br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 1093/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros por ônibus no Município de Pacajus/CE e dá outras providências.
native_id51

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1093/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR 
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Transporte Coletivo, para fins da presente Lei, considera-se o serviço público de transporte de
passageiros realizado por ônibus, no âmbito urbano e distrital, de caráter diário, acessível a toda a 
população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa ou credencial de acesso, com 
itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal. 
Art. 2º - O planejamento e a gestão do Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do Município de
Pacajus estão fundamentados nos seguintes princípios e diretrizes: 
I - acessibilidade universal; 
II - equidade no acesso dos cidadãos; 
III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços; 
IV - segurança nos deslocamentos; 
V - desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões socioeconômicas e ambientais e; 
VI - integração com a política de desenvolvimento urbano, planejamento e gestão do uso do solo e 
respectivas políticas setoriais de mobilidade urbana, habitação e saneamento básico. 
TÍTULO II 
DOS SERVIÇOS 
Capítulo I 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
DA ABRANGÊNCIA E DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS 
Art. 3º - O Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal será realizado exclusivamente dentro dos 
limites do Município, em vias municipais urbanas e rurais, vias estaduais e vias federais. 
Parágrafo único: Considerada a abrangência do sistema no âmbito do Município, o mesmo é classificado 
nas seguintes categorias: 
I - Transporte Urbano: aquele realizado exclusivamente no perímetro urbano e zonas urbanizadas do 
Município, unindo os bairros ao centro e os bairros entre si; 
II - Transporte Distrital: aquele realizado no perímetro urbano e rural, fazendo a ligação dos distritos e 
das localidades com a Sede do Município e dos distritos e localidades entre si.
Art. 4º - O Sistema de Transporte Público Coletivo é constituído por um conjunto de linhas que
cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo 
Poder Público de forma a atender às necessidades da população. 
Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, são adotadas as seguintes definições: 
I - Linha: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um dado itinerário entre 
dois pontos terminais, considerados início e fim de um trajeto; 
II - Itinerário: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo, entre o 
início e o fim do trajeto de uma linha; 
III - Tabela Horária: especificação dos horários de partida de cada viagem de um ponto terminal 
especificado; 
IV - Ponto de embarque e desembarque: local definido pelo Poder Público para a parada dos veículos, 
objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo dos itinerários das linhas; e 
V - Terminal: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada linha. 
Capítulo II 
DOS VEÍCULOS 
Art. 5º - Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos propiciados
pelo Sistema, cujas características permitem o seu uso coletivo. 
§ 1º - Compreende-se, para efeito do caput como ônibus todo o veículo automotor de transporte coletivo 
com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações com 
vista à maior comodidade destes, transporte número menor. 
§ 2º - A classificação dos veículos dar-se-á conforme a classificação do documento emitido pelo 
DETRAN. 
Art. 6º - Para a operação do Sistema, os veículos que compõe a frota do transporte coletivo deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - possuir idade máxima de fabricação de 20 (vinte) anos; 
II - serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 7º - Os veículos de transporte coletivo, antes de integrarem o serviço regular, serão vistoriados pelo 
Município, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus, quanto à segurança, 
conservação e comodidade aos usuários, sendo às custas da vistoria às expensas dos 
concessionários/permissionários. 
Capítulo III 
DOS BENS VINCULADOS 
Art. 8º - São bens vinculados à prestação do serviço público de transporte público por ônibus: 
I - A frota nas condições estabelecidas no Art. 6º na quantidade especificada no Termo de 
Permissão/Contrato de Concessão; 
§ 1º - Por necessidade operacional ou para melhor atendimento à população usuária poderão ser 
realizados acréscimos e/ou reduções na frota em até 25%, desde que devidamente autorizadas por Ofício 
do Poder Concedente. 
§ 2º - Decretos do executivo estabelecerão as condições que devem ser observadas na operacionalização 
e manejo dos bens vinculados. 
Capítulo IV 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 9º - A prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo norteia-se pelo disposto no inciso V do 
Art. 30 da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe ao Poder Público organizá-lo e prestá-lo 
diretamente, ou de forma indireta mediante delegação a terceiros, sob regime de concessão ou permissão. 
