| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Concede direito real de uso um imóvel a empresa MIB Importação e Exportação LDTA |
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PREFEITURA US RENOVADA E DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 379/2015 AUTORIZA AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de um imóvel de 2 ha (dois hectares), pelo período de 20 (vinte) anos, à empresa M.I.B. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.611. 160/0001- 03, para instalação de uma Usina de Energia Solar, no Município de Pacajus, bem assim, a locar a mesma mediante o pagamento de aluguel fixo, com a redução da energia gerada de 5% (cinco por cento) do valor do Kw/h cobrado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 (TRINTA E UM) DE MARÇO DE 2015. MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO Prefeito Municipal Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 ! Fax: (85) 3348- 15% WWw.pacajus.ce.gov.br = Es] E [o e] Eu