| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - Pacajustrânsito, Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Pacajus, e dá outras providências. |
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16: Ci) MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 391, de 17 de junho de 2015, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS -— PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS. DAS RECEITAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO. nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, ao qual caberá a administração do trânsito na área cireunscricionai do Município. Art. 2º - A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO. dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, é vinculada, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, para fins de supervisão, à Secretaria de Governo e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pacajus. CAPITULO H DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS RUA GUARANY, 800 — ALTOS = CENTRO — PACAJUS-CE = WWW PACATUS CEGO, BR CNPJ IT 38,407 [000100 — PABX: 653348 1077 / FAN RS-TH4S1S7E MUNICÍPIO DE PACAJUS —CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - A PACAJUSTRÂNSITO tem como principais finalidades a promoção e execução das atividades de polícia de trânsito e administrativa, inerentes ao ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, em consonância com as competências dispostas nos Arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º - A autarquia de que trata o artigo anterior poderá, quando solicitada, prestar auxílio aos organismos de Defesa Civil, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros, Art. 5º - A PACAJUSTRÂNSITO integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsão dos Arts. 5º, 7º, incisos III e IV e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, e será administrada por 01 (um) Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. CAPITULO HI DAS RECEITAS Art. 6º - Constituem-se receitas da PACAJUSTRÂNSITO: | - Transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município; Il - As doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas fisicas ou jurídicas. de direito público ou privado: HI - As rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes; IV - As rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações financeiras: V - As receitas arrecadadas em decorrência de aplicação de multas ou outras penalidades estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro; VI - As receitas arrecadadas provenientes do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas: VIl- Remuneração de serviços prestados; VIII - Outras receitas legalmente constituídas, em Especial is.que foram estabelecidas pela Lei Municipal nº, 117, de 13 de agosto de 2010.) a es RUA GUARANY, 000 = ALTOS — CENTRO » PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS CE GOVBR ENPY 0734407 0001 — PAI: B5-3340.1077 / FAN: 8S-MMRISTA Papi (E ai . MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO $1º - Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta especifica, a qual será movimentada pelo Presidente e o servidor designado para atuar na área de administração e finanças. $2º - O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica quando a fonte de recursos a ser utilizada exija movimentação em conta diferenciada. $3º - Nos termos do caput do Art. 320, da Lei Federal nº 9,503, de 23 de setembro de 1997, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO será aplicada, exclusivamente, em sinalização. engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. 54º - Nos termos do Art, 320, parágrafo único. da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Autarquia Municipal de Trânsito € Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO deverá destinar 5% (cinco por cento) da parcela das multas arrecadas ao Fundo Nacional destinado à segurança e educação de trânsito. CAPITULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 7º - A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO, terá a seguinte estrutura organizacional básica: 81º - Órgãos Superiores: | - Presidência; II — Supervisão de Trânsito e Transporte; Wl- Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARL 82º - Órgãos de Atividade Fim: [- Coordenação de Vistoria: Ti - Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito; Ill - Coordenação de Operações do Sistema de Engenharia, Controle e Estatística de Trânsito; IV — Coordenação de Educação, de Tráfego e Sinalização de Trânsito; V=Coordenação Administrativa e Financeira. [o EUA GU MANY, 000 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CHE - WAS ACAJUSCEGOV:BR ONT: 738407 /000 LAO — PABX: 8533483077 / FAX: 85-38. 