| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre piso salarial e adicional de insalubridade dos Agentes de Saúde e Endemias |
| native_id | 532 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA PACAJUS RENOVADA E DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 382/2015 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus é estabelecido em R$ 1.014,00 (mil e catorze reais), com pagamento a partir de 1º de maio corrente. Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus é concedido Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o piso da categoria, estabelecido no artigo precedente, com pagamento a partir de 1º de maio corrente. Art.3º. O piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pacajus é estabelecido em R$ 1.014,00 (mil e catorze reais), com pagamento a partir de 1º de maio corrente. Art.4º. Aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pacajus é concedido Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o piso da categoria, estabelecido no artigo precedente, com pagamento a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 5º. Os efeitos orçamentários e financeiros desta Lei são retroativos a 1º de maio de 2015, com exceção do disposto no art. 4º desta Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MU DE 2015. E PACAJUS, 21 (VINTE E UM) DE MAIO MARCOS RÓBERTO BRITO PAIXÃO Prefeito Múnicipal Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE E CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 WWww.pacajus.ce.gov.br q E o so [av