| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Estabelece criterios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Adminstração Pública Municipal de Pacajus, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 390, de 17 de junho de 2015. ESTABELECE CRITÉRIOS |. PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com intuito de proteger à moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político. Art. 2º. Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas seguintes hipóteses: 1 - Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após O cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; e) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; f) De redução à condição análoga à de escravo; g) Contra a vida e a dignidade sexual; e h) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Art. 3º. Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem enquadrados nas hipóteses no artigo anterior. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWN.PACAJUS.CE.GOY.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Páginal MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º. Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei. Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal de Pacajus e ao Poder Legislativo de Pacajus de forme individualizada, a fiscalização de seus atos em a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações € documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 2015. OBERTO BRITO PAIXÃO Prefeito Municipal MARCOS RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 :