| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa e o quadro dos cargos comissionados. |
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município LEI Nº. 376/2015 Pacajus, 09 de abril de 2015. Altera a Estrutura Administrativa e o quadro dos cargos públicos comissionados do Poder Executivo do Município de Pacajus, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pacajus, Marcos Roberto Brito Paixão, no uso das atribuições legais e constitucionais, nos termos do Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Estrutura Administrativa Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pacajus passa a constituir-se dos seguintes órgãos: 81º - Os Órgãos de Assessoramento Direto serão: I Secretaria de Governo e Planejamento; IL Procuradoria Geral do Município; e, HI. Controladoria Geral do Município. 82º - Os Órgãos de Execução Instrumental serão: I Secretaria de Administração, e, I. Secretaria de Finanças. 83º- Os Órgãos de Execução Programática serão: I Secretaria de Educação; IL Secretaria de Saúde; WI. Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social; IV. Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; V. Secretaria de Cidadania e Segurança Patrimonial; vVL Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca; VII Secretaria de Cultura e Turismo; VHI. Secretaria de Esporte e Juventude; e, IX. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo. 84º — Os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município e o Controlador Geral do Município, titulares das respectivas pastas, terão status de agente político e serão os s E] Bo 5 EM RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WAR PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 e. sá - MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município ordenadores de despesas das respectivas pastas, devendo os mesmos ser responsáveis pelas Prestações de Contas de Gestão junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 85º — Os órgãos constantes desta Estrutura Administrativa subordinam-se ao Prefeito Municipal por linha e autoridade integral e irrestrita. $6º — Permanecem centralizadas, na Secretaria de Finanças, como funções de apoio e controle intemo da execução orçamentária e financeira, objetivando o equacionamento entre as ações governamentais, as atividades de Contabilidade e Tesouraria. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Administração Indireta do Município de Pacajus, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, bem como o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus, cujas competências, funções, composição, forma de financiamento, patrimônio, orçamento e recursos humanos, serão objeto de Lei específica. Capítulo II Da Competência dos Orgãos Art. 3º - As atribuições dos órgãos e suas composições são as seguintes: $1º - No que tange aos Órgãos de Assessoramento Direto: I- A Secretaria de Governo e Planejamento é o órgão de assessoramento do Prefeito Municipal, nas funções político-administrativas, além de: a) Coordenar os processos de elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional do Município e, apoiar as demais Secretarias e órgãos municipais, na elaboração dos Planos Municipais exigidos por Lei; b) Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município, bem como organizar e atualizar o sistema de informações sobre projetos desenvolvidos no Município; c) Coordenar o Gerenciamento de Projeto, Convênios e Ações Prioritárias no processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento municipal; d) Registrar e controlar as audiências do Chefe do Poder Executivo; e) Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e divulgação; f) Coordenar agenda do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; g) Coordenar, fomentar a governança participativa e apoiar as ações que visem fortalecer a participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal; h) Integrar as políticas públicas a cargo dos demais Secretários do Município; i) Encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo; E) Providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos; k) Controlar e distribuir correspondências; ser 1 Coordenar a articulação política junto ao Poder Legislativo; RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO - PACAJUS-CE - WWW. PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 na 2 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município m) Coordenar os contatos do Chefe do Poder Executivo com os munícipes, entidades, associações de classe e autoridade de modo geral; n) Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município; o) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Poder Executivo; p) Assessorar o Chefe do Poder Executivo, em missões fora do Município; e, g) Coordenar e auxiliar as atividades da Ouvidoria Municipal, no recebimento e apuração das reclamações e denúncias da população quanto à atuação do Poder Público Municipal, bem como recomendar às autoridades administrativas municipais as providências cabíveis para garantir os direitos e interesses dos cidadãos do Município de Pacajus. IH - A Procuradoria Geral do Município é o órgão incumbido de assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, além de: a) Zelar pelo cumprimento da Constituição da República, da Constituição do Estado do Ceará e da Lei Orgânica do Município de Pacajus, assim como pelos preceitos delas decorrentes; b) Representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial ou administrativa, nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado; c) Efetuar o controle de legalidade da inscrição dos débitos tributários e promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; d) Analisar a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; e) Exercer o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos; f) Orientar a administração pública acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas; g) Atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis; h) Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Município, coligindo, respeitando e organizando informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação pátria; i) Zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública municipal direta e indireta; 5) Orientar a Controladoria Geral do Município na