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norma nº 377/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 377 / 2014
Date 2015-03-09
EmentaCria o instituto de previdência do município -PACAJUSPREV, Autarquia Municipal Gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS do Município de Pacajus, e dá outras providências correlatas.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Procuradoria Geral do Município
LEINº. 377/2015
PACAJUS, 09 DE MARÇO DE 2015.
Cria o Instituto de Previdência do Município —
PACAJUSPREV, autarquia municipal gestora
única do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos - RPPS do Município de
Pacajus, e dá providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Pacajus, Marcos Roberto Brito Paixão, no uso das atribuições
legais e constitucionais, nos termos do Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica deste Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Instituto de Previdência do Município de Pacajus —- PACAJUSPREV,
entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos — RPPS,
com base na Lei Municipal nº 28/2009, autarquia municipal com sede e foro na cidade de
Pacajus e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Único - O PACAJUSPREV, entidade autárquica com personalidade jurídica de
direito público intemo e detentora de autonomia administrativa, gerencial, orçamentária,
financeira e patrimonial, será vinculado ao Executivo Municipal e gozará de todas as
prerrogativas legais asseguradas à Administração Municipal.
Art. 2º - São segurados do RPPS, administrados pelo PACAJUSPREV, os titulares de cargos
efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades
específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido
RUA GUARANY, 600 = AJ/LOS — CENTRO — PACAJUS-CI - WAR LPACAJUS.CILGOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578
J
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aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de
seleção equivalentes.
Art. 3º - O PACAJUSPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos - RPPS, cabendo-lhe:
I- A administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime;
H- A concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo regime;
III - A arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime;
IV - A gestão dos fundos e recursos arrecadados; e,
V- A manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e
inativos, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.
81º - Na consecução de suas finalidades O PACAJUSPREV atuará com independência e
imparcialidade, visando o interesse público observado os princípios da legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
82º - O ato de concessão dos benefícios para os servidores do Poder Executivo e da Câmara
Municipal será assinado e publicado pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou
órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à PACAJUSPREV para formalização,
pagamento e manutenção.
$3º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou
de transição, aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou
atualização.
84º - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade, fará as comunicações necessárias para que o
PACAJUSPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando
assegurados.
85º - Fica vedado ao PACAJUSPREV o desempenho das seguintes atividades:
I - Concessão de empréstimos de qualquer natureza;
KH - Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de
pagamento de benefícios;
HH - Aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CELGOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 95-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578
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IV - Atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a
sua precípua finalidade;
V - Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor
de terceiros, por qualquer outra forma.
86º - O cadastro a que se refere o inciso V deste artigo, dentre outras informações julgadas
relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá:
I - Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
JI - Matrícula e outros dados funcionais;
III - Remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor a qualquer regime de
previdência, mês a mês;
IV - Valores mensais e acumulados da contribuição;
V - Valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
87º - Aos servidores públicos ativos serão disponibilizadas, anualmente, as informações
constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento.
88º - Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V deste artigo
serão consolidados para fins contábeis.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo instalar o PACAJUSPREV, devendo seu regulamento,
aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
data de publicação desta lei, regulamentar a sua estrutura organizacional e estabelecer as
demais regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade.
Parágrafo Único — O PACAJUSPREV vincula-se à Secretaria de Administração, que a
supervisionará, nos termos do Decreto- Lei Nº 200/1967.
CAPÍTULO E
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Órgãos de Administração
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CILGOV.BR
CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
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Art. 5º - O PACAJUSPREV terá como órgãos de administração o Conselho Municipal de
Previdência, a Diretoria Executiva e o Comitê de Investimento.
Seção II
Do Conselho Municipal de Previdência
Art. 6º - O Conselho Municipal de Previdência é o órgão de deliberação superior do
PACAJUSPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da autarquia, praticar
atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e:
I- Aprovar os regimentos internos;
II - Aprovar o orçamento anual;
IJ - Aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de
cada exercício; e,
IV - Manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse do PACAJUSPREV que lhe seja
submetido pela Diretoria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Previdência será composto por 6 (seis) membros efetivos e
respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, escolhidos
na seguinte conformidade:
I- 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito, sendo 1 (um)
membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente, servidores titulares de cargo efetivo do
município de Pacajus, todos demissíveis "ad nutum”;
II - 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelos servidores ativos e/ou
inativos, ambos escolhidos entre os servidores titulares de cargos efetivos;
HI - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Presidente da Câmara
Municipal, ambos escolhidos entre os servidores titulares de cargos efetivos, todos
demissíveis “ad nutum”;
81º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência deverão ter comprovada
experiência profissional em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia,
finanças, direito, contabilidade, atuária ou engenharia.
