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norma nº 391/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaCria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - Pacajustrânsito, Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Pacajus, e dá outras providências.
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16:
Ci)
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 391, de 17 de junho de 2015,
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS -—
PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE
TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO
MUNICÍPIO DE PACAJUS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS. DAS
RECEITAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus —
PACAJUSTRÂNSITO. nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, ao qual
caberá a administração do trânsito na área cireunscricionai do Município.
Art. 2º - A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus -
PACAJUSTRÂNSITO. dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa, é vinculada, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, para fins de supervisão,
à Secretaria de Governo e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pacajus.
CAPITULO H
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
RUA GUARANY, 800 — ALTOS = CENTRO — PACAJUS-CE = WWW PACATUS CEGO, BR
CNPJ IT 38,407 [000100 — PABX: 653348 1077 / FAN RS-TH4S1S7E
MUNICÍPIO DE PACAJUS —CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A PACAJUSTRÂNSITO tem como principais finalidades a promoção e execução
das atividades de polícia de trânsito e administrativa, inerentes ao ordenamento do tráfego,
sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, em consonância com as competências
dispostas nos Arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 4º - A autarquia de que trata o artigo anterior poderá, quando solicitada, prestar auxílio
aos organismos de Defesa Civil, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros,
Art. 5º - A PACAJUSTRÂNSITO integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme
previsão dos Arts. 5º, 7º, incisos III e IV e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, e será
administrada por 01 (um) Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO HI
DAS RECEITAS
Art. 6º - Constituem-se receitas da PACAJUSTRÂNSITO:
| - Transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il - As doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas fisicas ou jurídicas. de
direito público ou privado:
HI - As rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - As rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações financeiras:
V - As receitas arrecadadas em decorrência de aplicação de multas ou outras penalidades
estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VI - As receitas arrecadadas provenientes do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias
públicas:
VIl- Remuneração de serviços prestados;
VIII - Outras receitas legalmente constituídas, em Especial is.que foram estabelecidas pela
Lei Municipal nº, 117, de 13 de agosto de 2010.) a
es
RUA GUARANY, 000 = ALTOS — CENTRO » PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS CE GOVBR
ENPY 0734407 0001 — PAI: B5-3340.1077 / FAN: 8S-MMRISTA
Papi
(E
ai .
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
$1º - Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta especifica, a qual
será movimentada pelo Presidente e o servidor designado para atuar na área de administração
e finanças.
$2º - O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica quando a fonte de recursos a ser
utilizada exija movimentação em conta diferenciada.
$3º - Nos termos do caput do Art. 320, da Lei Federal nº 9,503, de 23 de setembro de 1997, a
receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito pela Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO será aplicada, exclusivamente, em
sinalização. engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito.
54º - Nos termos do Art, 320, parágrafo único. da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, a Autarquia Municipal de Trânsito € Transporte de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO
deverá destinar 5% (cinco por cento) da parcela das multas arrecadas ao Fundo Nacional
destinado à segurança e educação de trânsito.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º - A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus -
PACAJUSTRÂNSITO, terá a seguinte estrutura organizacional básica:
81º - Órgãos Superiores:
| - Presidência;
II — Supervisão de Trânsito e Transporte;
Wl- Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARL
82º - Órgãos de Atividade Fim:
[- Coordenação de Vistoria:
Ti - Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito;
Ill - Coordenação de Operações do Sistema de Engenharia, Controle e Estatística de Trânsito;
IV — Coordenação de Educação, de Tráfego e Sinalização de Trânsito;
V=Coordenação Administrativa e Financeira. [o
EUA GU MANY, 000 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CHE - WAS ACAJUSCEGOV:BR
ONT: 738407 /000 LAO — PABX: 8533483077 / FAX: 85-38. 57H
MUNICÍPIO DE PACAJUS —CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito e
Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO, os cargos comissionados constantes do
Anexo Único, os quais serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, com
remuneração da forma ali constante,
Seção 1
Dos Órgãos Superiores
Subseção 1
Da Presidência
Art. 9º - À Presidência compete:
1 - Orientar a organização, o planejamento e a execução das atividades do trânsito, bem como
zelar pelo desenvolvimento, credibilidade e legitimidade interna e externa:
[l - Promover sua articulação com os órgãos de trânsito em nível municipal, estadual e federal
ou particular;
HI - Programar, coordenar € orientar ações das áreas de planejamento, financiamento,
investimento e informações rodoviárias, licitações de serviço e/ou obras rodoviárias, estudos e
pesquisas rodoviárias para o desenvolvimento tecnológico;
EV - Gerir as ações das áreas de informações rodoviárias;
V - Responder pelas licitações de serviços e obras, através da utilização da Comissão
Permanente de licitação de serviços e obras, através ds utilização da Comissão Permanente de
Licitação do Município de Pacajus, por solicitação.
