br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 378/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaCria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Pacajus, e dá outras providências.
native_id524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 378/2015
CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA
DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal do
Município de Pacajus, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 e no Decreto Federal nº 5.123, de 01 de julho de 2004.
Art. 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal é um órgão autônomo, que se destina
a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro
Funcional da Guarda do Município de Pacajus, competindo-lhe:
| - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam
atribuídas pelo Comandante da Guarda Municipal e pelo Prefeito Municipal, através
de regulamento;
Il - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos
e na forma da lei;
Il - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor
eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria de Recursos Humanos, os
elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira
da Guarda Municipal;
V - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados
a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; :
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à
eventual atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da
Guarda Municipal;
VII - promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos
candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do
Quadro Funcional da Guarda Municipal, inclusive daqueles indicados para o
exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentos aplicáveis.
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-15
Www.pacajus.ce.gov.br |
PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
8 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal terá em sua composição um Corregedor-
Geral da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal
para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, devendo ser bacharel
em Direito, de reputação ilibada e não integrante do Quadro da Guarda Municipal.
8 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal contará com uma comissão de
sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares,
cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal,
nos termos do inciso V, do art. 3º, desta Lei.
$ 3º - A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as
investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao
denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores
integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá,
ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar
aplicável, na forma da legislação vigente.
8 4º - A Corregedoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento interno e
baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos
administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos
ditames da legislação vigente.
8 5º - A Corregedoria da Guarda Municipal deverá observar, quando da apuração de
infrações funcionais, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art, 3º - Ao Corregedor-Geral da Guarda Municipal compete:
| - assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos
servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
H - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos
a apreciação do Comandante da Guarda e do Prefeito Municipal, bem como indicar
a composição das comissões processantes:
HH - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV- apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
eventual atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como
determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos
disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas
aos referidos servidores;
V - delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua
competência a membro da comissão de sindicância, quando de sua ausência ou
impedimento por qualquer motivo;
VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre
assuntos de sua competência;
Rua Guarany, 600 -- Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-157,
Www.pacajus.ce.gov.br
PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VII - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal,
remetendo relatório circunstanciado ao Comandante da Guarda e ao Prefeito
Municipal;
VIII - remeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as
peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se
encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de
procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as
peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação
pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o
exercício de funções de chefia, observada a legislação em vigor;
X - proceder, pessoalmente, às correições ordinárias nas unidades da Guarda
Municipal, pelo menos 01 (uma) vez por semestre;
XI - propor, ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau
de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista em Lei;
XI - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda
Municipal;
XIIi - acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os
processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
XIV - aplicar as penalidades, na forma prevista em Lei.
Art. 4º - A Ouvidoria da Guarda Municipal constitui-se em órgão permanente,
autônomo e independente, que se destina a fiscalizar, investigar, auditar e propor
políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais,
competindo-lhe:
| - receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos, individuais ou
coletivos, praticados por servidores da Guarda Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal.
Il - receber, de servidores da Guarda Municipal, sugestões sobre o funcionamento
dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares
praticados na execução desses serviços e a falta de zelo no uso do patrimônio
público, inclusive por superiores hierárquicos;
HI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo
aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos
e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e
disciplinares, fazendo ao Ministério Público ou a autoridade competente, a devida
comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa;
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE A
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-167
Www.pacajus.ce.gov.br e.
PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - propor ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal:
a) medidas que visem a resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados
à população pelos órgãos da Guarda Municipal:
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de
interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos,
divulgando os resultados desses eventos.
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente
cópias ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal;
Vil - requisitar, diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal,
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados
com investigações em curso;
VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e
representações recebidas, ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Guarda
Municipal, bem como à Corregedoria da Guarda Municipal e aos membros do
Conselho Consultivo de que trata o artigo 5º desta Lei;
IX - fiscalizar, investigar, auditar as atividades dos órgãos e dos servidores da
Guarda Municipal.
X - manter serviço telefônico gratuito destinado a receber denúncias ou
reclamações.
8 1º - A Ouvidoria da Guarda Municipal terá em sua composição um Ouvidor-Geral
da Guarda Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e não
integrante do Quadro Funcional da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado
pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, para
um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período.
8 2º - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos
e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele
formuladas, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e
competências atribuídas nesta Lei.
Art. 5º - À Ouvidoria da Guarda Municipal compreenderá um Conselho Consultivo,
composto por 05 (cinco) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o
Ouvidor-Geral, que presidirá o colegiado.
$ 1º - Os membros do Conselho serão aprovados e nomeados pelo Prefeito
Municipal, após consultas ao Comandante da Guarda Municipal e ao Ouvidor-Geral,
sendo eles:
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-15785”
Www.pacajus.ce.gov.br B
(o)
a
PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|- 01 (um) representante da Guarda do Município de Pacajus;
Il - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
HI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Recursos Humanos.
& 2º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.
8 3º - A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará seu Regimento Interno, que será
submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
8 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 6º - As nomeações para os cargos de Corregedor-Geral da Guarda Municipal e
Ouvidor-Geral da Guarda Municipal recairão, necessariamente, em ocupantes de
cargo de provimento efetivo, integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária da Guarda do Município de Pacajus, vinculada à Secretaria
de Governo, vigente para o exercício de 2014 e suas respectivas para os exercícios
seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 16 (DEZESSEIS) DE MARÇO
DE 2015.
MARCOS ROBEKXTO BRITO PAIXÃO
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-157.
Www.pacajus.ce.gov.br
S “Procurador
o
S Geral
250 RS
Jd Ss

open original →