RUA GUARANY, 600 = ALLTOS — CLNTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CILGOV.BR
CNPJ: 07.384.407 /0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
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82º - O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da
publicação desta lei, os procedimentos gerais para nomeação e indicação dos representantes
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, garantindo-se a participação exclusiva das
entidades representativas, sindicais e associativas no processo de indicação.
83º - O Prefeito escolherá, dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, o seu
Presidente e Vice-Presidente.
84º - A indicação dos membros do Conselho Municipal de Previdência deverá ser feita no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias:
I- A contar da publicação do decreto a que se refere o 82º deste artigo, no que respeita à sua
primeira composição; e,
IH - Antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições
subsequentes.
85º - Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no 84º deste artigo, a indicação
dos Conselheiros far-se-á mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, observados os
requisitos previstos no $1º deste artigo.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao
trimestre, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria
simples dentre os presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.
Parágrafo Único - O Diretor Executivo Presidente terá assento nas reuniões do Conselho
Municipal de Previdência, com direito a voz, mas sem voto.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 9º - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades que competem à
PACAJUSPREV.
Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por 3 (três) Diretores Executivos.
atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo:
RUA GUARANY, 600 — ALTOS CLINTRO — PACAJUS-CI: - WWNW.PACAJUS.CIELGOV.BR:
CNPJ: 17.384.407/0001-00 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 .
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1 - Diretor Presidente;
II - Diretor de Administração e Finanças; e,
III - Diretor Previdenciário.
81º - A nomeação dos Diretores Presidente, de Administração e Finanças e Previdenciário,
por livre escolha do Prefeito, observará o preenchimento dos requisitos legais.
82º - Os membros da Diretoria Executiva serão pessoas qualificadas para a função, com
notório conhecimento na respectiva área de atuação.
Art. 11 - Ao Diretor Presidente compete organizar e supervisionar as atividades do
PACAJUSPREV e exercer as demais atribuições definidas em regulamento.
Art. 12 - Compete aos diretores desempenhar as atribuições previstas em regulamento, além
daquelas que lhes forem delegadas pelo Diretor Presidente.
Seção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 13 - O Comitê de Investimentos no âmbito do RPPS - Regime Próprio de Previdência
Social do Município, órgão de caráter auxiliar e consultivo, cuja finalidade é assessorar
PACAJUSPREV nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo,
observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez
dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 - Compete ao Comitê de Investimentos:
I- Auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos;
H - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - Subsidiar o Órgão Gestor da Previdência Municipal de informações necessárias à sua
tomada de decisões sobre investimentos de recursos;
IV - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio
do RPPS;
RUA GUARANY, 609 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578
L.GOV;BR
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V - Propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais
relevantes;
VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos do RPPS;
VII - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em conformidade
com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos; e,
IX - Assessorar o trabalho de avaliação e seleção de gestores externos de investimento.
Parágrafo Único - As iniciativas do Comité de Investimentos não tem caráter deliberativo,
devendo ser apreciadas e decididas pelo PACAJUSPREV, observada a competência disposta
na legislação municipal.
Art. 15 - O Comitê de Investimentos será composto por 4 (quatro) membros, a saber:
1- Presidente do PACAJUSPREV;
KH - Diretor de Administração e Finanças do PACAJUSPREV;
NJ - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Previdência; e,
IV - Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal.
$1º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do
Presidente do PACAJUSPREV, para um mandato de 03 (três) anos, permitida um recondução
e não receberão remuneração.
82º - O Presidente do Comitê de Investimentos será, necessariamente, o Diretor de
Administração e Finanças do PACAJUSPREV e será o responsável pela direção dos trabalhos
nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê.
83º - A maioria dos membros do Comitê de Investimento deverá ter pelo menos certificação
da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA,
selo CPA-10 ou equivalente.