representação dos interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assim como auxiliar o controle interno dos atos administrativos; k) Orientar sindicância, inquérito, processos administrativo, disciplinar e tributário no âmbito da administração pública municipal, emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito; D Orientar o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública municipal; m) Praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos vinculados a Procuradoria Geral do Município, expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contr serviços, efetuando a respectiva contabilização; RUA GUARANY, 600 —- ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNP$: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município n) Ajuizar as medidas judiciais visando a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do município; 0) Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para provimento de Procurador do Município, assim como manter estágio de estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente; Pp) Desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal; q) Celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; z) Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas; s) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o Promovido seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais autoridades de idêntico nível; e, t) Pronunciar o Procurador Geral nos processos submetidos a seu exame e, emitido o Parecer, esgota-se a apreciação da matéria no âmbito administrativo, dele só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo, por meio de despacho. NI - A Controladoria Geral do Município é o órgão incumbido de assisti-lo nas funções de controle interno do Poder Executivo Municipal, além de: a) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; b) Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; c) Realizar auditoria e exercer o controle interno e verificar a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; d) No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios; e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; g) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; h) Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; RUA GUARANY, 600 — ALTOS -- CENTRO — PACAJUS-CE - WWAy.PACAJUS.CELGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Página 4 sa “ , MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município i) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres técnicos quando julgar necessários; E») Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; k) Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; D Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; m) Promover a apuração de denúncias formais, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; n) Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; o) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; p) A responsabilidade pelas pesquisas de preços e controle das aquisições em função das licitações; q Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; 1) Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; s) Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; t) Representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assim como auxiliar o controle interno dos atos administrativos; u) Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Pacajus, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas. 82º - No que tange aos Órgãos de Execução Instrumental: I- A Secretaria de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas a Administração Geral do Poder Executivo e executar a política administrativa do Município, especialmente, no que diz respeito a: a) Recrutamento, seleção, regime jurídico, controle funcional e financeiro e demais atividades de pessoal; b) Treinamento, qualificação e capacitação de pessoal; c) Padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de estoque de todo o material, móveis e imóveis do Poder Executivo; d) Desempenhar a política de informática no âmbito do Poder Executivo; e) Manter e organizar o arquivo municipal; RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE:GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 DD mn MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município 3) Manutenção do controle interno de almoxarifados, patrimônio e consumo de combustível; e, g) Zelar pela racionalização dos recursos financeiros, materiais, humanos e logísticos disponíveis ao Poder Executivo do Município de Pacajus. 1 - A Secretaria de Finanças é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas a gestão financeira do Poder Executivo, especialmente, no que diz respeito a: a) Executar as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadações de rendas municipais e fiscalização de contribuintes; b) Encaminhar por meio do Setor de Tributação e Arrecadação, as Certidões de Dívida Ativa e demais documentos pertinentes para que a Procuradoria Geral do Município faça a execução fiscal; c) Guarda e movimentação de valores; d) Centralizar os serviços de Tesouraria no âmbito do Poder Executivo, analisar e liberar pagamentos; e) Processamento da receita e despesa pública municipal; f) Contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; g) Elaboração, em parceria com a Secretaria de Governo e Planejamento, do PPA Participativo, LDO e Orçamento Municipal; h) Acompanhar e controlar a adequada execução do PPA Participativo, LDO e Orçamento Municipal; i) Escrituração contábil do Poder Executivo Municipal; E) Assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros; k) Através da Comissão de Licitação e Pregoeiro, elaborar todos os procedimentos licitatórios do Poder Executivo, para homologação pelos Secretários das respectivas pastas; e, D Controlar os recebimentos, a utilização dos recursos e a prestação de contas dos recursos transferidos ao Município através de Convênios, Contratos de Repasses e outros instrumentos congêneres. 