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norma nº 390/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaEstabelece criterios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Adminstração Pública Municipal de Pacajus, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 390, de 17 de junho de 2015.
ESTABELECE CRITÉRIOS |. PARA A
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA
FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO
PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com intuito de
proteger à moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político.
Art. 2º. Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas seguintes hipóteses:
1 - Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela
justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político,
II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado. desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após O
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e
o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
f) De redução à condição análoga à de escravo;
g) Contra a vida e a dignidade sexual; e
h) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 3º. Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem enquadrados nas hipóteses
no artigo anterior.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWN.PACAJUS.CE.GOY.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Páginal
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal de Pacajus e ao Poder Legislativo de Pacajus
de forme individualizada, a fiscalização de seus atos em a presente Lei, com a possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações € documentos que entenderem necessários
para o cumprimento de suas disposições.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JUNHO
DE 2015.
OBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeito Municipal
MARCOS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 :

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