Art. 16 - O funcionamento do Comitê e demais disposições serão previstas em Regimento
Interno.
Seção IV
RUA GUARANY, 600 — AL'EOS — CENTRO — PACAJUS-CI = WWAV.PACAJUS.CELGOV.BR
CNPE: 07.384.407/0001-9 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EA
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Das Demais Disposições
Art. 17 - Serão aplicadas as regras estabelecidas na legislação do RGPS para o cálculo e
reajuste do valor do benefício de auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão.
Art. 18 - A fim de implantar o sistema de renovação parcial e periódica do Conselho
Municipal de Previdência, o primeiro mandato de metade dos conselheiros e respectivos
suplentes será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do prazo definido nesta lei.
Parágrafo Único - O regulamento definirá quais os membros da primeira composição dos
Conselhos que terão o prazo de duração de seus mandatos estendido nos termos do caput
deste artigo.
Art. 19 - É vedado ao Conselheiro e ao Diretor Executivo o exercício simultâneo de mais de
um cargo de administração no PACAJUSPREV.
Art. 20 - Os membros do Conselho Municipal de Previdência somente perderão o mandato
em virtude de:
1 - Condenação penal transitada em julgado;
KH - Decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível; ou
HH - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
IV - Três ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não
forem justificadas.
$1º - Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades poderá o Prefeito,
por solicitação de qualquer membro do Conselho, determinar o afastamento provisório do
Conselheiro, até a conclusão do processo.
82º - O afastamento de que trata o 81º deste artigo não implica prorrogação do mandato ou
permanência no Conselho Municipal de Previdência além da data inicialmente prevista para o
seu término.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CIE - WWW.PACAJUS.CISGOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
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Art. 21 - Na hipótese de vacância no Conselho Municipal de Previdência, assumirá o
respectivo suplente ou, na impossibilidade, outro membro será indicado pelos respectivos
responsáveis, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.
Art. 22 - Não haverá remuneração mensal para os membros do Conselho Municipal de
Previdência.
Art. 23 - O pessoal do PACAJUSPREV será admitido sob o regime previsto na Lei
Complementar Municipal nº 01/2009 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pacajus.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
Seção 1
DO PACAJUSPREV
Art. 24 - O PACAJUSPREV organizará a administração do RPPS com base em normas gerais
de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados
os critérios definidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis e respectivos
regulamentos.
Art. 25 - O patrimônio, as receitas e as disponibilidades de caixa do PACAJUSPREV serão
mantidos em conta específica.
Parágrafo Único - O PACAJUSPREV deverá realizar escrituração contábil distinta da
mantida pelo Tesouro Municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para
pagamento de benefícios, e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades
reguladoras competentes.
Art. 26 - O PACAJUSPREV utilizará para custeio de sua instalação e funcionamento os
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recursos provenientes da taxa de administração.
RUA GUARANY, 600 — ALVOS — CENTRO —
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX:
AJUS-CIE - WRAV.PACAIUS.CH.GOV.BR
3348.1077 / AX: 85-3348,1578 4
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Parágrafo Único — Os recursos da Taxa de Administração especificada no caput, no exercício,
não poderá ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) da remuneração dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas do exercício imediatamente anterior, sendo permitida a utilização
das sobras de recursos em exercícios futuros, desde que mantidas em conta específica.
Art. 27 - A Prefeitura de Pacajus é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a
insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
Parágrafo Único - Entende-se por insuficiência financeira o valor resultante da diferença entre
o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das
contribuições previdenciárias dos servidores, dos Poderes, entidades autônomas e órgãos
autônomos da Prefeitura.
Art. 28 - O PACAJUSPREYV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS, bem
como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - O PACAJUSPREV poderá, durante os 24 (vinte e quatro) meses subsequentes a sua
instalação, solicitar a colaboração onerosa, mediante afastamento, de servidores públicos, de
empregados de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, para o
exercício de atribuições compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional.
Parágrafo Único - A despesa decorrente do afastamento de servidores públicos, de
empregados da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de vencimentos, salários e
demais vantagens, será ressarcida ao órgão ou entidade de origem, pelo PACAJUSPREV.
