| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | Concede reajuste de 7% aos Servidores das Atividades do Magistério |
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PREFEITURA PACAJUS RENOVADA E DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 383/2015 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EXERCENTES DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o aumento de 7% (sete por cento) aos servidores da educação, exercentes das atividades do magistério. Art. 2º. Fica criada a Mesa Permanente de Negociação entre a Secretaria Municipal de Educação e as Entidades Representativas dos Profissionais da Educação com o objetivo de: | — promover o desenvolvimento da educação básica no Município de Pacajus; Il — debater e propor ações de valorização dos Profissionais da Educação; HI — contribuir para a melhoria de desempenho e a eficácia profissional dos quadros dos profissionais da educação; IV — buscar meios para a garantia de condições dignas de trabalho e a melhoria no relacionamento hierárquico entre a Secretaria Municipal de Educação e os Profissionais da Educação; V — realizar estudos visando a melhoria salarial, dentro dos recursos destinados à Educação e em observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 (VINTE E UM) DE MAIO DE 2015. MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO Prefeito Hunicipai Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 Www.pacajus.ce.gov.br Página 1 ET E