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norma nº 1091/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera e acrescenta a Lei nº 1046 de 2022, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1091/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA E ACRECENTA A LEI Nº 1046 DE 
2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o §3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 505 de 2017, passando a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“Art. 3º. 
................................................................................................. 
...............................................................................................................
. (...) 
§3º - Fica estabelecida, a possibilidade dos Médicos que atendem nos 
PSF’s, e SAAD atuarem também, em regime de plantão, junto ao
Hospital Municipal, em caráter excepcional, ao que dispõe a Lei 
Municipal nº 120 de 2010.” (NR) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:34 nº: 1384-0063-1820 e CRC 03SDM787B - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 129, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza 
a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e 
em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1091, DE 30 DE MARÇO 
DE 2023., que ALTERA E ACRECENTA A LEI Nº 1046 DE 2022 E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:34 nº: 1384-0063-1820 e CRC 03SDM787B - 

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