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← Pacajus (CE)

norma nº 383/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 2015
Date 2015-05-21
EmentaConcede reajuste de 7% aos Servidores das Atividades do Magistério
native_id533

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PREFEITURA
PACAJUS
RENOVADA E DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 383/2015
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO, EXERCENTES DAS
ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o aumento de 7% (sete por cento) aos servidores da
educação, exercentes das atividades do magistério.
Art. 2º. Fica criada a Mesa Permanente de Negociação entre a Secretaria Municipal
de Educação e as Entidades Representativas dos Profissionais da Educação com o
objetivo de:
| — promover o desenvolvimento da educação básica no Município de Pacajus;
Il — debater e propor ações de valorização dos Profissionais da Educação;
HI — contribuir para a melhoria de desempenho e a eficácia profissional dos quadros
dos profissionais da educação;
IV — buscar meios para a garantia de condições dignas de trabalho e a melhoria no
relacionamento hierárquico entre a Secretaria Municipal de Educação e os
Profissionais da Educação;
V — realizar estudos visando a melhoria salarial, dentro dos recursos destinados à
Educação e em observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
orçamentários e financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 (VINTE E UM) DE MAIO
DE 2015.
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeito Hunicipai
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
Www.pacajus.ce.gov.br
Página 1
ET E

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