$1º - A função de planejamento rodoviário consiste em programar, organizar e controlar as
atividades de planejamento do sistema rodoviário municipal, elaborar planos e programas,
acompanhar e avaliar os projetos e atividades, zelar pelo acervo de documentos e informações
técnicas. de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional! de Trânsito -
CONTRAN.
82º - A função de financiamento e investimento consiste em desenvolver estudos destinados à
captação de recursos para financiamento de projetos rodoviários, elaborar e envidar ações
para viabilização dos recursos € monitorar a implementação e execução dos IN
como a prestação de contas aos órgãos financiadores e de controle interno e externo - de =: É!
Fr
RUN GUARANY, GN — ALTOS — CENTRO = PACAJUSCE - WWW PACAJUSCIGOV BR
CONTI; 7 AME SOT ZOO AO = PABX: ESA NOT] / PAM 853348. 1575
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10 - São atribuições do Presidente da Autarquia:
1- Representar ativa ou passiva, judicial ou extrajudicialmente a Autarquia, de forma pessoal
ou por servidores expressamente designados por delegação;
1 - Supervisionar todas as atividades da Autarquia;
1 - Exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais,
estatutárias é regimentais;
IV - Assinar os atos que envolvam representação, contratos, consórcios, convênios, acordos e
ajustes;
V - Autorizar operações financeiras, podendo movimentar a conta bancária específica da
autarquia, assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o servidor designado para
atuar na área de administração e finanças:
VI - Organizar o plano anual de trabalho da Autarquia;
VII - Expedir portarias necessárias ao pleno exercício das competências da Autarquia:
VIII - Organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da
Câmara Municipal.
IX- Elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia e providenciar a sua divulgação,
após a aprovação da Supervisão de Administração e Finanças;
X - Determinar sindicâncias e instaurar processo administrativo-disciplinar face dos
servidores da autarquia,
XI - Apreciar as conclusões de inquéritos administrativos e determinar, se for o caso,
aplicação de penalidades aos servidores, na forma da lei;
XII - Indicar os membros da Comissão de Defesa Prévia dos Autos de Infração.
Subseção Il
Da Supervisão de Trânsito e Transporte
Art. 1! — À Supervisão de Trânsito e Transporte compete:
| — Supervisionar o planejamento operacional e à execução permanente das atividades de
trânsito é transporte: jean
Il — Exercer q vigilância interna c extema sobre áreas de estabelecimento é áoni A
trânsito de responsabilidade do Município; = dá
RUA GUARANY, 600 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW PACAJUSCEGOV.BR -
CNP: (17.384,407/0001-00 = PABN: ES-IM4B.1077 / FAR: HS-SM81578 b
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
HI = Gerenciar os Convênios de Fiscalização. Controle, Ação Conjunta e Policiamento
Ostensivo ao Trânsito;
IV = Planejar o trânsito nas vias urbanas, rurais e demais estradas municipais;
V— Regulamentar, implantar e manter estacionamento remunerado:
VI - Fiscalizar à arrecadação das multas por infração às regras de trânsito cometidas nas vias
de circunscrição municipal, relativas à circulação. estacionamento, parada, manobra, carga e
descarga de veículos, inclusive por veículos de outros entes federados;
VII- Implantar e manter serviço remunerado de remoção é guarda de veículos infratores.
Subseção Il
Da Jari
Art. 12 - Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão
colegiado responsável pelo julgamento dos recursos impetrados, contra penalidades impostas
pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO,
entidade executiva de fiscalização de Transito.
Parágrafo Único - A Autarquia Municipal — PACAJUTRÂNSITO assumirá integralmente os
processos administrativos pendentes. julgando os recursos já impetrados, bem como os
direitos-e obrigações cujo fato gerador se deu anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
Art. 13 - À JARI compete julgar Recursos de Infrações impetrados pelos usuários do trânsito
contra penalidades impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus -
PACAJUSTRÂNSITO.
$ 1º - A JARI tem regimento próprio. observado o disposto no inciso VI do Art. 12 do Código
de Trânsito Brasileiro.