Parágrafo único: A delegação de que trata o caput dar-se-á por meio de Processo Administrativo 
precedido de Concorrência Pública, na forma da presente Lei. 
Art. 10 - Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte Coletivo considera-se: 
I - Poder concedente: Município de Pacajus, através do Poder Executivo; 
II - Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação na modalidade de Concorrência, da 
prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou 
jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante a assinatura de Termo de Permissão, 
por prazo não superior a 15 (quinze) anos; 
III - Concessão: a delegação da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, feita pelo Poder 
Concedente, mediante licitação, na modalidade mais adequada, à pessoa jurídica ou consórcio de 
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura 
de Contrato de Concessão. 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 11 - Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte, o mesmo poderá ser organizado 
das seguintes formas: 
I - Por sistema: delegação do total das linhas de transporte, na forma de um sistema global; 
II - Por lote de serviços: delegação das linhas de transporte organizadas em lotes; geralmente por regiões 
geográficas, sendo que cada lote engloba um grupo de linhas; e 
III - Por linha: delegação de cada uma das linhas de forma individualizada, mediante 
permissões/concessões distintas. 
Parágrafo único. O Poder Público avaliará a melhor forma de organização do Serviço de Transporte 
Público Coletivo, de forma a garantir a qualidade da sua prestação, menores custos operacionais e melhor 
facilidade gerencial e regulatória. 
Seção I 
Da Concessão 
Art. 12 - A Concessão do Transporte Coletivo será precedida de licitação, a qual fixará as condições 
gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, a quantidade e tipo de veículo a ser 
utilizado, o prazo, e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder Público, efetivando￾se por Contrato Administrativo. 
Art. 13 - Será publicado novo Edital Licitatório para Concessão do Sistema quando as propostas 
apresentadas forem desclassificadas, segundo critérios estabelecidos no edital de licitação.
Art. 14 - A Concessão acontecerá pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada uma única vez, 
desde que justificada as condições mais vantajosas para Administração Pública, por igual período, 
mediante avaliação da qualidade do serviço realizado pela Concessionária, bem como das condições 
econômicas e fiscais da mesma. 
Parágrafo único: As condições para a renovação do contrato estarão especificadas no Edital de Licitação. 
Subseção I 
Do Contrato de Concessão 
Art. 15 - A formalização do Contrato de Concessão dar-se-á em, no máximo, 90 (noventa) dias após a 
proclamação da empresa vencedora do certame licitatório. 
Art. 16 - Constará necessariamente do Contrato de Concessão: 
I - Sujeição, por parte do Concessionário, às normas e à fiscalização do Município; 
II - Responsabilidade civil e/ou penal decorrente de transgressão a cláusulas; 
III - Direitos e deveres dos Concessionários, dos usuários e do Poder Público;
IV - Condições para revisão das tarifas; 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
V - Prazo máximo da concessão, bem como condições de renovação e rescisão contratuais; 
VI - Demais cláusulas referidas pelo art. 23 da Lei Federal nº 8.987/1995. 
Art. 17 - O prazo máximo para a assunção dos Serviços de Transporte Coletivo será de 90 (noventa) dias 
após a assinatura do(s) Contrato(s) de Concessão. 
§ 1º - As Concessões caducarão quando os serviços não forem iniciados no prazo indicado no caput. 
§ 2º - Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do § 1º, o Poder Concedente, considerado o interesse 
público, poderá chamar o segundo classificado no Processo Licitatório. 
Art. 18 - A extinção do Contrato de Concessão poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de 
empresa individual. 
§ 1º - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da 
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento 
da indenização, na forma do artigo anterior: 
§ 2º A cassação é a sanção aplicável por inadimplência de cláusulas contratuais, falta grave ou perda dos 
requisitos de idoneidade moral ou capacidade financeira, técnica, operacional ou administrativa do 
concessionário. 
§ 3º Não constituirá causa de indenização a extinção da concessão pelos motivos constantes no caput. 
Seção II 
Da Permissão
Art. 19 - A Permissão do Transporte Coletivo dar-se-á em caráter precário e por tempo determinado. 
