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norma nº 382/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 2015
Date 2015-05-21
EmentaDispõe sobre piso salarial e adicional de insalubridade dos Agentes de Saúde e Endemias
native_id532

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PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 382/2015
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de
Pacajus é estabelecido em R$ 1.014,00 (mil e catorze reais), com pagamento a
partir de 1º de maio corrente.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus é concedido
Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o
piso da categoria, estabelecido no artigo precedente, com pagamento a partir de 1º
de maio corrente.
Art.3º. O piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias do Município de
Pacajus é estabelecido em R$ 1.014,00 (mil e catorze reais), com pagamento a
partir de 1º de maio corrente.
Art.4º. Aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pacajus é concedido
Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o
piso da categoria, estabelecido no artigo precedente, com pagamento a partir de 1º
de janeiro de 2016.
Art. 5º. Os efeitos orçamentários e financeiros desta Lei são retroativos a 1º de maio
de 2015, com exceção do disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU
DE 2015.
E PACAJUS, 21 (VINTE E UM) DE MAIO
MARCOS RÓBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeito Múnicipal
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE E
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
WWww.pacajus.ce.gov.br
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