$2º - A JARI deverá ser composta de 03 (três) membros, que perceberão o valor de R$ 100.00
(cem reais) por cada reunião, sendo que 0 Presidente perceberá o valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais). limitando-se tais reuniões em até 02 (duas) por semana sendo:
L - 1 (um) representante de designado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do
Município; 2 1
W = 1 (um) representante designado pelas categorias que atuam diretamente ná ses E
RUA GUARANY, 000 — ALTOS - CENTRO — PACAJUS-CE - WWW-PACAJUS CE GOV BR
ONT: (7.384,47 [000100 — PABX: AS-AS48 1077 / PAX RS-13M8. 1578
E"
105
e
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
Procuradoria Geral do Município
trânsito e transporte;
HI | -1 (um) representante da população em geral.
$3º - Os membros da Junta Admmistrativa de Recursos de Infrações - JARI, indicados no
caput deste artigo. terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual
periodo;
$4º - Os recursos apresentados a JARI serão distmbuidos, alternadamente, aos seus membros
como relatores. e. salvo motivo justo, julgados em ordém cronológica de sua interposição,
assegurada a preferência aos que discutam o recolhimento do documento de habilitação;
$5º - O Presidente da JARI, escolhido pelo Prefeito Municipal, entre seus membros, terá
direito ao voto, em caso de ocorrência de empate na decisão dos membros relatores,
$6º - O fancionamento da JAR! será mantido por um Regimento Interno, respeitando o que
preceitua o Art. 12 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), criado por Decreto Municipal,
$7º — As dúvidas sobre os casos omissos no Regimento Interno, objeto de Decreto do Chefe
do Executivo Municipal, referidos no parágrafo anterior, deverão ser resolvidos pela JARI,
consultado os órgão máximos de trânsito - DENATRAN/CONTRAN,
88º — Os suplentes, em igual número aos titulares deverão atuar na ausência e/ou impedimento
dos mesmos €, na convocação do Presidente,
89º — O Presidente da Autarquia nomeará o Presidente da JARI.
Seção II
Dos Órgãos de Atividade Fim
Subseção |
Da Coordenação de Vistoria
Art, 14- À Coordenação de Vistoria, subordinada a Presidência da Autarquia, compete:
|- Coordenar à vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte público;
11 - Realizar, em campo, a supervisão dos-agentes na fiscalização de transporte;
WI - Vistoriar ós veículos do transporte coletivo urbano, do serviço de táxi, escolar e de
fretamento, inclusive aplicando as sanções administrativas e penalidades previstas em lei, — 7)
RUA GUARANY, GQU— ME TOS = CENTRO = PACAJUSCÃO = OMAN PACAS CICV IR
ENPI OTIMA Pont Ao = PAHO ASSAR OTE 4 VAN RSS STA Er
MUNICÍPIO. DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - Identificar caracteristicas obrigatórias do ônibus para inclusão de novos veiculos na frota;
V - Manter cadastro dos veiculos vistoriados e fiscalizados:
VI - Participar do plancjamento de transporte para eventos:
VIL- Promover a garantia do exercício dos serviços delegados e coibir as atividades irregulares ou
ilegais, no âmbito do transporte público;
VII - Fazer cumprir a legislação municipal no que tange as competências regulamentadas para a
PACAJUSTRÂNSITO;
IX - Propor em conjunto com o Chefe do Departamento o aprimoramento das atividades da
Coordenação;
X - Coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;
XI - Elaborar relatório com informações das atividades da Coordenação.
Subseção II
Da Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito
Art. 15 - São atribuições da Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito:
| - Escolher os postos de serviços dos Agentes de Operação e Fiscalização de Trânsito:
H - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito urbano e rodoviário no
âmbito do Municipio de Pacajus.
HI — Coordenar a aplicação das medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstos no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores;
IV - Recolher ao depósito da entidade de Transito, veículos com infrações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro;
V - Exigir o cumprimento das normas hierárquicas estabelecidas em Regimento Interno para
Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito pelo Presidente da Autarquia Municipal
de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO;
VI - Subsidiar elementos de instrução para decisão do Presidente;
VII - Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização da
Coordenação de Operações e Fiscalização de Trânsito;
VIII - Manter os Agentes de Operação e Fiscalização de Trânsito devidamente informados a
sobre procedimentos e comportamento na prestação do serviço diariamente, | ea É
RUA GUARANY, 000 — ALTOS = CENTRO = PACAJUS-CE - WWWPACAJUS CH GOV BR
CNP ATI 384 OT POOR — PARK: ES-S348. 1077 7 FAX ES-XMMISTA
MUNICÍPIO DE PACAIUS —- CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IX - Organizar escala do contingente;
X - Fiscalizar a publicidade no transporte público:
XI - Executar o policiamento ostensivo de trânsito, na sede do Município, rodovias
municipais e outras localidades.
