norma nº 375/2015

MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
LEI Nº 375, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO
BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM
COMO TODOS SERVIDORES INATIVOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajus, Marcos Roberto Brito Paixão, no uso das atribuições
legais e constitucionais, nos termos do Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica deste Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O menor vencimento base para os servidores integrantes do Poder Executivo
Municipal, ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de todos servidores inativos
do Poder Executivo Municipal, passa a ser de R$ 788,00 (setecentos € oitenta e oito reais),
equivalente ao valor do salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal, através do Decreto
nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º — Os efeitos orçamentários e financeiros desta Lei são retroativos a 01 de janeiro
de 2015.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 06 DE MARÇO DE 2015.
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL
(Conforme Autógrafo de Lei nº 04/2015) Ê “a
RUA GUARANY, 600 — 1º ANDAR — “TOS = CENTRO - PACAJUS-CH WAKE PACA] US.CILGOYBR
CNPJ: (07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / VAN: 85-3348.1578 / LEMA: PACAI USPGMGESNAL
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