57H MUNICÍPIO DE PACAJUS —CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO, os cargos comissionados constantes do Anexo Único, os quais serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, com remuneração da forma ali constante, Seção 1 Dos Órgãos Superiores Subseção 1 Da Presidência Art. 9º - À Presidência compete: 1 - Orientar a organização, o planejamento e a execução das atividades do trânsito, bem como zelar pelo desenvolvimento, credibilidade e legitimidade interna e externa: [l - Promover sua articulação com os órgãos de trânsito em nível municipal, estadual e federal ou particular; HI - Programar, coordenar € orientar ações das áreas de planejamento, financiamento, investimento e informações rodoviárias, licitações de serviço e/ou obras rodoviárias, estudos e pesquisas rodoviárias para o desenvolvimento tecnológico; EV - Gerir as ações das áreas de informações rodoviárias; V - Responder pelas licitações de serviços e obras, através da utilização da Comissão Permanente de licitação de serviços e obras, através ds utilização da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pacajus, por solicitação. $1º - A função de planejamento rodoviário consiste em programar, organizar e controlar as atividades de planejamento do sistema rodoviário municipal, elaborar planos e programas, acompanhar e avaliar os projetos e atividades, zelar pelo acervo de documentos e informações técnicas. de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional! de Trânsito - CONTRAN. 82º - A função de financiamento e investimento consiste em desenvolver estudos destinados à captação de recursos para financiamento de projetos rodoviários, elaborar e envidar ações para viabilização dos recursos € monitorar a implementação e execução dos IN como a prestação de contas aos órgãos financiadores e de controle interno e externo - de =: É! Fr RUN GUARANY, GN — ALTOS — CENTRO = PACAJUSCE - WWW PACAJUSCIGOV BR CONTI; 7 AME SOT ZOO AO = PABX: ESA NOT] / PAM 853348. 1575 MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 10 - São atribuições do Presidente da Autarquia: 1- Representar ativa ou passiva, judicial ou extrajudicialmente a Autarquia, de forma pessoal ou por servidores expressamente designados por delegação; 1 - Supervisionar todas as atividades da Autarquia; 1 - Exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias é regimentais; IV - Assinar os atos que envolvam representação, contratos, consórcios, convênios, acordos e ajustes; V - Autorizar operações financeiras, podendo movimentar a conta bancária específica da autarquia, assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o servidor designado para atuar na área de administração e finanças: VI - Organizar o plano anual de trabalho da Autarquia; VII - Expedir portarias necessárias ao pleno exercício das competências da Autarquia: VIII - Organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara Municipal. IX- Elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia e providenciar a sua divulgação, após a aprovação da Supervisão de Administração e Finanças; X - Determinar sindicâncias e instaurar processo administrativo-disciplinar face dos servidores da autarquia, XI - Apreciar as conclusões de inquéritos administrativos e determinar, se for o caso, aplicação de penalidades aos servidores, na forma da lei; XII - Indicar os membros da Comissão de Defesa Prévia dos Autos de Infração. Subseção Il Da Supervisão de Trânsito e Transporte Art. 1! — À Supervisão de Trânsito e Transporte compete: | — Supervisionar o planejamento operacional e à execução permanente das atividades de trânsito é transporte: jean Il — Exercer q vigilância interna c extema sobre áreas de estabelecimento é áoni A trânsito de responsabilidade do Município; = dá RUA GUARANY, 600 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW PACAJUSCEGOV.BR - CNP: (17.384,407/0001-00 = PABN: ES-IM4B.1077 / FAR: HS-SM81578 b MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO HI = Gerenciar os Convênios de Fiscalização. Controle, Ação Conjunta e Policiamento Ostensivo ao Trânsito; IV = Planejar o trânsito nas vias urbanas, rurais e demais estradas municipais; V— Regulamentar, implantar e manter estacionamento remunerado: VI - Fiscalizar à arrecadação das multas por infração às regras de trânsito cometidas nas vias de circunscrição municipal, relativas à circulação. estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de veículos, inclusive por veículos de outros entes federados; VII- Implantar e manter serviço remunerado de remoção é guarda de veículos infratores. Subseção Il Da Jari Art. 12 - Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos impetrados, contra penalidades impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO, entidade