norma nº 314/2013

na
PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 314/2013
“Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Deficientes Físicos de
Pacajus”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a
Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Deficientes Físicos de Pacajus com sede na Rua Duca Rosa nº 07, Bairro
Planalto Popular, Pacajus-Ceará, inscrito no CNPJ sob nº 13.545.476/0001-50,
fundada em 19 de junho de 2010.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no
caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2013.
>
Du
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
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