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norma nº 1090/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade: manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD/PBF, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1090/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2023, crédito especial no valor 
de R$ 691.100,00 (Seiscentos e noventa e um mil e cem reais), destinados a aplicação dos 
Recursos do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, com 
a inclusão da Atividade 2.106, e elementos de despesas na Atividade 2.091, conforme descrito 
abaixo: 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
1402– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Classificação 
Funcional 
Programátic
a 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
08.244.0033.2.106 PROGRAMA BOLSA 3.1.90.04.00 Fonte 250.000,00 
FAMÍLIA E 1660000000 
CADASTRO ÚNICO - 3.1.90.11.00 Fonte 50.000,00 
IGD/PBF 1660000000 
3.1.90.13.00 Fonte 50.000,00 
1660000000 
3.3.90.14.00 Fonte 2.000,00 
1660000000 
3.3.90.30.00 Fonte 50.000,00 
1660000000 
3.3.90.33.00 Fonte 4.100,00 
1660000000 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:35 nº: 1384-0063-1822 e CRC 03SDM787B - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
3.3.90.36.00 Fonte 
1660000000 
10.000,00 
3.3.90.39.00 Fonte 
1660000000 
100.000,00 
3.3.90.40.00 Fonte 
1660000000 
5.000,00 
4.4.90.52.00 Fonte 
1660000000 
60.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programátic
a 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
08.244.0040.2.091 ACESSUAS 
TRABALHO 
3.1.90.04.00 Fonte 
1660000000 
60.000,00 
3.1.90.11.00 Fonte 
1660000000 
15.000,00 
3.1.90.13.00 Fonte 
1660000000 
30.000,00 
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, 
será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 
1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:35 nº: 1384-0063-1822 e CRC 03SDM787B - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 128, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza 
a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e 
em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1090, DE 30 DE MARÇO 
DE 2023., que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: MANUTENÇÃO 
DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:35 nº: 1384-0063-1822 e CRC 03SDM787B - 

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