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← Pacajus (CE)

norma nº 379/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 379 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaConcede direito real de uso um imóvel a empresa MIB Importação e Exportação LDTA
native_id528

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PREFEITURA
US
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 379/2015
AUTORIZA AS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito
real de uso de um imóvel de 2 ha (dois hectares), pelo período de 20 (vinte) anos, à
empresa M.I.B. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.611. 160/0001-
03, para instalação de uma Usina de Energia Solar, no Município de Pacajus, bem
assim, a locar a mesma mediante o pagamento de aluguel fixo, com a redução da
energia gerada de 5% (cinco por cento) do valor do Kw/h cobrado pela
Companhia Energética do Ceará - COELCE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 (TRINTA E UM) DE
MARÇO DE 2015.
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 ! Fax: (85) 3348- 15%
WWw.pacajus.ce.gov.br
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