§ 2º - A Permissão será precedida de Licitação, que fixará as condições gerais de participação, a descrição 
do serviço a ser explorado, o tipo de veículo a ser utilizado, o prazo e outros elementos que forem 
julgados convenientes pelo Poder Público. 
§ 2º A permissão será concedida à pessoas físicas e pessoas jurídicas e em prazo não superior a 15
(quinze) anos. 
Capítulo V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/PERMISSÃO 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 20 - A Concessão/Permissão para a exploração do Transporte Coletivo dar-se-á mediante 
concorrência pública, através de ato convocatório, que estipulará os termos a que os concorrentes se 
submeterão, de forma integral e irretratável, observado o disposto na legislação Federal, Estadual e 
Municipal pertinentes. 
Art. 21 - O ato convocatório a que se refere o artigo anterior, se trata do Edital de Licitação, que deverá 
ser tornado público no Diário Oficial do Município e no site oficial do Município, sendo que o mesmo 
indicará no mínimo: 
I - forma de acesso ao Edital; 
II - dia, hora, local e autoridades que receberão as propostas; 
III - condições de participação; 
IV - condições de apresentação das propostas; 
V - critérios de julgamento da licitação; 
VI - descrição do objeto da licitação, contendo necessariamente: 
a) forma de organização dos serviços a serem contratados; 
b) descrição dos itinerários das linhas com suas respectivas extensões, e quadros de horários mínimos a 
serem cumpridos;
c) especificação e quantidade de veículos a serem utilizados; 
d) condições gerais das garagens e instalações de apoio; 
VII - demonstrativo do cálculo tarifário; 
VIII - metodologia e periodicidade de reajuste tarifário; 
IX - prazo da Concessão/Permissão; 
X - cláusulas de vigência, renovação e revogação; 
XI - caução como garantia de cumprimento do Contrato, a ser efetuada quando da assinatura do mesmo; 
XII - prazo para início dos serviços. 
XIII - demais exigências contempladas na legislação federal de concessões e os critérios e as normas 
gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. 
Art. 22 - Deverão acompanhar as propostas dos licitantes: 
I - razão social da empresa ou consórcio; 
II - qualificação jurídica, na forma da lei; 
III - comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista; 
IV - qualificação econômico-financeira e prova de idoneidade; 
V - outros requisitos, a critério da Comissão de Licitações. 
Art. 23 - As propostas, acompanhadas da documentação exigida pelo Edital, serão examinadas e 
classificadas pela Comissão de Licitações, de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93 (Leis de 
Licitações) e ou Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) 
e suas alterações, bem como de acordo com a legislação Municipal pertinente. 
Capítulo VI 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 24 - A exploração dos Serviços de Transporte Coletivo será remunerada por tarifas, as quais serão 
fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de revisão previstas 
nesta lei, no edital e no contrato, a serem cobradas dos usuários ou através de subsídios oficiais 
regulamentados por lei específica. 
§ 1º - As tarifas relativas ao transporte público deverão ser compulsoriamente através da utilização de 
cartões magnéticos, integrados a um sistema de bilhetagem eletrônico que visará controlar o acesso de 
passageiros e realizar a comercialização de passagens, desde que autorizada pelo Poder Concedente. 
§ 2º - A utilização deste sistema prescinde do uso de bilhetes físicos em papel e valores em espécie, tendo 
em vista que os passageiros poderão antecipadamente adquirir suas passagens através de um aplicativo, 
sem a necessidade de lidar com dinheiro em espécie. 
§ 3º - O sistema de bilhetagem eletrônico deverá ser integrado a outros sistemas de transporte 
metropolitano, permitindo uma maior facilidade de uso para os passageiros e uma maior eficiência na 
gestão do transporte público. 
§ 4º - A escolha do sistema se dará por meio de a comprovação por meio de atestado de capacidade 
técnica emitido por pessoa jurídica de direto privado responsável detentora/fornecedora do sistema. 