83º - No que tange aos Órgãos de Execução Programática: I- A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de executar as políticas educacional, científica e tecnológica do Município, cabendo-lhe: a) A execução, supervisão e controle da ação do Município relativa à Educação; b) A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino fundamental e básico, públicos e particulares, nos termos da legislação vigente; c) O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação educacional; d) O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio € investimento do sistema e dos processos educacionais; e) A operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal; f) A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características e qualificação do magisté a 6 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WYAWPACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 - PABX: 85-3348.1077 / RAX: 85-3348.1578 4 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos; g) Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional, no âmbito do município; h) Planejar e executar o calendário educacional do Município, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade; e, i) Promoção de projetos esportivos desenvolvidos nas escolas situadas no Município; H - A Secretaria de Saúde é o órgão incumbido de propugnar pelo desenvolvimento e manutenção da atenção básica e especializada, especialmente, quanto a: a) Organizar e executar as políticas do Sistema Único de Saúde, incumbidas ao Município, conforme Plano Municipal de Saúde e normas do SUS; b) Desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; c) A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional; d) Prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais de urgência; e) Promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; Ê Implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e à saúde pública; g) Integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental; h) Articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades; i) Elaborar, executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa; ED) Elaborar e executar programas de saúde a nível de atenção primária, da forma determinada nas normas operacionais de municipalização da saúde; k) Organizar e manter serviço de atendimento especializado no Hospital Municipal; D Gerenciar as ações das Agentes Comunitárias de Saúde; m) Atender pacientes encaminhados por outras unidades; n) Referenciar pacientes para outras localidades; o) Manter atualizado os cadastros nos diversos sistemas de monitoramento da Saúde; p) Cooperar com o pleno funcionamento dos serviços do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Pacajus, a qual se encontra vinculado o Município de Pacajus; q) Realizar a assistência farmacêutica. III - A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social é o órgão incumbido de propugnar pelo trabalho e desenvolvimento social do Município, cabendo-lhe especialmente: a) Planejar, executar, supervisionar e acompanhar as atividades de caráter assistencial, visando o desenvolvimento humano, a garantia de direitos, a inclusão social, o combate à fome, a miséria, sobretudo no que diz respeito a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, à população indígena, quilombola e povos tradicionais, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; b) Formular a Política Municipal de Assistência Social e elaborar o Plano Municipal de Assistência Social; RUA GUARANY, 600 — ALTOS - CENTRO — PACAJUS-CE - WwW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 m É E EM x EM MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município c) Organizar e gerir a rede municipal e inclusão e proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, respeitando as Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; d) Coordenar e garantir o envolvimento e a articulação dos Conselhos Municipais existentes ou que vierem a existir, visando a garantia de direitos e o atendimento às necessidades sociais, a universalização dos direitos, o respeito à dignidade do cidadão, tais como: Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal do Idoso, entre outros. e) Planejar, coordenar e acompanhar os programas concernentes a habitação popular; 59) Coordenar e executar campanhas referentes à situação de emergência e de calamidade pública, em colaboração com outros órgãos da Administração Municipal, Federal e Estadual; g) Apoiar a estruturação de associações comunitárias que visem fortalecer a participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal; h) Coordenar e executar programas de geração de emprego e renda; i) Organizar e capacitar a mão de obra local de acordo com a vocação do Município; 5) Apoiar as ações de empreendedorismo local em qualquer atividade legal; k) Conveniar com outros órgãos estaduais e federais para oferecer condições de criação de emprego e renda; D A gestão, o controle e a fiscalização dos programas de transferência de renda; m) Planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento dos direitos da cidadania; n) Planejar e executar ações de desenvolvimento da cidadania; e, 0) Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cidadania. IV - Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano é o órgão incumbido de executar as atividades de obras, infraestrutura e promover o desenvolvimento urbano no âmbito municipal e ainda: a) Elaborar projetos; b) Construir e conservar as obras públicas municipais; c) Proceder às licenças e a fiscalização das obras particulares; d) Proceder à abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos; e) Promover a construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos integrantes do Sistema Viário do Município; 5) Acompanhar a observância das normas de urbanização e postura de interesse do Município; g) Manter, em conjunto com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, as ações de abastecimento e saneamento do Município; h) Zelar pela adequada arborização de ruas, avenidas, praças, parques e jardins; i) Programar e executar a limpeza pública: 5) Promover a administração dos serviços públicos de iluminação, rodoviária, mercados, feiras, cemitérios e matadouros; e, k) Zelar pelo cumprimento das normas do Plano Diretor Municipal, bem como elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Resíduos Sólidos e demais... Planos que visem o desenvolvimento urbano do município. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município V- A Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio-Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca é o órgão incumbido de promover o desenvolvimento agropecuário e hídrico do Município, além das atividades de desenvolvimento ambiental, cabendo-lhe: a) Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação e de piscicultura; b) Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária; c) Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; d) Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município; e) Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários; f) Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural; g) Ações de preservação ambiental; h) Desenvolver projetos e práticas conservacionistas; i) Articular-se com demais órgãos para efetivação de ações que visem a preservação do meio ambiente e revitalização de áreas degradadas; e, E) Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra. VI - A Secretaria de Cidadania e Segurança Patrimonial é o órgão incumbido de garantir cidadania e executar proteção do patrimônio municipal e ainda: a) Planejar, coordenar e executar a política e as ações de desenvolvimento dos direitos da cidadania; b) Planejar, coordenar e operacionalizar as ações da Guarda Civil Municipal; c) Promover a guarda patrimonial dos bens municipais; d) Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cidadania e segurança pública; e, e) Coordenar e executar as ações referentes à situação de emergência, de calamidade pública e Defesa Civil, em colaboração com outros órgãos da Administração Municipal, Federal e Estadual. VII - A Secretaria de Cultura e Turismo é o órgão incumbido de prestigiar a cultura e turismo e ainda: a) Gerenciar, controlar e a fiscalizar o funcionamento de equipamentos culturais e turísticos existentes no município; b) Planejar, coordenar e executar a política cultural e de turismo no âmbito do município; c) Planejar e executar o calendário cultural do município; d) Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura e do turismo; e) Administrar e promover a Biblioteca Publica Municipal e outros serviços comunitáric Página 9 específicos; RUA GUARANY, 600 ALTOS — CENTRO - PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município f) Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico; g) Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísticas e culturais do município; h) Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico, visando o desenvolvimento turístico, em conjunto com as demais Secretarias. i) Promover eventos municipais; e, E») Desenvolver o turismo sustentável local. VIII - A Secretaria de Esporte e Juventude é o órgão incumbido de prestigiar esporte e a juventude e ainda: a) A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos esportivos existentes no Município; b) Planejar, coordenar e executar a política desportiva no âmbito do Município; c) Planejar e executar o calendário desportivo do Município; d) Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento do desporto; e) Execução, supervisão e controle das ações relativas as atividades esportivas realizadas no âmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos segmentos da sociedade, em particular, os grupos de jovens; E) Realizar parcerias com entes públicos e particulares com o desenvolvimento dos esportes no Município; g) O estudo, a pesquisa e avaliação permanente dos recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema esportivo municipal; h) Implementação e operacionalização da política municipal da juventude; e, 5) Articular-se com as demais secretarias para propiciar meios de capacitação e inserção da juventude no mercado de trabalho. IX - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, que tem por finalidade a implementação das ações estratégicas de desenvolvimento econômico e de empreendedorismo no Município de Pacajus, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo, abrangendo os segmentos do comércio, indústria, serviços e tecnologia, as seguintes atribuições: a) Formular políticas públicas com vistas à implementação de ações no Município relacionadas ao desenvolvimento econômico e ao empreendedorismo; b) Estudar e propor, em articulação com as Secretárias Municipais afins, incentivos para instalação de empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento local; c) Elaborar projetos estratégicos para captar recursos, por meio de articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais; d) Estimular organização de empreendimentos individuais e/ou coletivos, auto gestionários, associativistas e cooperativistas; e) Fomentar e apoiar o empreendedorismo, com ações de formalização de negócios, capacitação técnica e gerencial, acesso ao crédito e microcrédito, à comercialização de produtos e serviços, junto aos micro e pequenos empreendimentos; ils RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CILGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 “Página 10 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município 5) Articular junto aos órgãos municipais ações que visem à desburocratização e simplificação dos procedimentos de formalização, alteração e abaixa de empreendimentos, por meio da implantação da REDESIM e/ou instrumentos legais existentes; g) Prospectar instalações de unidades produtivas no âmbito do município; h) Disseminar a cultura empreendedora; i) Articular o funcionamento do Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pacajus; 5) Articular no âmbito da administração pública condições de acesso às compras governamentais aos micro e pequenos negócios; k) Garantir a implementação da Lei Complementar 123/06, e suas atualizações, que dispõe sobre Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; D Promover a dinamização das feiras municipais; m) Incentivar a instalação e ampliação de novos negócios baseados nas habilidades individuais para o desenvolvimento local; n) Organizar e capacitar mão-de-obra local de acordo com a vocação do município; o) Conveniar com outros órgãos municipais, estaduais, federais e instituições privadas, visando oferecer condições para geração de emprego e renda no município. p) Implementar a política municipal de promoção e fortalecimento do comércio local; q) Aperfeiçoar ações de apoio ao microempreendedor individual, por meio do funcionamento da Sala do Empreendedor, como instância de referência; r) Implementar a política de geração de emprego e renda a munícipes não assistidos pelos Programas Federais de Transferência de Renda; e, s) Aplicar, corretamente, os recursos inerentes de responsabilidades da Secretaria, constantes no Plano Plurianual, dos Planos Anuais e do Orçamento Anual do Município. 