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norma nº 380-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380-A / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAutoriza repasse de recurso a UVC
native_id530

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x A
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3804/2015
DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO POR LEI
ESPECIFICA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE
RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE,
DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DECORRENTE DO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-
FINANCEIRO A SER FIRMADO POR ESTA CASA
LEGISLATIVA E A UNIÃO DOS VEREADORES E
CÂMARA DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Através desta Lei específica, fica autorizado o repasse de recursos por esta
Casa Legislativa, de forma direta, à União dos Vereadores e Câmaras do Ceará —
UVC, Entidade Associativa de Direito Privado, inscrita no CNPJ de nº
00.561.903/0001-27, com sede na Rua João Emídio da Silveira, nº 80, Bairro
Dionísio Torres, Fortaleza/CE, para fins de pagamento em decorrência do Convênio
de Cooperação Técnico — Financeiro a ser firmado com a mesma.
Art. 2º - O convênio de Cooperação Técnico-Financeiro acima referido por finalidade
promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, consubstanciado no assessoramento legislativo e de Representações
públicas, bem como no que se refere ao acompanhamento político das matérias de
interesse das Câmaras Municipais do Estado do Ceará.
Parágrafo Primeiro — Em contraprestação ao mencionado serviço em razão do
Convênio celebrado, a Câmara Municipal de Pacajus/CE pagará à UVC,
mensalmente, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual poderá ser efetuado por
intermédio de boleto bancário ou através de depósito em Conta Corrente de nº
26031-2, Agência de nº 1218-1, do Banco do Brasil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão atendendo as
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições anteriores em sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 27 (VINTE E SETE) DE
ABRIL DE 2015. =
—s
ddticca
MARCOS ROBERTO BF
Prefeito Municipal
RUA GUARANY, 600 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAX.PACAJUS.CE.GOV.BR 5
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / KAX: 85-3348.1578
Página?
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e
x M
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 380A DE 27/04/2015.
Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da
publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução
ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei
Municipal nº 3804/2015, de 27/04/2015, que versa sobre: Dispõe acerca da
Autorização por Lei Especifica para Fins de destinação de recursos, mais
especificamente, direcionados ao pagamento decorrente do Convênio de
Cooperação Técnico-Financeiro a ser Firmado por esta Casa Legislativa e a União
dos Vereadores e Câmara do Ceará — UVC, e dá outras providências, foi
devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus,
situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre
de todos os administrados desde o dia 27/04/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 27 (VINTE E SETE) DE MAIO
DE 2015.
Servidor (a)
Matrícula nº
“José Eduardo Machado de Almeida
Secretario da Procuradoria Geral do
Município - PGM
Portaria Nº 400/2015
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CLENTRO — PACAJUS-CIi - W WAX PACAJUS.CILGOV.BR
CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578
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