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norma nº 389/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 389, de 17 de junho de 2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o
objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços públicos, para pessoas
jurídicas de direito privado de fins não-econômicos, no caso de associações civis ou não-
lucrativos, no caso de fundações privadas, observadas as seguintes diretrizes:
I - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
H - promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas para o
acesso aos serviços públicos;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o setor público do Município,
a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades, que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V - promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços, do ponto de vista
econômico, operacional e administrativo; e
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e
transparência na sua alocação e utilização.
8 1º. Para efeitos dessa Lei, equiparam-se às fundações privadas aquelas instituídas por lei
municipal com gestão privada.
8 2º. Não serão objeto de descentralização as atividades típicas de Estado, que continuarão a
ser exercidas pelo Município.
$ 3º. A coordenação do Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais será
efetuada pela respectiva Secretaria.
CAPÍTULO II
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DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 2º - São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo anterior, possa se
habilitar à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos, relativos à área de atuação;
b) finalidade não econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de
fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações
civis;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram
destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes
financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Município na
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, na proporção dos
recursos e bens por estes alocados;
e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante
instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas
atividades;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios financeiros,
elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e do relatório
de execução do contrato de gestão; e
e) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
H - dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:
a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;
b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as
fundações privadas;
c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e
d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da admini
contábil-financeira;
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III - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
Organização Social, do Secretário da pasta que terá sua atividade fomentada.
Art. 3º - A qualificação da entidade como organização social dar-se-á por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 4º - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam equiparadas, para efeitos
tributários e enquanto perdurar a autorização de que trata os arts. 2º e 3º desta Lei, às
entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública. o
SEÇÃO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de
interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Município e a respectiva entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre seus
respectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento e execução de atividades
ou serviços relativos às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei, com ênfase no alcance de
resultados.
$ 1º. O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será firmado pelos
seguintes partícipes:
1 - titular da Secretaria que terá sua atividade fomentada, na qualidade de Órgão Supervisor;
II - dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na qualidade de :
Executor.
$ 2º. Caso seja considerado relevante, a critério do Secretário da pasta, o Contrato de Gestão
poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
$ 3º. A Secretaria responsável dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas.
Art. 6º - O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos partícipes,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da
Organização Social.
Art. 7º Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também, os
seguintes preceitos:
I- especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que deverá conter, sem
prejuízo de outras informações:
à) os objetivos;
b) a justificativa;
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c) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível;
d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;
e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes;
f) os indicadores de desempenho e as metas a serem alcançadas;
g) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores; e
h) o prazo;
II - a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do Contrato de Gestão.
HH - que os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou
ao seu término, em caso de rescisão ou pela extinção da entidade, incorporar-se-ão ao
patrimônio do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º - A execução do Contrato de Gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada
pelo respectivo Órgão Supervisor, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos
normativos e de controle interno e externo do Município.
8 1º. A entidade qualificada como Organização Social apresentará à Secretaria pertinente,
órgão signatário do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º. A prestação de contas da entidade, inerente ao Contrato de Gestão, correspondente ao
exercício financeiro, será elaborada em conformidade com as disposições legais e
constitucionais que tratam da matéria, bem como com o disposto no Contrato de Gestão,
devendo ser encaminhada, posteriormente, ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma
da legislação aplicável.
Art. 9º - Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais com a execução do Contrato de
Gestão serão analisados por Comissão de Avaliação e Fiscalização, responsável pelo
acompanhamento, no âmbito do Órgão Supervisor, que emitirá relatório conclusivo e dará
publicidade oficial e o encaminhará ao titular da pasta e para a Câmara de Vereadores do
Município de Pacajus, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre
do exercício financeiro.
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Parágrafo Único - A Comissão de Avaliação e Fiscalização aqui referida, cuja
regulamentação será objeto de ato específico do Poder Executivo, terá como competência,
entre outras estabelecidas em regulamento:
I - acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento das metas
discriminadas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido
no referido instrumento;
II - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do Contrato de Gestão,
verificando o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;
HF - analisar e aprovar a prestação de contas anual da Organização Social, no âmbito do
Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer;
IV - encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à execução
dos Contratos de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao: exercício
financeiro ou ao período da gestão; e
V - aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e serviços no *
âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de pessoal com -
emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 10 - Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública por organização social, dela dará ciência ao Tribunal de Contas dos
Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 11 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
Público ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente
ou causado dano ao patrimônio público.
$ 1º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado, nos termos da lei e dos tratados
internacionais.
8 2º Até o término da ação, o Poder Público Municipal permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das
atividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato de Gestão.
SEÇÃO IV
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
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Art. 12 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 13- Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, no último caso mediante termo
específico, elaborado pela Procuradoria Geral do Município, observada a legislação
pertinente.
$ 1º. São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
contrato de gestão.
$ 2º. O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período superior ao exercício fiscal. a
8 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, mediante
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
& 4º. Em se tratando de contratos de gestão a serem firmados para manutenção de atividades
já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, será garantida a aplicação de valores
tomando-se por base a média histórica de atendimentos e valores aplicados.
8 5º. Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de Gestão serão
periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e financeiros.
Art. 14 - Os bens públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou
maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Art. 15 - As pessoas que forem admitidas como empregados das organizações sociais serão
regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 16- Para a execução do objeto do Contrato de Gestão, os órgãos e entidades da
administração pública municipal poderão autorizar a participação de seus servidores nas
atividades realizadas pelas Organizações Sociais.
& 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido,
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
8 2º. Não será permitido o pagamento, por Organização Social, de qualquer vantagem
pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a servidor público municipal a
ela cedido.
SEÇÃO V
DA INTERVENÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO
Art. 17- O Poder Executivo Municipal, na hipótese de comprovado risco quanto à
regularidade do fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá
intervir nos serviços autorizados.
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Art. 18- A intervenção far-se-á mediante Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a
designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
Art. 19 - Decretada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo
para comprovar as causas determinadas na medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 20 - Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e
regulamentares previstos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social retomar, de
imediato, os serviços autorizados.
Art. 21 - Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão, o
Poder Executivo Municipal declarará a desqualificação da entidade como Organização Social,
respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
Parágrafo Único - Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores
entregues à utilização da Organização Social, por conta do Contrato de Gestão, serão
revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO If
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos aprovados pela Comissão de Avaliação e
Fiscalização, contendo os procedimentos que serão adotados, no âmbito do Contrato de
Gestão, para:
I- contratação de obras e serviços; .
II - compras e contratação de pessoal; e
HJ - plano de cargos e salários.
“Art. 23- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art, 24 - As extinções e a absorção de atividades e serviços por Organizações Sociais de que
trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:
I - a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus bens
imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios,
com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividade:
sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso;
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II - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades
extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o financiamento das
atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão;
III - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em comissão serão
considerados extintos; e
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições das unidades extintas poderá
adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS".
Art. 25 - Os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos
Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações
Sociais obedecerão às disposições da Lei Orçamentária Anual. :
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei no prazo de trinta diás,
contados a partir de sua publicação.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JUNHO
DE 2015.
MARCOS ROBERTO/BRITO PAIXÃO
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