84º - As atribuições e competências das autarquias municipais estão descritas nas respectivas leis de criação. Capítulo HI Dos Agentes Políticos e Cargos Comissionados Art4º. Os Agentes Políticos denominados Secretários Municipais, terão seus subsídios fixados por Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República de 1988. $1º — O subsídio fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante do caput deste artigo tem como limite o observado na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000. 82º — Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies de remuneratórias, salvo as que se referirem a título de indenização. 83º — Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. Página 11 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CL.GOV.BR CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município 84º — O Procurador Geral do Município e Procurador Adjunto terão suas remunerações fixadas por Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República de 1988. 85º — Aos Procuradores do Município que exercerem as funções gratificadas previstas na Lei Municipal nº 209/2012 por pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, fica assegurada a incorporação definitiva destes valores a suas remunerações. Art. 5º. Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titulares de Órgãos da Estrutura Básica, além das previstas na Lei Orgânica do Município de Pacajus; I- Promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal; - Exercer a representação política e institucional da Pasta, promovendo contatos e relações com Autoridades e Organizações de diferentes níveis governamentais; II - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do Município em assuntos de competência da Secretaria de que é titular; IV - Despachar com o Prefeito do Município; V- Participar das reuniões do Secretariado como Órgão Colegiado Superior quando convocado; VI- Delegar através de Portaria atribuições aos seus subordinados da hierarquia estrutural da Pasta; VII - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal; VIII - Apreciar, em grau de recurso hierárquico, qualquer decisão no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites legais; IX - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência; X- Encaminhar pedido de compras e instalação de processo licitatório; XI - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; XI - Referendar Leis, Decretos e Atos Normativos, Contratos ou Convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada; XII - Atender prontamente as requisições e pedidos de informação dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou para fins de Inquérito Administrativo; XIV - Expedir Portarias e Atos Normativos sobre a organização administrativa interna da Pasta não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria; XV- Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município nos limites de sua competência constitucional e legal; e, XVI - Elaborar e encaminhar a Prestação de Contas de Gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios. Ayt.6º. Ficam criados os Cargos de simbologia EXE, do Poder Executivo do Município, de provimento em comissão, cujas remunerações correspondentes e quantitativos constam no: RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 -- PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Anexos 1 e II, parte integrante desta Lei, como também ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão que não constem nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único — Os cargos descritos no caput deste artigo serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes a hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições regulamentadas por Decreto. Art.7º. A jornada de trabalho dos ocupantes de Cargos Comissionados é de 40 horas semanais. Art. 8º. O provimento dos cargos criados no Art. 6º. da presente Lei serão implementados de acordo com as conveniências administrativas de acordo com a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal. Capítulo IV Disposições Finais Art. 9º. Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecer através de Decreto, o organograma de cada Secretaria. Art. 10 — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite da despesa fixada, constante na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, cuja fonte de recurso poderá ocorrer por quaisquer umas das fontes admitidas pelo Art. 43, 81º da Lei Federal nº. 4.320/1964. 81º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a suplementar as dotações criadas pelo Crédito Adicional Especial constante no caput deste artigo, utilizando as seguintes fontes de recurso: I- Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do $1º e $2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, cujo limite será a diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2012; N - Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do $1º, 83º e 4º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do Art. 8º, parágrafo único, Lei Complementar nº. 101/2000; DI - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, referidas no inciso III, do $1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de das despesas fixadas pela Lei Orçamentária para o Exercício de 2014; IV - Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 81º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas, as condições estabelecidas nas Resoluções nº. 40 e 43 do Senado Federal. : Página 13 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CILGOV.BR CNPJ: 07,384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município 82º — O Crédito Adicional Especial, objeto da presente Lei, bem como suas possíveis suplementações, são destinados exclusivamente a propiciar condições orçamentárias de operacionalização das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente lei, tratando-se portanto de matéria afim e conexa, nos termos do Art. 7º, II da Lei Complementar nº. 95/1998. Art. 11. Ficam extintas as seguintes Secretarias, cujas funções, pessoal e atribuições