multa 100 200 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br 37 Deixar de operar linha determinada em OSO sem motivo justificado Multa 100 200 38 Permitir a condução de veículo por pessoa não autorizada Multa 100 200 39 Não cumprir horário determinado determinada Multa 100 200 40 Operar veículo sem condições de segurança devidamente comprovada Multa 200 400 41 Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via Multa 200 400 42 Deixar de completar a frota contratada Multa 200 400 43 Recusar o embarque ou desembarque em ponto de parada Multa 200 400 44 Operar com veículo não autorizado Multa 200 400 0 UFM: Unidade Fiscal Municipal Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 05 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 139, DE 05 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1093, DE 05 DE ABRIL DE 2023, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE ABRIL DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K -