executiva de fiscalização de Transito. Parágrafo Único - A Autarquia Municipal — PACAJUTRÂNSITO assumirá integralmente os processos administrativos pendentes. julgando os recursos já impetrados, bem como os direitos-e obrigações cujo fato gerador se deu anteriormente à entrada em vigor desta Lei. Art. 13 - À JARI compete julgar Recursos de Infrações impetrados pelos usuários do trânsito contra penalidades impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO. $ 1º - A JARI tem regimento próprio. observado o disposto no inciso VI do Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro. $2º - A JARI deverá ser composta de 03 (três) membros, que perceberão o valor de R$ 100.00 (cem reais) por cada reunião, sendo que 0 Presidente perceberá o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). limitando-se tais reuniões em até 02 (duas) por semana sendo: L - 1 (um) representante de designado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do Município; 2 1 W = 1 (um) representante designado pelas categorias que atuam diretamente ná ses E RUA GUARANY, 000 — ALTOS - CENTRO — PACAJUS-CE - WWW-PACAJUS CE GOV BR ONT: (7.384,47 [000100 — PABX: AS-AS48 1077 / PAX RS-13M8. 1578 E" 105 e MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE Procuradoria Geral do Município trânsito e transporte; HI | -1 (um) representante da população em geral. $3º - Os membros da Junta Admmistrativa de Recursos de Infrações - JARI, indicados no caput deste artigo. terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual periodo; $4º - Os recursos apresentados a JARI serão distmbuidos, alternadamente, aos seus membros como relatores. e. salvo motivo justo, julgados em ordém cronológica de sua interposição, assegurada a preferência aos que discutam o recolhimento do documento de habilitação; $5º - O Presidente da JARI, escolhido pelo Prefeito Municipal, entre seus membros, terá direito ao voto, em caso de ocorrência de empate na decisão dos membros relatores, $6º - O fancionamento da JAR! será mantido por um Regimento Interno, respeitando o que preceitua o Art. 12 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), criado por Decreto Municipal, $7º — As dúvidas sobre os casos omissos no Regimento Interno, objeto de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, referidos no parágrafo anterior, deverão ser resolvidos pela JARI, consultado os órgão máximos de trânsito - DENATRAN/CONTRAN, 88º — Os suplentes, em igual número aos titulares deverão atuar na ausência e/ou impedimento dos mesmos €, na convocação do Presidente, 89º — O Presidente da Autarquia nomeará o Presidente da JARI. Seção II Dos Órgãos de Atividade Fim Subseção | Da Coordenação de Vistoria Art, 14- À Coordenação de Vistoria, subordinada a Presidência da Autarquia, compete: |- Coordenar à vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte público; 11 - Realizar, em campo, a supervisão dos-agentes na fiscalização de transporte; WI - Vistoriar ós veículos do transporte coletivo urbano, do serviço de táxi, escolar e de fretamento, inclusive aplicando as sanções administrativas e penalidades previstas em lei, — 7) RUA GUARANY, GQU— ME TOS = CENTRO = PACAJUSCÃO = OMAN PACAS CICV IR ENPI OTIMA Pont Ao = PAHO ASSAR OTE 4 VAN RSS STA Er MUNICÍPIO. DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IV - Identificar caracteristicas obrigatórias do ônibus para inclusão de novos veiculos na frota; V - Manter cadastro dos veiculos vistoriados e fiscalizados: VI - Participar do plancjamento de transporte para eventos: VIL- Promover a garantia do exercício dos serviços delegados e coibir as atividades irregulares ou ilegais, no âmbito do transporte público; VII - Fazer cumprir a legislação municipal no que tange as competências regulamentadas para a PACAJUSTRÂNSITO; IX - Propor em conjunto com o Chefe do Departamento o aprimoramento das atividades da Coordenação; X - Coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; XI - Elaborar relatório com informações das atividades da Coordenação. Subseção II Da Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito Art. 15 - São atribuições da Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito: | - Escolher os postos de serviços dos Agentes de Operação e Fiscalização de Trânsito: H - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito urbano e rodoviário no âmbito do Municipio de Pacajus. HI — Coordenar a aplicação das medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstos no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores; IV - Recolher ao depósito da entidade de Transito, veículos com infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro; V - Exigir o cumprimento das normas hierárquicas estabelecidas em Regimento Interno para Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO; VI - Subsidiar elementos de instrução para decisão do Presidente; VII - Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização da Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito; VIII - Manter os Agentes de Operação e Fiscalização de Trânsito devidamente informados a sobre procedimentos e comportamento na prestação do serviço diariamente, | ea É RUA GUARANY, 000 — ALTOS = CENTRO = PACAJUS-CE - WWWPACAJUS CH GOV BR CNP ATI 384 OT POOR — PARK: ES-S348. 