XH — Coordenar as atividades de fiscalização do transporte;
XIII — Coordenar a fiscalização do transporte clandestino;
XTV — Estabelecer critérios para fiscalização do serviço de transporte coletivo, fretado. táxi,
escolar. entre outros;
XV = Praticar atos necessários à execução de suas atividades;
$1º - O Agente de Trânsito realizará o recolhimento do Certificado de Registro Veicular.
mediante recibo. nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, e quando:
1 - Houver suspeita de fraude, inautenticidade ou adulteração:
! - Ser alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 (trinta) dias.
$2º - O Agente de Trânsito realizará o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual
mediante recibo. nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, e quando:
| - Houver suspeita de fraude, inautenticidade ou adulteração;
H - Se o prazo de licenciamento estiver vencido:
WI - No caso de retenção do veiculo, se a irregularidade não puder ser sanada no local;
IV - Executar a fiscalização de trânsito. autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis
por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas por meio de banco credenciado;
V - Recolher ao depósito da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus -
PACAJUSTRÂNSITO, veiculos com infrações previstas no CTB:
vi - Registrar boletins de ocorrências de acidentes de trânsito com danos materiais no
Municipio de Pacajus.
$3º - Os veículos e equipamentos apreendidos em decorrência de penalidade aplicada e
recolhidos ao depósito, permanecerão sob custódia e responsabilidade da
PACAJUSTRÂNSITO, com ônus pára o seu proprietário pelo prazo de até 30 (trinta) dias,
conforme critério estabelecido pelo CONTRAN,
$4º- A liberação de veiculo apreendido só ocorrerá mediante o prévio pagamento das m
RUA GUARANY, 600 - ALTOS = CENTRO — PACAJUS-CH = WWW PAC MUS CE GOV.BR
CONPY 177.384. 407/0001-04 — PARK: R5-3348. 1077 / PAX: E 48 1578
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
impostas, taxas e despesas com remoção e estádia, além de outros encargos previstos na
legislação específica.
85º - A retirada dos veículos apreendidos é condicionada. ainda, ao reparo de qualquer
componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
86º - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser
tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberarã veiculo para reparo
mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
87º - O veículo será removido, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, para o
depósito fixado pela PACAJUSTRÂNSITO,
$8º - Em caso de documentos vencidos recolhidos, estes serão remetidos ao órgão/entidade de
trânsito competente.
Subseção HI
Da Coordenação de Operações do Sistema de Engenharia, Controle c Estatística de Trânsito
Art. 16 - À Coordenação de Operações do Sistema de Engenharia, Controle e Estatistica de
Trânsito, subordinada a Presidência da Autarquia. compete:
|- Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas
causas:
II - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
HI - Controlar os veiculos registrados e licenciados no município;
IV - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper à livre
circulação dos usuários do sistema viário;
V-- Planejar. coordenar programar e orientar as atividades relacionadas com a Engenharia de
Trânsito, controle de tráfego, implantação do sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário.
VI - Manter atualizado o PLANO DIRETOR de Engenharia de Trânsito do Município de Pacajus:
VII - Fazer e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo automobilístico;
VHI- Promover o acompanhamento fisico e financeiro dos projetos e obras sob sua orientação;
a
IX- Propor critérios para a elaboração de tabelas de preços e de composição de custos a serem >.