serão transferidas para: I- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que é sucedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo. No tocante às suas ações voltadas para o Turismo, as mesmas são transferidas para a Secretaria de Cultura e Turismo, criada por esta Lei; N- Secretaria de Cultura, que é sucedida pela Secretaria de Cultura e Turismo, criada por esta Lei; HI - Secretaria de Recursos Humanos, que é sucedida pela Secretaria de Administração, criada por esta Lei; IV - Secretaria de Fazenda que é sucedida pela Secretaria de Finanças, criada por esta Lei; V- Secretaria Casa Civil, que é sucedida pela Secretaria de Governo e Planejamento, criada por esta Lei; VI- Ouvidoria, que é sucedida pela Secretaria de Governo e Planejamento, criada por esta Lei; VI - Secretaria de Políticas e Promoção da Igualdade Racial que é sucedida pela Secretaria de Governo e Planejamento, criada por esta Lei; VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que é sucedida pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, criada por esta Lei; IX - Secretaria de Meio Ambiente, que é sucedida pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca, criada por esta lei; X- Secretaria de Desenvolvimento Agrário, que é sucedida pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca, criada por esta lei; e, XI - Secretaria de Transportes, que é sucedida pela Autarquia Municipal de Trânsito, a ser criada por lei específica. Art. 12. O servidor de cargo de provimento efetivo que eventualmente vier a exercer o qualquer cargo comissionado mencionados nesta Lei e Anexos, optará por qual dos vencimentos irá receber, por meio de requerimento ao setor competente. RUA GUARANY, 600 — ALTOS —- CENTRO — PACAJUS-CE - WWAW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 p Página 14 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Art. 13. (VETADO!) Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 210, de 15 de março de 2012, e as demais disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 09 DE ABRIL DE 2015. MARCOS q Prefeito Munjtipal (Conforme Autógrafo de Lei nº 09/2015) Página 15 !ver Mensagem de Veto nº 01, de 18 de março de 2015. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.B CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município LEINº 376, DE 09 DE ABRIL DE 2015 ANEXO I RELAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS Órgãos de Assessoramento Direto Secretaria Municipal de Governo e Planejamento - SEGOV Secretário de Governo e Planejamento 1 Subsídio Superintendente de Relações Institucionais 1 EXE 4 R Superintendente de Direitos Humanos 1 EXE 4 Superintendente de Projetos Prioritários 1 EXE 4 Assessor de Governo e Planejamento 1 EXE 6 Coordenador de Comunicação Institucional 1 EXE 6 Ouvidor Geral do Município 1 EXE 6 Assessor de Imprensa I EXE 7 Coordenador do Cerimonial do Gabinete do Prefeito 1 EXE 7 Coordenador de Planejamento Participativo 1 EXE 8 Coordenador de Participação Popular 1 EXE 10 Coordenador de Eventos Institucionais 1 EXE 10 Coordenador de Convênios e Projetos 1 EXE 10 Coordenador de Designer Gráfico e Mídias Sociais 1 EXE 10 >— Assistente Técnico de Comunicação Institucional 2 EXE 13 Assistente de Mobilização Social 2 EXE 13 Coordenador da Junta de Serviço Militar 1 EXE 14 Procuradoria Geral do Município - PGM Procurador Geral do Município 1 EXE 1 Procurador Adjunto do Município 1 EXE 2 Assistente da Procuradoria 1 EXE 12 Assistente Técnico 1 EXE 14 5 Página 16 RUA GUARANY, 600 — ALTOS . CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CIL.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348,1077 / PAX: 85-3348.1578 f MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Controladoria Geral do Muni cípio - CGM Controlador Geral do Município 1 EXE 4 Controlador Adjunto 1 EXE 9 Assistente da Controladoria 1 EXE 13 Órgãos de Execução Instrumental Secretaria Municipal de Administração - SEAD Secretário de Administração 1 Subsídio Superintendente de Gestão de Pessoas 1 EXE 4 Secretário-Executivo 1 EXE 7 Coordenador do Setor de Aposentadoria 1 EXE 13 Coordenador da Folha de Pagamento l EXE 13 Coordenador de Recursos Humanos 1 EXE 13 Coordenador de Tecnologia da Informação 1 EXE 13 Coordenador de Almoxarifado 1 EXE 13 Gerente da Folha de Pagamento 1 EXE 14 Gerente do Controle de Patrimônio 1 EXE 14 [Gerente do Arquivo 1 EXE 14 Assistente Geral Jd 3 EXE 15 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR: CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / RAX: 85-3348.1578 f ER Página 17 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN E E Secretário de Finanças 1 Subsídio Presidente da Comissão de Licitação l EXE 3 Superintendente de Planejamento e Programação Financeira 1 EXE 4 Tesoureiro 1 EXE 5 Coordenador do Setor de Compras 1 EXE 6 Assessor Especial de Compras e Licitação 1 EXE 6 Pregoeiro 1 EXE 7 Membro da Comissão de Licitação I 1 EXE 9 Assessor de Tributação e Arrecadação l EXE 9 Membro da Comissão de Licitação II 1 EXE 10 Assessor Administrativo-Financeiro 1 EXE 10 Assistente Técnico do Setor de Compras 2 EXE 12 Assistente Técnico de Tributação e Arrecadação 1 EXE 12 Assistente Técnico de Licitação 1 EXE 12 Assistente Técnico de Tributação 7 EXE 14 Assistente Técnico de Tesouraria 1 EXE 14 Assistente Geral i EXE 15 Órgãos de Execução Programática Secretaria Municipal de Educação - SME Secretário de Educação 1 Subsídio Secretário-Executivo 1 EXE 7 Assessor Administrativo-Financeiro l EXE 10 Coordenador de Gestão Escolar 1 EXE 10 Coordenador de Monitoramento de Projetos 1 EXE 10 Coordenador Pedagógico l EXE 10 Coordenador de Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas i EXE 11 Coordenador de Alimentação Escolar 1 EXE l ã RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNP): 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio | EXE 11 Coordenador de Controle de Frota Escolar ! EXE 11 Coordenador da Educação de Jovens e Adultos 1 EXE 11 Coordenador da Educação Infantil 1 EXE 11 Coordenador do Ensino Fundamental — Séries Finais 1 EXE 11 Coordenador do Ensino Fundamental — Séries Iniciais 1 EXE 11 Coordenador de Estatísticas e Controles Escolares 1 EXE 11 Coordenador de Acompanhamento e Execução de Projetos 1 EXE 12 Gerente de Garagem e Oficina 1 EXE 13 Gerente de Manutenção e Patrimônio 1 EXE 