| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380-A / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Autoriza repasse de recurso a UVC |
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x A MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3804/2015 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE, DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DECORRENTE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRO A SER FIRMADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA E A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Através desta Lei específica, fica autorizado o repasse de recursos por esta Casa Legislativa, de forma direta, à União dos Vereadores e Câmaras do Ceará — UVC, Entidade Associativa de Direito Privado, inscrita no CNPJ de nº 00.561.903/0001-27, com sede na Rua João Emídio da Silveira, nº 80, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, para fins de pagamento em decorrência do Convênio de Cooperação Técnico — Financeiro a ser firmado com a mesma. Art. 2º - O convênio de Cooperação Técnico-Financeiro acima referido por finalidade promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, consubstanciado no assessoramento legislativo e de Representações públicas, bem como no que se refere ao acompanhamento político das matérias de interesse das Câmaras Municipais do Estado do Ceará. Parágrafo Primeiro — Em contraprestação ao mencionado serviço em razão do Convênio celebrado, a Câmara Municipal de Pacajus/CE pagará à UVC, mensalmente, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual poderá ser efetuado por intermédio de boleto bancário ou através de depósito em Conta Corrente de nº 26031-2, Agência de nº 1218-1, do Banco do Brasil. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão atendendo as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2015. = —s ddticca MARCOS ROBERTO BF Prefeito Municipal RUA GUARANY, 600 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAX.PACAJUS.CE.GOV.BR 5 CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / KAX: 85-3348.1578 Página? > e x M MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 380A DE 27/04/2015. Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 3804/2015, de 27/04/2015, que versa sobre: Dispõe acerca da Autorização por Lei Especifica para Fins de destinação de recursos, mais especificamente, direcionados ao pagamento decorrente do Convênio de Cooperação Técnico-Financeiro a ser Firmado por esta Casa Legislativa e a União dos Vereadores e Câmara do Ceará — UVC, e dá outras providências, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 27/04/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2015. Servidor (a) Matrícula nº “José Eduardo Machado de Almeida Secretario da Procuradoria Geral do Município - PGM Portaria Nº 400/2015 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CLENTRO — PACAJUS-CIi - W WAX PACAJUS.CILGOV.BR CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / PAX: 85-3348.1578 Página2