| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2014 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Cria o instituto de previdência do município -PACAJUSPREV, Autarquia Municipal Gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS do Município de Pacajus, e dá outras providências correlatas. |
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município LEINº. 377/2015 PACAJUS, 09 DE MARÇO DE 2015. Cria o Instituto de Previdência do Município — PACAJUSPREV, autarquia municipal gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS do Município de Pacajus, e dá providências correlatas. O Prefeito Municipal de Pacajus, Marcos Roberto Brito Paixão, no uso das atribuições legais e constitucionais, nos termos do Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado o Instituto de Previdência do Município de Pacajus —- PACAJUSPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos — RPPS, com base na Lei Municipal nº 28/2009, autarquia municipal com sede e foro na cidade de Pacajus e prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - O PACAJUSPREV, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público intemo e detentora de autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial, será vinculado ao Executivo Municipal e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Municipal. Art. 2º - São segurados do RPPS, administrados pelo PACAJUSPREV, os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido RUA GUARANY, 600 = AJ/LOS — CENTRO — PACAJUS-CI - WAR LPACAJUS.CILGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 J MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes. Art. 3º - O PACAJUSPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS, cabendo-lhe: I- A administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime; H- A concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo regime; III - A arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime; IV - A gestão dos fundos e recursos arrecadados; e, V- A manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e respectivos dependentes, e dos pensionistas. 81º - Na consecução de suas finalidades O PACAJUSPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público observado os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. 82º - O ato de concessão dos benefícios para os servidores do Poder Executivo e da Câmara Municipal será assinado e publicado pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à PACAJUSPREV para formalização, pagamento e manutenção. $3º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização. 84º - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade, fará as comunicações necessárias para que o PACAJUSPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados. 85º - Fica vedado ao PACAJUSPREV o desempenho das seguintes atividades: I - Concessão de empréstimos de qualquer natureza; KH - Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios; HH - Aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CELGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 95-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 & ! MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município IV - Atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade; V - Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma. 86º - O cadastro a que se refere o inciso V deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá: I - Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; JI - Matrícula e outros dados funcionais; III - Remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor a qualquer regime de previdência, mês a mês; IV - Valores mensais e acumulados da contribuição; V - Valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 87º - Aos servidores públicos ativos serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento. 88º - Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V deste artigo serão consolidados para fins contábeis. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo instalar o PACAJUSPREV, devendo seu regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, regulamentar a sua estrutura organizacional e estabelecer as demais regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade. Parágrafo Único — O PACAJUSPREV vincula-se à Secretaria de Administração, que a supervisionará, nos termos do Decreto- Lei Nº 200/1967. CAPÍTULO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Seção I Dos Órgãos de Administração RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CILGOV.BR CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Art. 5º - O PACAJUSPREV terá como órgãos de administração o Conselho Municipal de Previdência, a Diretoria Executiva e o Comitê de Investimento. Seção II Do Conselho Municipal de Previdência Art. 6º - O Conselho Municipal de Previdência é o órgão de deliberação superior do PACAJUSPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da autarquia, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e: I- Aprovar os regimentos internos; II - Aprovar o orçamento anual; IJ - Aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício; e, IV - Manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse do PACAJUSPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva. Art. 7º - O Conselho Municipal de Previdência será composto por 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, escolhidos na seguinte conformidade: I- 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito, sendo 1 (um) membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente, servidores titulares de cargo efetivo do município de Pacajus, todos demissíveis "ad nutum”; II - 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelos servidores ativos e/ou inativos, ambos escolhidos entre os servidores titulares de cargos efetivos; HI - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, ambos escolhidos entre os servidores titulares de cargos efetivos, todos demissíveis “ad nutum”; 81º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência deverão ter comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou engenharia. RUA GUARANY, 600 = ALLTOS — CLNTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CILGOV.BR CNPJ: 07.384.407 /0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município 82º - O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, os procedimentos gerais para nomeação e indicação dos representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, garantindo-se a participação exclusiva das entidades representativas, sindicais e associativas no processo de indicação. 83º - O Prefeito escolherá, dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, o seu Presidente e Vice-Presidente. 84º - A indicação dos membros do Conselho Municipal de Previdência deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias: I- A contar da publicação do decreto a que se refere o 82º deste artigo, no que respeita à sua primeira composição; e, IH - Antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições subsequentes. 