1077 7 FAX ES-XMMISTA MUNICÍPIO DE PACAIUS —- CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IX - Organizar escala do contingente; X - Fiscalizar a publicidade no transporte público: XI - Executar o policiamento ostensivo de trânsito, na sede do Município, rodovias municipais e outras localidades. XH — Coordenar as atividades de fiscalização do transporte; XIII — Coordenar a fiscalização do transporte clandestino; XTV — Estabelecer critérios para fiscalização do serviço de transporte coletivo, fretado. táxi, escolar. entre outros; XV = Praticar atos necessários à execução de suas atividades; $1º - O Agente de Trânsito realizará o recolhimento do Certificado de Registro Veicular. mediante recibo. nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, e quando: 1 - Houver suspeita de fraude, inautenticidade ou adulteração: ! - Ser alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 (trinta) dias. $2º - O Agente de Trânsito realizará o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual mediante recibo. nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, e quando: | - Houver suspeita de fraude, inautenticidade ou adulteração; H - Se o prazo de licenciamento estiver vencido: WI - No caso de retenção do veiculo, se a irregularidade não puder ser sanada no local; IV - Executar a fiscalização de trânsito. autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas por meio de banco credenciado; V - Recolher ao depósito da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO, veiculos com infrações previstas no CTB: vi - Registrar boletins de ocorrências de acidentes de trânsito com danos materiais no Municipio de Pacajus. $3º - Os veículos e equipamentos apreendidos em decorrência de penalidade aplicada e recolhidos ao depósito, permanecerão sob custódia e responsabilidade da PACAJUSTRÂNSITO, com ônus pára o seu proprietário pelo prazo de até 30 (trinta) dias, conforme critério estabelecido pelo CONTRAN, $4º- A liberação de veiculo apreendido só ocorrerá mediante o prévio pagamento das m RUA GUARANY, 600 - ALTOS = CENTRO — PACAJUS-CH = WWW PAC MUS CE GOV.BR CONPY 177.384. 407/0001-04 — PARK: R5-3348. 1077 / PAX: E 48 1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO impostas, taxas e despesas com remoção e estádia, além de outros encargos previstos na legislação específica. 85º - A retirada dos veículos apreendidos é condicionada. ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. 86º - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberarã veiculo para reparo mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. 87º - O veículo será removido, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, para o depósito fixado pela PACAJUSTRÂNSITO, $8º - Em caso de documentos vencidos recolhidos, estes serão remetidos ao órgão/entidade de trânsito competente. Subseção HI Da Coordenação de Operações do Sistema de Engenharia, Controle c Estatística de Trânsito Art. 16 - À Coordenação de Operações do Sistema de Engenharia, Controle e Estatistica de Trânsito, subordinada a Presidência da Autarquia. compete: |- Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas: II - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; HI - Controlar os veiculos registrados e licenciados no município; IV - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper à livre circulação dos usuários do sistema viário; V-- Planejar. coordenar programar e orientar as atividades relacionadas com a Engenharia de Trânsito, controle de tráfego, implantação do sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário. VI - Manter atualizado o PLANO DIRETOR de Engenharia de Trânsito do Município de Pacajus: VII - Fazer e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo automobilístico; VHI- Promover o acompanhamento fisico e financeiro dos projetos e obras sob sua orientação; a IX- Propor critérios para a elaboração de tabelas de preços e de composição de custos a serem >. adotados nos projetos finais de engenharia e na avaliação das obras e serviços do trânsito e rodoviários, bem como promover a elaboração de orçamentos: = ps 1 RUA GUARANY, 6 — ALTOS — CENTRO = PACATUS-CE - WWW.PACATUS CEGOIV IR Mg ; EN: 07:388:407 /0001-09 — FARS 85-4348. 