13 Assistente de Gestão Escolar 1 EXE 13 Secretaria Municipal de Saúde - SMS p Secretário de Saúde 1 Subsídio Auditor 1 EXE 5 Diretor-Geral do Hospital 1 EXE 5 Diretor Técnico do Hospital 1 EXE 5 Diretor Administrativo do Hospital 1 EXE 5 Coordenador de Enfermagem 1 EXE 6 Assessor Executivo 1 EXE 6 Coordenador da Atenção Básica 1 EXE 6 Coordenador da Vigilância à Saúde 1 EXE 6 Coordenador de Epidemiologia 1 EXE 6 Coordenador do Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria 1 EXE 6 Coordenador de Assistência Farmacêutica 1 EXE 6 Coordenador Administrativo-Financeiro 1 EXE 6 Coordenador do PACS 1 EXE 7 Coordenador de Imunização 1 EXE 7 Coordenador de Vigilância Alimentar e Nutricional 1 EXE 7 Coordenador do PAM DST-AIDS 1 EXE 7 i Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACA] CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348. JUS.CIS.GOV.BR .1578 Página 19 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Coordenador do CAPS 1 EXE 7 Coordenador da Clínica de Reabilitação 1 EXE 7 Coordenador da Saúde Bucal 1 EXE 7 Coordenador de Gestão do SUS 1 EXE 10 Coordenador de Informação e Sistemas 1 EXE 10 Supervisor de Controle, Avaliação e Auditoria 1 EXE 10 Supervisor de Regulação 1º (EXEIO| Gerente do Setor de Manutenção ] EXE 11 Gerente do Setor de Transportes l EXE 12 Gerente de Setor de Pessoal 1 EXE 13 Gerente da Unidade Básica de Saúde 30 EXE 13 Supervisor de Endemias 1 EXE 14 Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social 1 Subsídio Secretário-Executivo 1 EXE 7 Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social 1 EXE 10 Coordenador do Cadastro Único 1 EXE 10 Assessor Administrativo-Financeiro 1 EXE 10 Coordenador de Geração de Trabalho e Renda ] EXE 10 Coordenador de Gestão do SUAS 1 EXE 10 Coordenador de Programas e Projetos Habitacionais 1 EXE 10 Coordenador de Proteção Social Básica 1 EXE 10 Coordenador de Proteção Social Especial 1 EXE 10 Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social 3 EXE 10 Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência 1 EXE 10 Social Coordenador do Centro POP 1 EXE 11 Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional 1 EXE 11 Coordenador de Benefícios Eventuais l EXE 11 Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional 1 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CET WWNW.PACAJUS.CILGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / AX: 85-3348.1578 E Página 20 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos EXE 13 Assistente Técnico 2 EXE 14 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEIN. Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano 1 | Subsídio Secretário-Executivo 1 EXE 7 Coordenador de Abastecimento de Água 1 EXE 9 [Coordenador de Cemitérios 1 EXE 12 Coordenador de Urbanismo e Paisagismo 1 EXE 12 Coordenador de Planejamento Urbano 1 EXE 13 Coordenador de Iluminação Pública 1 EXE 13 Coordenador de Obras, Postura e Fiscalização l EXE 13 Coordenador de Limpeza Pública 1 EXE 13 Gerente de Manutenção e Serviços Públicos 1 EXE 14 Assistente Geral 2 EXE 15 Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Patrimonial - Secretário de Cidadania e Segurança Patrimonial 1 Subsídio Comandante Geral da Guarda 1 EXE 9 Coordenador de Cidadania e Segurança Patrimonial 1 EXE 12 Secretaria Administrativa ] EXE 13 Coordenador de Vigilância 1 EXE 13 Pesca - SDAMA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e FE Secretário de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos 1 Subsídio Hídricos e Pesca Secretário-Executivo 1 EXE 7 Coordenador de Políticas de Meio Ambiente 1 EXE 9. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CI.G! CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 OV.BR é / Página 21 EVA y MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município [Coordenador de Recursos Hídricos 1 EXE 9 [Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário: 1 EXE 10 Coordenador do Departamento de Inspeção Animal 1 EXE 12 Coordenador do Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura 1 EXE 12 Coordenador de Fiscalização Ambiental 1 EXE 12 Assistente de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura 1 EXE 13 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT Secretário de Cultura e Turismo | Subsídio Secretário-Executivo 1 1 EXE 7 Coordenador de Promoção do Turismo 1 EXE 13 Coordenação de Ação Cultural 1 EXE 13 Maestro l EXE 13 Gerente de Ação Cultural 1 EXE 14 Gerente de Equipamentos Culturais 1 EXE 14 Assistente Geral 1 EXE 15 Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SMEJ Secretário de Esporte e Juventude 1 Subsídio Secretário-Executivo 1 EXE 7 Gerente do Núcleo de Juventude 1 EXE 13 Gerente do Núcleo de Esporte l EXE 13 Assistente Geral 1 EXE 15 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo - SMDEE Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo 1 Subsídio Secretário-Executivo 1 EXE 7 Coordenador de Desenvolvimento do Comércio 1 EXE 12 Coordenador de Desenvolvimento da Indústria 1 EXE 12 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Página 22 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Coordenador do Mercado Público EXE 12 Assistente de Apoio Gerencial EXE 13 Assistente de Empreendedorismo e Des. Econômico EXE 13 MARCOS ROBERTO BÉITO PAIXÃO Prefeito Munici) al (Conforme Autógrafo de Lei nº 09/2015) RUA GUARANY, 600 —- ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNy.PACAJUS.CELGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / VAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município LEINº 376, DE 09 DE ABRIL DE 2015 ANEXO II TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS Nomenclatura . ; “Simbologia nê ne. Representação | Remuneração sico Secretários Municipais Subsídio fixado por Lei Procurador Geral do Município EXE 1 788,00 7.336,00 8.124,00 Procurador Adjunto do Município EXE 2 788,00 5.212,00 6.000,00 Presidente da Comissão de Licitação. EXE 3 788,00 5.012,00 5.800,00 Controlador Geral do Município, Superintendente de Gestão de Pessoas, Superintendente de Planejamento e Programação Financeira, Superintendente de Relações EXE 4 788,00 4.212,00 5.000,00 Institucionais, Superintendente de Direitos Humanos, Superintendente de Projetos Prioritários. Auditor, Diretor-Geral do Hospital, Diretor Técnico do Hospital, Diretor