adotados nos projetos finais de engenharia e na avaliação das obras e serviços do trânsito e
rodoviários, bem como promover a elaboração de orçamentos: = ps
1
RUA GUARANY, 6 — ALTOS — CENTRO = PACATUS-CE - WWW.PACATUS CEGOIV IR Mg ;
EN: 07:388:407 /0001-09 — FARS 85-4348. 1077 / FAX RS-I34R157A mi
Páginaloo +
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CÊ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
X - Diligenciar no sentido de maximizar os padrões de qualidade do trânsito:
XI - Coordenar, orientar. planejar, controlar, dirigir e-supervisionar as atividades administrativas
relacionadas com as Divisões, e especificamente:
a) Subsidiar elementos de instrução para decisão do Presidente;
b) Controlar atividades afins;
e) Praticar atos necessários à execução de suas atividades;
d) Interagir com as demais áreas da Autarquia, no sentido de otimização das
atividades e critérios;
XII - Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização da Engenharia de
Trânsito;
XIII - Desenvolver ações necessárias para atendimento das necessidades apresentando os resultados
de compatibilização:
XIV - Coordenar o recebimento dos autos de infrações, protocolando, fazendo triagem, digitando,
processando e remetendo -ao infrator. verificando e registrando as condições dos acessórios,
equipamentos dos veículos apreendidos em decorrência de penalidade aplicada e que serão
recolhidos so depósito.
Subseção IV
Da Coordenação de Educação, de Tráfego c Sinalização de Trânsito
Art. 17 - À Coordenação de Educação, de Tráfego e Sinalização de Trânsito, subordinada a
Presidência da Autarquia. compete:
1= Programar, orientar e fiscalizar as ações de Educação no Trânsito;
Il- Planejar, promover e coordenar campanhas educativas, articulando-se com setores de
comunicação e operação visando o atendimento ao usuário e a divulgação de mensagens
educativas de Trânsito;
Hi- Programar, coordenar e controlar, a execução das atividades de assistência social,
programar e promover palestras em unidades de ensino sobre O trânsito e suas peculiaridades,
bem como palestras sobre proteção à saúde dos servidores, segurança e medicina do trabalho.
IV- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsiio de |
Fagmált |
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
RUA GUARANY, 000 =» ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW PACAUSCEGOV.BR N
CON UT SBLAT [000 1-00— PABN KS-334MAOTT/ FAX ASSISTA "
MUNICÍPIO DE PACAIUS -CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
V- Administrar o controle de utilização dos talões de multa. processamentos dos autos de
infração e cobranças das respectivas multas;
VI - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
VII - Coordenar em campo a execução da programação operacional do sistema do transporte
coletivo urbano em situações de eventos;
VIII -Controlar as áreas de operação de campo. fiscalização e administração do pátio e
veículos;
IX- Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
X- Operar em segurança das escolas;
XI- Operar em rotas alternativas,
XII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
XII =Operar a sinalização.
Subseção V
Da Coordenação Administrativa e Financeira
Art. 18 - Compete à Coordenação Administrativa e Financeira:
1- Programar e coordenar a execução das atividades relativas aos recursos humanos;
H — Organizar os serviços gerais, de informática, de orçamento e finanças e de receitas e
despesas;
1 - Exercer o papel de órgão seccional dos Sistemas de Pessoal da PACAJUSTRÂNSITO;
HI - Apreciar o relatório anual das atividades da Autarquia.
Art, 19 - São atribuições do Coordenador Administrativo & Financeiro:
1 - Planejar, dirigir, orientar é controlar as atividades concernentes a recursos humanos e a
Administração financeira, contábil, de material, patrimonial, de serviços gerais e de
modernização informática. implementando as ações necessárias ao seu aprimoramento €
adequação às praticas, planos e programas,
IL - Assessorar a Presidência na formulação e na execução da política de recursos humanos, «E
administração de recursos orçamentários e financeiros, materiais, patrimoniais, e de seívisos | a
RUA GUARANY, 000 = ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW PALAJUS CEGOV.BR
CNP: (T.384, 407 [000100 — PAISH: 6S-1348 M777 / FAX: RS-5538.1578
E)
4
MUNICÍPIO DE PACAJUS -CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
HI - Planejar e orientar a realização de estudos para identificação de necessidades de pessoal,
quantitativa e qualitativamente;
IV - Planejar, coordenar, compatibilizar e acompanhar a execução das atividades de
recrutamento, seleção, classificação, cadastro, lotação e movimentação de recursos humanos!