1077 / FAX RS-I34R157A mi Páginaloo + MUNICÍPIO DE PACAJUS — CÊ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO X - Diligenciar no sentido de maximizar os padrões de qualidade do trânsito: XI - Coordenar, orientar. planejar, controlar, dirigir e-supervisionar as atividades administrativas relacionadas com as Divisões, e especificamente: a) Subsidiar elementos de instrução para decisão do Presidente; b) Controlar atividades afins; e) Praticar atos necessários à execução de suas atividades; d) Interagir com as demais áreas da Autarquia, no sentido de otimização das atividades e critérios; XII - Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização da Engenharia de Trânsito; XIII - Desenvolver ações necessárias para atendimento das necessidades apresentando os resultados de compatibilização: XIV - Coordenar o recebimento dos autos de infrações, protocolando, fazendo triagem, digitando, processando e remetendo -ao infrator. verificando e registrando as condições dos acessórios, equipamentos dos veículos apreendidos em decorrência de penalidade aplicada e que serão recolhidos so depósito. Subseção IV Da Coordenação de Educação, de Tráfego c Sinalização de Trânsito Art. 17 - À Coordenação de Educação, de Tráfego e Sinalização de Trânsito, subordinada a Presidência da Autarquia. compete: 1= Programar, orientar e fiscalizar as ações de Educação no Trânsito; Il- Planejar, promover e coordenar campanhas educativas, articulando-se com setores de comunicação e operação visando o atendimento ao usuário e a divulgação de mensagens educativas de Trânsito; Hi- Programar, coordenar e controlar, a execução das atividades de assistência social, programar e promover palestras em unidades de ensino sobre O trânsito e suas peculiaridades, bem como palestras sobre proteção à saúde dos servidores, segurança e medicina do trabalho. IV- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsiio de | Fagmált | acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; RUA GUARANY, 000 =» ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW PACAUSCEGOV.BR N CON UT SBLAT [000 1-00— PABN KS-334MAOTT/ FAX ASSISTA " MUNICÍPIO DE PACAIUS -CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO V- Administrar o controle de utilização dos talões de multa. processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; VI - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; VII - Coordenar em campo a execução da programação operacional do sistema do transporte coletivo urbano em situações de eventos; VIII -Controlar as áreas de operação de campo. fiscalização e administração do pátio e veículos; IX- Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; X- Operar em segurança das escolas; XI- Operar em rotas alternativas, XII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; XII =Operar a sinalização. Subseção V Da Coordenação Administrativa e Financeira Art. 18 - Compete à Coordenação Administrativa e Financeira: 1- Programar e coordenar a execução das atividades relativas aos recursos humanos; H — Organizar os serviços gerais, de informática, de orçamento e finanças e de receitas e despesas; 1 - Exercer o papel de órgão seccional dos Sistemas de Pessoal da PACAJUSTRÂNSITO; HI - Apreciar o relatório anual das atividades da Autarquia. Art, 19 - São atribuições do Coordenador Administrativo & Financeiro: 1 - Planejar, dirigir, orientar é controlar as atividades concernentes a recursos humanos e a Administração financeira, contábil, de material, patrimonial, de serviços gerais e de modernização informática. implementando as ações necessárias ao seu aprimoramento € adequação às praticas, planos e programas, IL - Assessorar a Presidência na formulação e na execução da política de recursos humanos, «E administração de recursos orçamentários e financeiros, materiais, patrimoniais, e de seívisos | a RUA GUARANY, 000 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW PALAJUS CEGOV.BR CNP: (T.384, 407 [000100 — PAISH: 6S-1348 M777 / FAX: RS-5538.1578 E) 4 MUNICÍPIO DE PACAJUS -CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO HI - Planejar e orientar a realização de estudos para identificação de necessidades de pessoal, quantitativa e qualitativamente; IV - Planejar, coordenar, compatibilizar e acompanhar a execução das atividades de recrutamento, seleção, classificação, cadastro, lotação e movimentação de recursos humanos! V - Coordenar, orientar e acompanhar a implementação de programas de treinamento administrativo e gerencial; VI - Promover a elaboração de métodos e sistemas necessários à operacionalização dos procedimentos de acompanhamento e avaliação de desempenho de recursos humanos; VIH - Desenvolver medidas e procedimentos necessários à proteção da saúde dos servidores; VHI - Implementar atividades destinadas a promover o levantamento do potencial e ajustamento funcional: IX - Administrar e manter atualizado o Plano de Classificação e Retribuição de Cargos, bem como o quadro de lotação de pessoal; X - Coordenar € orientar o planejamento do sistema de pagamento de pessoal, bem como o apoio técnico aos órgãos internos na execução dessa atividade; XI - Promover à intermediação com as entidades classistas; XII - Planejar, coordenar. orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de adminisiração de recursos orçamentários e financeiros, no que se refere ao controle de receitas e despesas; XIII - Elaborar a programação, orçamentária e financeira do exercício; XIV - Fazer cumprir a legislação aplicável 4 administração de recursos orçamentários e financeiros. de contabilidade de patrimônio e de serviços auxiliares; XV - Orientar e supervisionar us atividades relativas à aquisição, armazenamento, distribuição. controle, baixa e alienação de materiais. bem como promover a administração de bens patrimoniais; XVI - Orientar é supervisionar a atividade relativa à administração, segurança e manutenção de instalações, transporte, zeladoria & arquivo; XVII - Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização das Coordenações. ” R CAPÍTULO V N RUA GUARANY, GM = ALTOS = CENTRO = PACAUS-CE WWW TACMUSCEGOV.BR CNP: 07384457 [00-00 — PABX: RS-3348. 1077 / PAN RS-SIGR STA f Púginidi3 õ; MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TR DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA Art. 20 — Fica instituída a Comissão de Defesa Prévia — CDP, composta por três membros, indicados pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO, não remunerados, com as seguintes atribuições: 1 - Verificar se o auto de infração está de acordo com as normas legais em vigor; H — Julgar e se pronunciar acerca do auto de infração questionado. $1º - A sistemática de trabalho da Comissão de Defesa Prévia deverá ser definida no Regimento Interno da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus. 82º - A Autarquia Municipal — PACAJUTRÂNSITO assumirá integralmente os processos administrativos pendentes, bem como os direitos e obrigações cujo fato gerador se deu anteriormente a entrada em vigor desta Lei. TÍTULO H DA POLÍTICA DE PESSOAL CAPÍTULO | DO QUADRO DE PESSOAL Art. 21 — O pessoal da Autarquia Municipal de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. conforme preceitua o Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2009. Art. 22 - O quadro de servidores será constituído por: I - Cargos de carreira de provimento efetivo, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e titulos, na forma da Constituição da República: H | -SUPRIMIDO: NI - Servidores estatutários cedidos de outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta Municipal, mediante requisição do Presidente da Autarquia, considerando a a comprovada necessidade da mão de obra e atendendo ao Interesse público. RUA GUARANY, G00— ALTOS — CENTRO — PACATUS-CE - WWW.PACA JUS CE GOV.ER CNTE UTI? UI — PARKS K5-SI4MIGTT / FAR RS SIAISTE d Página é a) MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO s1º - Os atuais Agentes de Trânsito passarão a compor o quadro de servidores da PACAJUSTRÂNSITO, devendo cumprir os mandamentos da presente lei e outras de regência. 82º - Os ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito deverão possuir escolaridade correspondente ao nível médio, Carteira Nacional de Habilitação A e B. além de cursos na área, com carga horária minima de 20 (vinte) horas. CAPITULO H DO REGIME DISCIPLINAR Art. 23 - O Regime Disciplinar dos Agentes de Trânsito será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. o qual disporá sobre os casos de proibições, uso do uniforme, afastamentos de atividades « demais punições. aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal - Lei Complementar Municipal nº 01/2009. CAPITULO HI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 24-.A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO é estabelecida de conformidade com o Regimento Intemo da autarquia, podendo, entretanto, ser estabelecido um sistéma de escala de serviço e de aferição de frequência, visando atender ao interesse público. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Art. 25 A remuneração dos ocupantes de cargos efetivos e dos comissionados serão fixadosf por lei municipal. RUA GUARANY, GM ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CT - WWW. PACAJUSCEGON-BR » ENP) DTISALOT/000- 0) — PABX: ASIM TO / PAR AS-33AM STE 9 Paginals MUNICÍPIO DE PACAJUS —CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo Único — As atuais vantagens pecuniárias permanecerão de acordo com a atual estrutura remuneratória em vigor. definido por lei especifica. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município Crédito Especial com a finalidade de atender ao disposto no Art. 5º desta Lei. em até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), cujos elementos de despesas deverão ser definidos por Decreto do Poder Executivo da receita prevista no orçamento do Município, utilizando como fonte de recursos'as disponibilidades previstas no inciso II do $1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. as quais serão elencadas por ocasião do Decreto de abertura. Art. 27 — Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual, as ações criadas através da presente Lei. por determinação do contido no Art. 5º. 85º e Art, 16, da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 28 — Para a concretização do objeto desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de terceiros. bem como delegar competências. Art. 29 — A representação judicial da PACAJUSTRÂNSITO será feita exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município de Pacajus, aplicando-se em todos os termos a Lei Municipal nº 243/2012. $1º - A execução das multas inadimplidas e inscritas na Divida Ativa caberá, exclusivamente, à Procuradoria Geral do Município. 82º - A PACAJUSTRÂNSITO encaminhará as informações necessárias e os documentos que comprovem à inadimplência do pagamento das multas ou infrações ao Setor de Tributação - Arrecadação do Município, que registrará as Certidões de Divida Ativa e demais documentos pertinentes, remetendo-os para que a Procuradoria Geral do Município faça a execução fiscal, RUA GUARANY, 600 ALTOS — CENTRO = PACAJUS-CE - WWW BACMUS CEGOV BR “a CNP) TIM / OO L-00 — PAX: 652348 1077 / PANDA SIMA IST A = ê MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. M) - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAIUS. ESTADO DO CEARÁ. 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 2015. al RUN GUARANY, 600 — ALTOS = CENTRO PACAJUS-CE - WWIW-PACAJUS CE GOV BR ENPI OTIMA 000 TAIS = PARK; ASMA KITT / PAN AS IMA STE Ss — a MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº. 391/2015 de 17 de junho de 2015. ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PACAJUS — PACAJUSTRÂNSITO Simbologia | Vencimento | Representação | Remuneração | EXE2 | 78800 | 521200 | 600000 | | Presidente | 1º] Supervisor de EXE 10 788.00 1.212,00 2.000,00 Esta norte eriade — = E RETA 788,00 712,00 Trânsito Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, 17 de junho de 2015. MARCOS Dizâmia O PAIXÃO Prefeito icipal Especificação RUA GUARANY, 600 ALTOS = CENTRO = PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS CEGOV BR CNP AT SEA 4 (OO AMI — PABX: AS-NI4K HTTT / PAN: RSA 157R % Na = - a MUNICÍPIO DE PACAJUS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 17/06/2015. Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) « do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 391/2015, de 17/06/2015. que versa sobre;” Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO, Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Pacajus, e dá outras providências”, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 17/06/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE 2015, Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus - CE CNPJ: 07.384 407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Página | ZeRTOrs Comprovante de insorição e de Situação Cadastral - Impressão GO Receita Federal o Ê E E mm Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA POMERRCDE DIRCRÇÃO: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADE ABERTURA q 22.896 .496/0001-66 SITU AG ÃO CADASTRAL 17/06/2015 NOME EMPRESARIAL AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS - PACAJUSTRANSITO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA; PACAJU TRANSITO CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 84.11-5-00 - Administração pública em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURDICA 112-0 - AUTARQUIA MUNICIPAL LOGRADOURO . NUMERO COMPLEMENTO RCON EDUARDO ARARIPE 1128 CER EARRONISTRTO Mutaciao a | 62.870-000 CENTRO PACAJUS CE ENDEREÇO RETRÔNICO TELEFONE (85) 3348-1077 a, ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR MUNICIPIO DE PACAJUS STUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CaDastua | ATIVA 17/06/2015 MOTIVO DE STUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIM Data DA SITUAÇÃO ESPECIAL reersesa pa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 22/07/2015 às 08:03:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Consulta QSA / Capital Social Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/07/2015 ittpuimeww receita fazenda qow briprepararimpressaoimprimePagina asp a]