Art. 25 - As tarifas do Sistema de Transporte Coletivo poderão ser: 
I - Comum ou Unificada: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano, sendo única para todas as 
linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado; 
II - Por anel tarifário: tarifa praticada pelas linhas distritais, cujos valores são proporcionais à extensão 
do deslocamento realizado pelo usuário; 
III - Integrada: tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veículo, em que o segundo trecho 
poderá ser gratuito, ou com desconto a ser fixado pelo Poder Concedente; 
IV - Subsidiada: tarifa realizada com desconto, para utilização por estudantes de rede oficial de ensino, 
devidamente credenciados; e 
V - Especial: tarifa a ser praticada pelo sistema de transporte seletivo e/ou transporte com características 
especiais, sazonais ou não. 
§ 1º - O ato convocatório da licitação para a concessão do serviço fixará a abrangência dos anéis tarifários 
referidos no inciso II, bem como a tarifa a ser praticada por anel. 
§ 2º Para melhor equacionamento operacional e equilíbrio econômico- financeiro do sistema ato do 
executivo poderá, a qualquer momento, alterar a configuração dos anéis. 
Art. 26 - As tarifas poderão ser alteradas durante a Concessão/Permissão/Autorização, por determinação 
do Prefeito, em situações ordinárias e extraordinárias. 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
§ 1º - As revisões ordinárias das tarifas de remuneração dos Serviços de Transporte Coletivo serão 
realizadas com a periodicidade de 01 (um) ano, salvo a existência de fatos extraordinários devidamente 
comprovados, e que justifiquem a reposição de déficit tarifário. 
§ 2º - As revisões extraordinárias das tarifas acontecerão por ato de ofício, ou mediante provocação da 
concessionária/permissionária. 
§ 3º - As concessionárias/permissionárias, por sua conta e risco, poderão realizar descontos nas tarifas 
aos usuários, inclusive de caráter sazonal, desde que com anuência do Poder Concedente e sem ensejar 
qualquer direito à revisão da tarifa por eventuais déficits. 
Art. 27 - As revisões tarifárias serão calculadas pela metodologia Planilha GEIPOT - Grupo Executivo 
de Integração da Política de Transportes, instituída pela Portaria nº 644, de 09 de julho de 1993 do 
Ministério dos Transportes, ou outra com credibilidade nacional, considerados os seguintes aspectos: 
I - custos variáveis decorrentes da rodagem; 
II - provisões de depreciação, renovação e manutenção do material rodante; 
III - custos com pessoal e encargos sociais; 
IV - remuneração do capital investido; 
V - tributos e percentual de lucro; 
VI - receita proveniente de passageiros pagantes (equivalente) e; 
VII - receitas provenientes de subsídios ou outras fontes externas. 
Capítulo VII 
DAS ISENÇÕES E DOS SUBSÍDIOS 
Art. 28 - São isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo às seguintes pessoas, 
nas seguintes situações: 
I - crianças com até 5 anos desde que conduzidas no colo de um adulto; 
II - Agentes Municipais de Saúde, Agentes de Endemias e Fiscais Municipais quando em exercício de 
suas atividades; 
III- Guardas Civis Municipais, Agentes Municipais de Trânsito, Policiais Militares e Militares das Forças 
Armadas mediante comprovação através de carteira funcional com foto; 
IV - deficientes físicos, mentais ou sensoriais comprovadamente carentes, nos termos da Legislação 
Municipal vigente, bem como seus acompanhantes legalmente constituídos. 
§ 1º - As isenções referidas no caput serão normatizadas em decreto de regulamentação do Sistema de 
Transporte Coletivo de Passageiros. 
§ 2º - Eventuais novos casos de isenção serão precedidos de indicação da fonte de subsídio. 
Art. 29 - Os estudantes da rede de ensino municipal, estadual e os universitários terão direito ao desconto 
de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da tarifa praticada: 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
§ 1º - Para fins do disposto no caput, serão observados os dias, trajetos e horários em que os estudantes 
estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino no Município. 
§ 2º - O desconto de que trata o caput somente será válido para o sistema de transporte convencional. 
