| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade: manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD/PBF, e dá outras providências. |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1090/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 691.100,00 (Seiscentos e noventa e um mil e cem reais), destinados a aplicação dos Recursos do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, com a inclusão da Atividade 2.106, e elementos de despesas na Atividade 2.091, conforme descrito abaixo: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1402– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Classificação Funcional Programátic a Atividade Elementos de Despesa Valor 08.244.0033.2.106 PROGRAMA BOLSA 3.1.90.04.00 Fonte 250.000,00 FAMÍLIA E 1660000000 CADASTRO ÚNICO - 3.1.90.11.00 Fonte 50.000,00 IGD/PBF 1660000000 3.1.90.13.00 Fonte 50.000,00 1660000000 3.3.90.14.00 Fonte 2.000,00 1660000000 3.3.90.30.00 Fonte 50.000,00 1660000000 3.3.90.33.00 Fonte 4.100,00 1660000000 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:35 nº: 1384-0063-1822 e CRC 03SDM787B - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br 3.3.90.36.00 Fonte 1660000000 10.000,00 3.3.90.39.00 Fonte 1660000000 100.000,00 3.3.90.40.00 Fonte 1660000000 5.000,00 4.4.90.52.00 Fonte 1660000000 60.000,00 Classificação Funcional Programátic a Atividade Elementos de Despesa Valor 08.244.0040.2.091 ACESSUAS TRABALHO 3.1.90.04.00 Fonte 1660000000 60.000,00 3.1.90.11.00 Fonte 1660000000 15.000,00 3.1.90.13.00 Fonte 1660000000 30.000,00 Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:35 nº: 1384-0063-1822 e CRC 03SDM787B - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 128, DE 30 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1090, DE 30 DE MARÇO DE 2023., que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:35 nº: 1384-0063-1822 e CRC 03SDM787B -