85º - Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no 84º deste artigo, a indicação dos Conselheiros far-se-á mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos previstos no $1º deste artigo. Art. 8º - O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao trimestre, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade. Parágrafo Único - O Diretor Executivo Presidente terá assento nas reuniões do Conselho Municipal de Previdência, com direito a voz, mas sem voto. Seção III Da Diretoria Executiva Art. 9º - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades que competem à PACAJUSPREV. Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por 3 (três) Diretores Executivos. atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo: RUA GUARANY, 600 — ALTOS CLINTRO — PACAJUS-CI: - WWNW.PACAJUS.CIELGOV.BR: CNPJ: 17.384.407/0001-00 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 . Página 5 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município 1 - Diretor Presidente; II - Diretor de Administração e Finanças; e, III - Diretor Previdenciário. 81º - A nomeação dos Diretores Presidente, de Administração e Finanças e Previdenciário, por livre escolha do Prefeito, observará o preenchimento dos requisitos legais. 82º - Os membros da Diretoria Executiva serão pessoas qualificadas para a função, com notório conhecimento na respectiva área de atuação. Art. 11 - Ao Diretor Presidente compete organizar e supervisionar as atividades do PACAJUSPREV e exercer as demais atribuições definidas em regulamento. Art. 12 - Compete aos diretores desempenhar as atribuições previstas em regulamento, além daquelas que lhes forem delegadas pelo Diretor Presidente. Seção IV Do Comitê de Investimentos Art. 13 - O Comitê de Investimentos no âmbito do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município, órgão de caráter auxiliar e consultivo, cuja finalidade é assessorar PACAJUSPREV nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente. Art. 14 - Compete ao Comitê de Investimentos: I- Auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos; H - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais; III - Subsidiar o Órgão Gestor da Previdência Municipal de informações necessárias à sua tomada de decisões sobre investimentos de recursos; IV - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS; RUA GUARANY, 609 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS. CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 L.GOV;BR MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município V - Propor estratégias de investimentos para um determinado período; VI - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes; VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos do RPPS; VII - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos; e, IX - Assessorar o trabalho de avaliação e seleção de gestores externos de investimento. Parágrafo Único - As iniciativas do Comité de Investimentos não tem caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pelo PACAJUSPREV, observada a competência disposta na legislação municipal. Art. 15 - O Comitê de Investimentos será composto por 4 (quatro) membros, a saber: 1- Presidente do PACAJUSPREV; KH - Diretor de Administração e Finanças do PACAJUSPREV; NJ - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Previdência; e, IV - Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal. $1º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do Presidente do PACAJUSPREV, para um mandato de 03 (três) anos, permitida um recondução e não receberão remuneração. 82º - O Presidente do Comitê de Investimentos será, necessariamente, o Diretor de Administração e Finanças do PACAJUSPREV e será o responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê. 83º - A maioria dos membros do Comitê de Investimento deverá ter pelo menos certificação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, selo CPA-10 ou equivalente. Art. 16 - O funcionamento do Comitê e demais disposições serão previstas em Regimento Interno. Seção IV RUA GUARANY, 600 — AL'EOS — CENTRO — PACAJUS-CI = WWAV.PACAJUS.CELGOV.BR CNPE: 07.384.407/0001-9 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EA MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Das Demais Disposições Art. 17 - Serão aplicadas as regras estabelecidas na legislação do RGPS para o cálculo e reajuste do valor do benefício de auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão. Art. 18 - A fim de implantar o sistema de renovação parcial e periódica do Conselho Municipal de Previdência, o primeiro mandato de metade dos conselheiros e respectivos suplentes será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do prazo definido nesta lei. Parágrafo Único - O regulamento definirá quais os membros da primeira composição dos Conselhos que terão o prazo de duração de seus mandatos estendido nos termos do caput deste artigo. Art. 19 - É vedado ao Conselheiro e ao Diretor Executivo o exercício simultâneo de mais de um cargo de administração no PACAJUSPREV. Art. 20 - Os membros do Conselho Municipal de Previdência somente perderão o mandato em virtude de: 1 - Condenação penal transitada em julgado; KH - Decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível; ou HH - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; IV - Três ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas. $1º - Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades poderá o Prefeito, por solicitação de qualquer membro do Conselho, determinar o afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo. 82º - O afastamento de que trata o 81º deste artigo não implica prorrogação do mandato ou permanência no Conselho Municipal de Previdência além da data inicialmente prevista para o seu término. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CIE - WWW.PACAJUS.CISGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 j| | MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Art. 21 - Na hipótese de vacância no Conselho Municipal de Previdência, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade, outro membro será indicado pelos respectivos responsáveis, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente. Art. 22 - Não haverá remuneração mensal para os membros do Conselho Municipal de Previdência. Art. 23 - O pessoal do PACAJUSPREV será admitido sob o regime previsto na Lei Complementar Municipal nº 01/2009 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pacajus. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS Seção 1 DO PACAJUSPREV Art. 24 - O PACAJUSPREV organizará a administração do RPPS com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios definidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis e respectivos regulamentos. Art. 25 - O patrimônio, as receitas e as disponibilidades de caixa do PACAJUSPREV serão mantidos em conta específica. Parágrafo Único - O PACAJUSPREV deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes. Art. 26 - O PACAJUSPREV utilizará para custeio de sua instalação e funcionamento os Página 9 recursos provenientes da taxa de administração. RUA GUARANY, 600 — ALVOS — CENTRO — CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: AJUS-CIE - WRAV.PACAIUS.CH.GOV.BR 3348.1077 / AX: 85-3348,1578 4 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Parágrafo Único — Os recursos da Taxa de Administração especificada no caput, no exercício, não poderá ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) da remuneração dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do exercício imediatamente anterior, sendo permitida a utilização das sobras de recursos em exercícios futuros, desde que mantidas em conta específica. Art. 27 - A Prefeitura de Pacajus é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos. Parágrafo Único - Entende-se por insuficiência financeira o valor resultante da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores, dos Poderes, entidades autônomas e órgãos autônomos da Prefeitura. Art. 28 - O PACAJUSPREYV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - O PACAJUSPREV poderá, durante os 24 (vinte e quatro) meses subsequentes a sua instalação, solicitar a colaboração onerosa, mediante afastamento, de servidores públicos, de empregados de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, para o exercício de atribuições compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional. Parágrafo Único - A despesa decorrente do afastamento de servidores públicos, de empregados da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de vencimentos, salários e demais vantagens, será ressarcida ao órgão ou entidade de origem, pelo PACAJUSPREV. RUA GUARANY, 600 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CI - WWW.PACAJUS.CELGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / VAX: 85-3348,1578 =" Página 10 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Art. 30 - Os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão transferir à PACAJUSPREV as informações constantes do acervo técnico e documental relacionado às atividades que lhe são atribuídas. Art. 31 - O Poder Executivo apresentará Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Quadro de Pessoal efetivo do PACAJUSPREV. Parágrafo Único — O Anexo Único apresentará a tabela de Cargos de Provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus — PACAJUSPREV, com respectivas remunerações. Art. 32 - O Fundo de Previdência Social do Município de Pacajus — FPS, a que se refere o Art. 12 da Lei Municipal 28/2009, será extinto na data da implantação da presente autarquia municipal, sendo a integralidade de seu patrimônio e receitas, incorporados ao patrimônio do Instituto de Previdência do Município - PACAJUSPREV, os quais prestar-se-ão como dotações orçamentárias próprias, necessárias a sua implantação, conforme previsão na legislação orçamentária. Parágrafo Único. As leis de planejamento orçamentário (Lei de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual) serão ajustadas quando da entrada em vigor da Autarquia Municipal - PACAJUSPREV, no prazo constante do Art. 4º, desta Lei. Art. 33 - A Autarquia Municipal — PACAJUSPREV assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Fundo de Previdência Social do Município de Pacajus — FPS, a que se refere o art. 12 da Lei Municipal 28/2009, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários foram implementados anteriormente a extinção do fundo supramencionado, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Art. 34— O Art. 12 da Lei Municipal nº 28/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: RUA GUARANY, 600 — ANTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW. PACAJUS.CELGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 í Página 11 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município “Art.12. O PACAJUSPREV, autarquia municipal, de acordo com o Art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantirá o plano de benefício do RPPS, observado os critérios estabelecidos nesta Lei.” (NR) Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Prefeitura, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinados à implementação das medidas previstas nesta lei, utilizando-se como fonte compensatória, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, III da Lei nº. 4.320/1964, as quais serão indicadas no Decreto de abertura. Art. 36 - Em caso de extinção da presente autarquia, o Município de Pacajus (Fazenda Municipal) assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do PACAJUSPREV, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a sua extinção, além do pagamento dos benefícios futuros dos servidores municipais que foram investidos em seus cargos públicos efetivos até a data de criação da já mencionada autarquia, conforme Art. 10 da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Art. 37 - A representação judicial da PACAJUSPREV será feita exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município de Pacajus, aplicando-se em todos os termos a Lei Municipal nº 243/2012. Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, 09 de março de 2015. MARCOS ROBERTO/RITO PAIXÃO Prefeito Municipal RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CINTRO — PACAJUS-CI - WAWNW.PACAUS.CELGOV.BR CNPJ: 07.384,407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / NAX: 85-3348.1578 Página 12 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município LEI Nº. 377/2015 ANEXO ÚNICO Tabela de Cargos de Provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus - PACAJUSPREV Quantidade | Denominação Simbologia Vencimento Representação | Remuneração o 01 Diretor Presidente EXE 2 788,00 5.212,00 6.000,00 Diretor de 01 Administração e EXE 8 788,00 2.212,00 3.000,00 Finanças 01 Diretor EXE 8 788,00 2.212,00 3.000,00 Previdenciário Jd 01 Assistente EXE 8 788,00 2.212,00 3.000,00 Jurídico | Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, 09 de março de 2015. No te, MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO Prefeito RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW. PACAJUS.CEGOV.BR CNPE: 07.384.407/0001-09 — PABR: 85-3348.1077 / AX: 85-3348.1578 PREFEITURA PACAJUS RENOVADA E DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 09/03/2015. Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 377/2015, de 09/03/2015, que versa sobre: Cria o Instituto de Previdência do Município - PACAJUSPREV, autarquia municipal gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos — RPPS do Município de Pacajus, e dá providências correlatas, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 15/04/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 15 (QUINZE) DE MAIO DE 2015. Servidor (a) Matrícula nº José Eduardo Machado Almeida Procurador Gerai do Município Portaria 45/2014 CAB/CE Not 7.899 Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 Www.pacajus.ce.gov.br Página 1