§ 3º - O estudante, comprovadamente de baixa renda, da rede pública de ensino municipal, rede publica
Estadual ou que recebem o auxilio da bolsa universitária municipal poderão fazer jus ao PASSE LIVRE 
MUNICIPAL, tendo desconto de até 100% (cem) por cento nos valores da passagem, e especificamente 
no período de aulas letivas e nos horários de inicio das aulas e nos horários de término das aulas, os 
critérios, prazos, quantidades e horários vão ser definidos por Decreto Municipal do Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 4º - O Estudante fará jus aos descontos mediante apresentação de Carteira de Identificação Estudantil 
- CIE. 
§ 5º - A CIE será expedida preferencialmente pelas entidades estudantis municipais filiadas, bem como 
União Nacional dos Estudantes e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. 
TÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. 
Capítulo I 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 30 - Compete ao Poder Público, por intermédio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte 
de Pacajus, a regulação, o planejamento, o gerenciamento, a operação e a fiscalização do Sistema de 
Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Pacajus: 
§ 1º - Para fins do disposto no caput, o Poder Público poderá utilizar-se do seu Poder de Polícia, com o 
qual o Permissionário/Concessionário concordará mediante a aceitação do serviço, assim como das 
seguintes atribuições: 
I - assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade; 
II - verificar a necessidade de renovação e/ou melhoria dos veículos; 
III - fixar as tarifas a serem praticadas; 
IV - fixar os itinerários e horários das linhas; e 
V - verificar a estabilidade financeira da empresa. 
§ 2º - Para realização do disposto no inciso V do § 1º o Poder Concedente exercerá a fiscalização da 
contabilidade do permissionário/concessionário, podendo fixar normas para aferir esta fiscalização. 
Art. 31 - No exercício das competências relativas ao planejamento, gestão e fiscalização do Sistema de 
Transporte Coletivo, o Poder Público poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais 
com entes públicos, visando à cooperação técnica e financeira. 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 32 - Incumbe à Permissionária/Concessionária a execução do serviço delegado, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa ao Poder Público, aos usuários ou a 
terceiros, desde que devidamente comprovados em processo administrativo. 
Capítulo II 
DAS PENALIDADES 
Art. 33 - Nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação vigente serão 
aplicadas à Concessionária/Permissionária, as penalidades a seguir, bastando o ato ou fato punível:
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Afastamento de pessoal da operação; 
IV - Recolhimento do veículo; 
V - Intervenção; 
VI - Suspensão; 
VII - Cassação 
Art. 34 - As penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo anterior serão aplicadas pelos Agentes da 
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus e as penalidades dos incisos V, VI e VII 
somente poderão ser aplicadas pelo Prefeito Municipal o qual decidirá pela sanção levando em 
consideração a garantia da continuidade do atendimento ao usuário. 
Art. 35 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, 
concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. 
Art. 36 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. 
Art. 37 - As penalidades de advertência serão aplicadas quando houver infrações consideradas leves. 
Parágrafo único: O tipo de infrações consideradas leves estão, relacionadas no Anexo I. 
Art. 38 - As Penalidades de Multa serão aplicadas quando ocorrer as infrações consideradas médias e 
graves ou na reincidência de infrações leves. 
§ 1º O valor referente às multas será calculado tendo como referência a Unidade Fiscal Municipal - UFM, 
em vigor na ocasião da penalidade; 
§ 2º O tipo de infração e os valores de multa a serem aplicados para cada penalidade bem como os valores 
adicionais por reincidências estão contidos no Anexo I da presente Lei; 
Art. 39 - A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante processo iniciado 
por termo de advertência ou auto de infração, lavrado por autoridade competente, inclusive com base na 
avaliação dos dados extraídos do sistema de controle do Poder Concedente e conterá: 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
I - Nome da empresa concessionária/permissionária; 
II – Marca, modelo, placa e prefixo do veículo; 
III - Local, data e hora; 
IV - Descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado; 
V - Assinatura do responsável pela lavratura auto de infração. 
§ 1º - A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em quantidade de três vias de igual teor, 
devendo a autoridade municipal remeter o Auto de Infração à Concessionária/permissionária no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias. 
§ 2º - A Concessionária/permissionária poderá apresentar defesa por escrito, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do Auto de Infração. 