RUA GUARANY, 600 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CI - WWW.PACAJUS.CELGOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / VAX: 85-3348,1578
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Art. 30 - Os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
transferir à PACAJUSPREV as informações constantes do acervo técnico e documental
relacionado às atividades que lhe são atribuídas.
Art. 31 - O Poder Executivo apresentará Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Quadro
de Pessoal efetivo do PACAJUSPREV.
Parágrafo Único — O Anexo Único apresentará a tabela de Cargos de Provimento em
Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus —
PACAJUSPREV, com respectivas remunerações.
Art. 32 - O Fundo de Previdência Social do Município de Pacajus — FPS, a que se refere o
Art. 12 da Lei Municipal 28/2009, será extinto na data da implantação da presente autarquia
municipal, sendo a integralidade de seu patrimônio e receitas, incorporados ao patrimônio do
Instituto de Previdência do Município - PACAJUSPREV, os quais prestar-se-ão como
dotações orçamentárias próprias, necessárias a sua implantação, conforme previsão na
legislação orçamentária.
Parágrafo Único. As leis de planejamento orçamentário (Lei de Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual) serão ajustadas quando da entrada em
vigor da Autarquia Municipal - PACAJUSPREV, no prazo constante do Art. 4º, desta Lei.
Art. 33 - A Autarquia Municipal — PACAJUSPREV assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Fundo de
Previdência Social do Município de Pacajus — FPS, a que se refere o art. 12 da Lei Municipal
28/2009, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários foram implementados
anteriormente a extinção do fundo supramencionado, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 34— O Art. 12 da Lei Municipal nº 28/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA GUARANY, 600 — ANTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW. PACAJUS.CELGOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 í
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Procuradoria Geral do Município
“Art.12. O PACAJUSPREV, autarquia municipal, de acordo com o Art. 71 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantirá o plano de benefício do RPPS,
observado os critérios estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da
Prefeitura, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinados à
implementação das medidas previstas nesta lei, utilizando-se como fonte compensatória, a
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, III da Lei nº.
4.320/1964, as quais serão indicadas no Decreto de abertura.
Art. 36 - Em caso de extinção da presente autarquia, o Município de Pacajus (Fazenda
Municipal) assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante a vigência do PACAJUSPREV, bem como aqueles benefícios cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a sua extinção,
além do pagamento dos benefícios futuros dos servidores municipais que foram investidos em
seus cargos públicos efetivos até a data de criação da já mencionada autarquia, conforme Art.
10 da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 37 - A representação judicial da PACAJUSPREV será feita exclusivamente pela
Procuradoria Geral do Município de Pacajus, aplicando-se em todos os termos a Lei
Municipal nº 243/2012.
Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, 09 de março de 2015.
MARCOS ROBERTO/RITO PAIXÃO
Prefeito Municipal
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CINTRO — PACAJUS-CI - WAWNW.PACAUS.CELGOV.BR
CNPJ: 07.384,407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / NAX: 85-3348.1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº. 377/2015
ANEXO ÚNICO
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Pacajus - PACAJUSPREV
Quantidade | Denominação Simbologia Vencimento Representação | Remuneração
o 01 Diretor Presidente EXE 2 788,00 5.212,00 6.000,00
Diretor de
01 Administração e EXE 8 788,00 2.212,00 3.000,00
Finanças
01 Diretor EXE 8 788,00 2.212,00 3.000,00
Previdenciário Jd
01 Assistente EXE 8 788,00 2.212,00 3.000,00
Jurídico |
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, 09 de março de 2015.
No
te,
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeito
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW. PACAJUS.CEGOV.BR
CNPE: 07.384.407/0001-09 — PABR: 85-3348.1077 / AX: 85-3348.1578
PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 09/03/2015.
Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da
publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução
ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei
Municipal nº 377/2015, de 09/03/2015, que versa sobre: Cria o Instituto de
Previdência do Município - PACAJUSPREV, autarquia municipal gestora única do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos — RPPS do Município de
Pacajus, e dá providências correlatas, foi devidamente publicada no flanelógrafo do
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos,
Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia
15/04/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 15 (QUINZE) DE MAIO DE
2015.
Servidor (a)
Matrícula nº
José Eduardo Machado Almeida
Procurador Gerai do Município
Portaria 45/2014
CAB/CE Not 7.899
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
Www.pacajus.ce.gov.br
Página 1

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