norma nº 209/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
Lei Nº 209/2012.
Institui a Função Gratificada
(FG), e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Auri Costa Araripe,
Prefeito Municipal de Pacajus — Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na forma dos Anexos desta Lei, a Função Gratificada (FG), a
qual será atribuída ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
de que trata o artigo 9º, inciso |, da Lei Complementar Municipal 01/2009.
Parágrafo único: A Função instituída por esta Lei visa a atender os encargos e
atribuições de chefia e assessoramento que não estejam contemplados no
quadro específico de cargo em comissão.
Art. 2º. A Função Gratificada (FG), de que trata o art. 1 desta Lei será atribuída
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos titulares dos
cargos abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do
Magistério (Lei Municipal nº 85/2009), assim como aos servidores que estejam
em inatividade.
Art. 3º. A Função Gratificada (FG) de que trata esta Lei será paga de acordo com
os valores constantes do Anexo desta Lei, com efeitos a partir de 16 de
dezembro de 2011, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores
referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. A Função Gratificada (FG) ou assemelhadas a que se refere esta Lei
vigorará até que seja promovida a reestruturação do Plano Único de
Reclassificação de Cargos e Empregos da Administração
WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE
CNP): 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE
Direta do Município de Pacajus ou Plano de Cargos, Carreiras e Salários —
PCCS Ss.
Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Município de Pacajus.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 16 de dezembro de 2011.
Art. 72. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) 15 de Março de 2012.
AU RARIPE
o Mynicipal
WWNW.PACAJUS.CELGOV.BR
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CH
CNPJ: 07,384.407/0001-09 = PABX: 85-3348.1077 / EAN: 85-3348.1578
ss
Prefeitura de volta para o povo
“*Governo Municipal
Pacajus
Anexo | do Projeto de Lei n205/2012.
Quadro da Simbologia das Funções
Gratificadas e os seus respectivos valores:
FUNÇÃO GRATIFICADA | VALOR (R$)
FG1 “1200,00 |
2 FG2 . 1100,00
3. | 1000,00
FG4 900,00
FG5 |] 850,00
FG 6 800,00 |
FG7 750,00
FG 8 700,00]
Go 650,00
FG10 600,00
FG11 | 550,00
FG 12 500,00
FG13 450,00
FG 14 400,00
FG15 350,00
Ex FG 16 300,00
FG 17 E 250,00
FG18 200,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
AU ARARIPE
o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - Pabx: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
WWw.pacajus.ce.gov.br
ams
Prefeitura de volta para o povo
Pacajus
verno Municipal
Anexo II do Projeto de Lei nº05/2012.
Quadro de Funções Gratificadas da Casa Civil
FUNÇÃO E | |
GRATIFICADA VALOR | QUANTIDADE |
FG-8 700,00 I4 |
FG-14 mo —|
FG-1I8 200,00 | é]
Total de Funções Gratificadas:
Anexo III do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Secretária de
desenvolvimento Agrário
FUNÇÃO |
GRATIFICADA | VALOR | QUANTIDADE |
FG-12 [500,00 | |
FG-18 [200,00] 2 el
Total de Funções Gratificadas: | 3 |
Anexo IV do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Secretária de
Desenvolvimento Econômico
FUNÇÃO ne |
GRATIFICADA vu UANTIDADE |
FG-16 300,00 | |
Total de Funções a |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
AURI vu RIPE
P únichpal
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - Pabx: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
Www.pacajus.ce.gov.br
Anexo V do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda:
FUNÇÃO
- GRATIFICADA | | VALOR || QUANTIDADE
FG-5 850,00 de,
FG-8 700,00 I
sta ba tua ES E
FG-11 550,00 |
- FG -12 500,00 alicia
FG -16 300,00 Gr
FG-18 200,00 z
Total Funções Gratificadas 8
Anexo VI do Projeto de Lei nº05/2012.
- Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Infraestrutura
FUN ÃO GRATIFICADA "VALOR | QUANTIDADE
FG-18 E ungo 9
| Total Funções Gratificadas 9
Anexo VII do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Procuradoria
VALOR | QUANTIDADE
800,00
FUNÇÃO GRATIFICADA
EG6
Total Funções Gratificadas
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS. EM 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUR ARIPE
F unlcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - Pabx: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
WWw.pacajus.ce.gov.br
ra,
Prefeitura de volta para o povo
Pacajus
Anexo VIII do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde
FUNÇÃO GRATIFICADA | VALOR | QUANTIDADE
Ê FG-1 | 1200,00 |
FG-3 [100000 | al
FG -8 700,00 5
FG -12 500,00 DA |
FG-14 [40000 6.
FG-16 E 300,00 E E]
FG-18 200,00 106
Total de Funções Gratificadas: 133
a Anexo IX do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR | QUANTIDADE
FG-3 1000,00
|
FG-10 600,00] |
FG-12 “500,00 | Ê
FG-18 200,00 6
|
9
Total de Funções Gratificadas:
Anexo X do Projeto de Lei nº05/2012
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Transportes
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR | | QUANTIDADE À
FG-11 550,00 1
FG-12 500,00 |
FG-14 2] 40000] |
3
Total de Funções Gratificadas:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - Pabx: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
WWW.pacajus.ce.gov.br