br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 1092/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera a Lei nº 1088 de 2023 no que concerne à nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento de Pacajus/CE, e dá outras providências.
native_id52

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1092/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI Nº 1088 DE 2023 NO QUE 
CONCERNE À NOMECLATURA DA 
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO DE 
PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Desenvolvimento- SEDE, passando a 
denominar Secretaria de Desenvolvimento - SEDE com todos os seus efeitos jurídicos 
pertinentes. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:36 nº: 1384-0063-1825 e CRC 03SDM787I - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 130, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza 
a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e 
em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1092, DE 30 DE MARÇO 
DE 2023, que ALTERA A LEI Nº 1088 DE 2023 NO QUE CONCERNE À 
NOMECLATURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE PACAJUS/CE E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:36 nº: 1384-0063-1825 e CRC 03SDM787I - 

open original →