norma nº 374/2015

PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 374/2015
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 134, de 09
de Dezembro de 2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipai nº 134, de 9 de dezembro de 2010,
que trata da Ratificação do protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para
Aterro de Resíduos Sólidos — Unidade Pacajus — COMARES-UPC, em conformidade
com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de
17 de janeiro de 2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o
Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Pacajus —
COMARES-UPC, do qual o Município de Pacajus integra na qualidade ente
federado”.
Art. 2º. Ratificam-se os atos já praticados durante a vigência da Lei Municipal nº
134/2010.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 25 (VINTE E CINCO) DE
FEVEREIRO DE 2015.
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeito Mtnicipal
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
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