I - Apresentada a defesa, a Autoridade Municipal promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento 
dos fatos em até 60 (sessenta) dias, proferindo ao final o julgamento; 
II - Julgado procedente arquivar-se-á o processo, sendo o mesmo cancelado; 
III - Julgado improcedente cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis 
contados da data em que for cientificada da decisão, com efeito suspensivo. 
Art. 40 - A penalidade de recolhimento e afastamento do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa 
cabível, quando: 
I - Operar serviços não autorizados pelo Poder Concedente; 
II - O veículo não apresentar comprovadamente as condições de segurança exigidas; 
III - O veículo estiver operando sem a devida licença; 
Art. 41 - As penalidades de intervenção, suspensão e cassação serão efetuadas quando a 
Concessionária/Permissionária: 
I - Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa; 
II - Tiver decretada a sua falência; 
III - Paralisar os serviços, ainda que parcial, sem motivo justificado; 
IV - Entrar em processo de dissolução legal; 
V - Cobrar tarifa superior ao preço vigente; 
VI - Reiteradamente descumprir o disposto na Lei, no Decreto de regulamentação dos serviços, no 
contrato, de tal sorte que ponha em risco a operação do serviço. 
VII - Reduzir a quantidade da frota sem consentimento Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de 
Pacajus, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 
Art. 42 - Para o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de Infração e esgotados todos 
os prazos e recursos previstos neste capítulo, a Administração Pública Municipal inscreverá a empresa 
Concessionária/Permissionária em dívida ativa. 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 43 - A rescisão motivada do vínculo jurídico acarreta à empresa operadora a inidoneidade para 
contratar com a Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único: A rescisão do contrato não impede que o Poder Concedente tome as providências 
previstas par os casos de interrupção ou deficiência grave na prestação de serviço. 
Art. 44 - A Concessionária/Permissionária será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante 
ao Poder Concedente. 
Art. 45 - A Concessionária/Permissionária/Autoritária responderá civilmente perante terceiros na forma 
estabelecida no instrumento do Concessão/Permissão. 
TÍTULO IV 
DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS 
Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto, a Operação 
do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros de Pacajus, estabelecendo as condições de 
operacionalização dos serviços e as infrações e penalidades a serem aplicadas por descumprimento às 
condições estabelecidas. 
Art. 47 - Processos jurídicos decorrentes da realização de levantamentos e avaliações conforme faculta 
a Lei, não serão passíveis de interrupção do processo licitatório para a Concessão/Permissão dos serviços 
previsto na presente Lei.
Art. 48 - Legislação específica estabelecerá os emolumentos que serão cobrados dos 
Permissionários/Concessionários bem como o prazo para o seu recolhimento. 
Art. 49 - Eventuais situações não previstas por esta Lei serão dirimidas em observância às Leis Federais, 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 12.587 de 03 janeiro de 2012 e suas alterações; bem como de
Licitações, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE ABRIL DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito do Município de Pacajus 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
ANEXO I - Infrações e Penalidades 
Lei nº 1093/ 2023 
Inciso Descrição da 
infração 
Penalidade UFM 
Reincidência (*) 
1ª Vez 2ª Vez 
ou 
mais 
01 
Tratar 
passageiros com 
falta de 
educação ou 
respeito 
Advertência 50 
100 
02 
Permitir 
embarque ou 
desembarque 
fora da parada 
ou terminal 
Advertência 50 100 
03 
Atrasar o 
cumprimento do 
horário 
imotivadamente 
Advertência 50 100 
04 
Operar veículo 
sem limpeza 
interna 
ou externa 