Administrativo do Hospital, EXE 5 788,00 3.212,00 4.000,00 Tesoureiro. Assessor de Governo e Planejamento, Coordenador de Comunicação Institucional, Coordenador do Setor de Compras, Assessor Especial de Compras e Licitação, Coordenador de Enfermagem, Assessor Executivo, Coordenador da Atenção Básica, Coordenador da Vigilância à Saúde, Coordenador de Epidemiologia, Coordenador do Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, Coordenador de Assistência Farmacêutica, Coordenador Administrativo-Financeiro, Ouvidor- Geral do Município. Secretário-Executivo, Pregoeiro, Coordenador do PACS, Coordenador de Imunização, Coordenador de Vigilância Alimentar e Nutricional, Coordenador do PAM DST-AIDS, Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental, Coordenador do CAPS, Coordenador da Clínica de Reabilitação, Coordenador da Saúde Bucal, Assessor de Imprensa, Coordenador do Cerimonial do Gabinete do Prefeito. Coordenador de Planejamento Participativo EXE 8 788,00 2.012,00 2.800,00 Membro da Comissão de Licitação I, Coordenador de Abastecimento de Água, Comandante Geral da Guarda, Coordenador de Políticas de Meio Ambiente, EXE 9 788,00 1.712,00 2.500,00 Coordenador de Recursos Hídricos, Assessor de Tributação e Arrecadação. Coordenador de Participação Popular, Coordenador de Eventos Institucionais, Coordenador de Convênios e Projetos, Coordenador de Designer Gráfico e Mídias Sociais, Controlador Adjunto, Tesoureiro, Assessor de EXE 10 788,00 1.212,00 2.000,00 Tributação e Arrecadação, Membro da Comissão de Licitação II, Assessor Administrativo-Financeiro, Coordenador de Gestão Escolar, Coordenador de EXE 6 788,00 2.712,00 3.500,00 EXE 7 788,00 2.212,00 3.000,00 Página 24 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAV.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município Monitoramento de Projetos, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Gestão do SUS, Coordenador de Informação e Sistemas, Supervisor de Controle, Avaliação e Auditoria, Supervisor de Regulação, Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social, Coordenador do Cadastro Único, Coordenador de Geração de Trabalho e Renda, Coordenador de Gestão do SUAS, Coordenador de Programas e Projetos Habitacionais, Coordenador de Proteção Social Básica, Coordenador de Proteção Social Especial, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social, Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário. Coordenador de Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas, Coordenador de Alimentação Escolar, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, Coordenador de Controle da Frota Escolar, Coordenador da Educação de Jovens e Adultos, Coordenação da Educação Infantil, Coordenador do Ensino Fundamental — Séries Iniciais, Coordenador do Ensino Fundamental — Séries Finais, Coordenador de Estatísticas e Controles Escolares, Gerente do Setor de Manutenção, Coordenador do Centro POP, Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional, Coordenador de Benefícios Eventuais. Assistente da Procuradoria, Assistente Técnico do Setor de Compras, Assistente Técnico de Tributação e Arrecadação, Assistente Técnico de Licitação, Coordenador de Acompanhamento e Execução de Projetos, Coordenador de Cemitérios, Coordenador de Urbanismo e Paisagismo, Coordenador de Cidadania e Segurança Patrimonial, Coordenador do Departamento EXE 12 788,00 712,00 1.500,00 de Inspeção Animal, Coordenador do Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, Coordenador de Fiscalização Ambiental, Coordenador de Desenvolvimento do Comércio, Coordenador de Desenvolvimento da Indústria, Coordenador do Mercado Público, Gerente de Setor de Pessoal, Gerente do Setor de Transportes Assistente Técnico de Comunicação Institucional, Assistente de Mobilização Social, Coordenador do Setor de Aposentadoria, Coordenador da Folha de Pagamento, Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tecnologia da Informação, Coordenador de Almoxarifado, Gerente de Garagem e Oficina, Gerente de Manutenção e Patrimônio, Assistente de Gestão Escolar, Coordenador de EXE 13 788,00 412,00 Planejamento Urbano, Coordenador de Limpeza Pública, Coordenador de Obras, Posturas e Fiscalização, Coordenador de Iluminação Pública, Secretaria Administrativa, Coordenador de Vigilância, Assistente de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, Coordenador de Promoção do Turismo, Coordenador | EXE 11 788,00 1.012,00 1.800,00 1.200,00 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAW.PACAJUS.CILGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE Procuradoria Geral do Município de Ação Cultural, Maestro, Gerente do Núcleo de Juventude, Gerente do Núcleo de Esporte, Assistente de Apoio Gerencial, Assistente de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico, Gerente da Unidade Básica de Saúde, Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional, Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Coordenador da Junta Militar, Assistente Técnico, E Assistente da Controladoria, Gerente da Folha de Pagamento, Gerente do Controle do Patrimônio, Gerente do Arquivo, Assistente Técnico de Tributação, Assistente Técnico de Tesouraria, Gerente de EXE 14 788,00 312,00 1.100,00 Manutenção e Serviços Públicos, Gerente de Ação ' Cultural, Gerente de Equipamentos Culturais, Supervisor de Endemias. d— Assistente Geral EXE 15 788,00 - 788,00 a MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO Prefeito Myhicipal (Conforme Autógrafo de Lei nº 09/2015) RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CIELGOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 PREFEITURA PACAJUS RENOVADA E DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/04/2015. Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 376/2015, de 09/04/2015, que versa sobre: “Altera a Estrutura Administrativa e o quadro dos cargos públicos comissionados do Poder Executivo do Município de Pacajus, e dá outras providências”, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 15/04/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 15 (QUINZE) DE MAIO DE 2015. Mm IT Servidor (a) Matrícula nº José Eduardo Machado Aineida Focurador Geral do Municivio Portaria 45/2014 OAB/CE no'y7,992 Página 1 Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 WWw.pacajus.ce.gov.br