Advertência 50 100 
05 
Abandonar em 
via pública 
veículo 
vinculado ao 
serviço 
Advertência 50 100 
06 
Deixar de 
divulgar ou 
fixar 
Advertência 50 100 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
adequadamente 
comunicação 
determinada 
07 
Utilizar na 
limpeza do 
veículo 
substância 
prejudicial ao 
usuário 
Advertência 50 100 
08 
Não fixar no 
veículo cartão 
de 
identificação da 
tripulação 
Advertência 50 100 
09 
A tripulação 
não portar 
documento 
de identificação 
Advertência 50 100 
10 
Deixar de 
inscrever a 
identificação 
do veículo, 
conforme 
determinação 
Advertência 50 100 
11 
Estacionar 
veículo para 
guarda ou 
pernoite em 
local não 
autorizado 
Advertência 50 100 
12 
Tripulante 
fumar no 
interior do 
veículo 
Advertência 50 100 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
13 
Permitir 
atividades não 
autorizadas 
no interior do 
veículo 
Advertência 50 100 
14 
Transportar 
passageiro 
gratuitamente, 
exceto aqueles 
com 
benefício legal 
Advertência 50 100 
15 
Recusar-se a 
transportar 
passageiro 
com gratuidade 
ou benefício 
legal 
Advertência 50 100 
16 
Operar veículo 
com defeito nas 
portas ou saídas 
de emergência 
Advertência 50 100 
16 
Dificultar, 
retardar ou 
impedir ação 
da fiscalização 
Advertência 50 100 
17 
Operar veículo 
sem pintura ou 
identificação do 
serviço 
Advertência 50 100 
18 
Operar veículo 
sem 
equipamento 
obrigatório 
Advertência 50 100 
19 Proceder 
baldeação de 
Advertência 50 100 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
passageiro sem 
motivo 
justificado 
20 Usar letreiro de 
destino 
incompatível 
com a linha 
Advertência 50 100 
21 Trafegar com 
porta aberta 
Advertência 50 100 
22 
Alterar 
itinerário 
previsto sem 
justificativa 
Multa 
100 200 
23 
Recusar o 
recebimento de 
passes, bilhetes 
ou vale￾transporte 
autorizados pela 
SMOP/DT 
Multa 
100 200 
24 
Não reconhecer 
ou aceitar 
documento 
emitido 
Multa 
100 200 
25 Alterar ponto 
terminal ou 
intermediário 
Multa 100 200 
26 
Manter em 
serviço 
empregado com 
afastamento 
solicitado 
Multa 
100 200 
27 
Deixar de 
adotar relatório 
ou 
documento 
instituído 
Multa 
100 200 
28 
Não observar 
prazo de entrega 
de 
Multa 
100 200 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
relatório ou 
documento 
29 
Alterar as 
características 
do veículo 
sem autorização 
Multa 
100 200 
30 
Abastecer ou 
efetuar 
manutenção do 
veículo com 
passageiro a 
bordo 
Multa 
100 200 
31 
Permitir 
transporte de 
substâncias 
inflamáveis, 
radioativas ou 
perigosas 
Multa 
100 200 
32 
Operar veículo 
sem portar 
autorização 
Multa 
100 200 
33 
Deixar de 
operar linha 
sem motivo 
justificado 
Multa 
100 200 
34 
Transferir a 
prestação do 
serviço ou 
fazer-se 
substituir sem 
autorização 
Multa 
100 200 
35 Cobrar tarifa 
diferente da 
autorizada 
Multa 100 200 
36 
Interromper a 
viagem sem 
motivo 
justificado 
Multa 
100 200 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
37 
Deixar de 
operar linha 
determinada 
em OSO sem 
motivo 
justificado 
Multa 
100 200 
38 Permitir a 
condução de 
veículo por 
pessoa não 
autorizada 
Multa 100 200 
39 
Não cumprir 
horário 
determinado 
determinada 
Multa 100 200 
40 
Operar veículo 
sem condições 
de 
segurança 
devidamente 
comprovada 
Multa 200 
400 
41 
Transitar com o 
veículo 
derramando 
combustível ou 
lubrificante na 
via 
Multa 200 400 
42 
Deixar de 
completar a 
frota 
contratada 
Multa 
200 400 
43 Recusar o 
embarque ou 
desembarque 
em ponto de 
parada 
Multa 200 400 
44 Operar com 
veículo não 
autorizado 
Multa 200 400
0 
 UFM: Unidade Fiscal Municipal 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 05 DE ABRIL DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 139, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1093, DE 05 DE ABRIL DE 2023, que DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE ABRIL DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/23 as 17:08 nº: 1384-0063-4182 e CRC 05SFM787K - 

open original →