V - Coordenar, orientar e acompanhar a implementação de programas de treinamento
administrativo e gerencial;
VI - Promover a elaboração de métodos e sistemas necessários à operacionalização dos
procedimentos de acompanhamento e avaliação de desempenho de recursos humanos;
VIH - Desenvolver medidas e procedimentos necessários à proteção da saúde dos servidores;
VHI - Implementar atividades destinadas a promover o levantamento do potencial e
ajustamento funcional:
IX - Administrar e manter atualizado o Plano de Classificação e Retribuição de Cargos, bem
como o quadro de lotação de pessoal;
X - Coordenar € orientar o planejamento do sistema de pagamento de pessoal, bem como o
apoio técnico aos órgãos internos na execução dessa atividade;
XI - Promover à intermediação com as entidades classistas;
XII - Planejar, coordenar. orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de
adminisiração de recursos orçamentários e financeiros, no que se refere ao controle de receitas
e despesas;
XIII - Elaborar a programação, orçamentária e financeira do exercício;
XIV - Fazer cumprir a legislação aplicável 4 administração de recursos orçamentários e
financeiros. de contabilidade de patrimônio e de serviços auxiliares;
XV - Orientar e supervisionar us atividades relativas à aquisição, armazenamento,
distribuição. controle, baixa e alienação de materiais. bem como promover a administração de
bens patrimoniais;
XVI - Orientar é supervisionar a atividade relativa à administração, segurança e manutenção
de instalações, transporte, zeladoria & arquivo;
XVII - Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização das
Coordenações. ” R
CAPÍTULO V N
RUA GUARANY, GM = ALTOS = CENTRO = PACAUS-CE WWW TACMUSCEGOV.BR
CNP: 07384457 [00-00 — PABX: RS-3348. 1077 / PAN RS-SIGR STA f
Púginidi3
õ;
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TR DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA
Art. 20 — Fica instituída a Comissão de Defesa Prévia — CDP, composta por três membros,
indicados pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus —
PACAJUSTRÂNSITO, não remunerados, com as seguintes atribuições:
1 - Verificar se o auto de infração está de acordo com as normas legais em vigor;
H — Julgar e se pronunciar acerca do auto de infração questionado.
$1º - A sistemática de trabalho da Comissão de Defesa Prévia deverá ser definida no
Regimento Interno da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus.
82º - A Autarquia Municipal — PACAJUTRÂNSITO assumirá integralmente os processos
administrativos pendentes, bem como os direitos e obrigações cujo fato gerador se deu
anteriormente a entrada em vigor desta Lei.
TÍTULO H
DA POLÍTICA DE PESSOAL
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21 — O pessoal da Autarquia Municipal de Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO será regido
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. conforme preceitua o Art. 1º da Lei
Complementar Municipal nº 001/2009.
Art. 22 - O quadro de servidores será constituído por:
I - Cargos de carreira de provimento efetivo, cujo ingresso far-se-á mediante concurso
público de provas ou provas e titulos, na forma da Constituição da República:
H | -SUPRIMIDO:
NI - Servidores estatutários cedidos de outros órgãos ou entidades da Administração Direta
ou Indireta Municipal, mediante requisição do Presidente da Autarquia, considerando a
a
comprovada necessidade da mão de obra e atendendo ao Interesse público.
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é a)
MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
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s1º - Os atuais Agentes de Trânsito passarão a compor o quadro de servidores da
PACAJUSTRÂNSITO, devendo cumprir os mandamentos da presente lei e outras de
regência.
82º - Os ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito deverão possuir escolaridade
correspondente ao nível médio, Carteira Nacional de Habilitação A e B. além de cursos na
área, com carga horária minima de 20 (vinte) horas.
CAPITULO H
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 23 - O Regime Disciplinar dos Agentes de Trânsito será regulamentado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo. o qual disporá sobre os casos de proibições, uso do uniforme,
afastamentos de atividades « demais punições. aplicando-se, no que couber, as disposições
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal - Lei Complementar Municipal nº
01/2009.
CAPITULO HI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24-.A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Autarquia
Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - PACAJUSTRÂNSITO é estabelecida de
conformidade com o Regimento Intemo da autarquia, podendo, entretanto, ser estabelecido
um sistéma de escala de serviço e de aferição de frequência, visando atender ao interesse
público.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 25 A remuneração dos ocupantes de cargos efetivos e dos comissionados serão fixadosf
por lei municipal.
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Parágrafo Único — As atuais vantagens pecuniárias permanecerão de acordo com a atual
estrutura remuneratória em vigor. definido por lei especifica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município
Crédito Especial com a finalidade de atender ao disposto no Art. 5º desta Lei. em até R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), cujos elementos de despesas deverão ser definidos por
Decreto do Poder Executivo da receita prevista no orçamento do Município, utilizando como
fonte de recursos'as disponibilidades previstas no inciso II do $1º do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de Março de 1964. as quais serão elencadas por ocasião do Decreto de
abertura.
Art. 27 — Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual, as ações criadas através da
presente Lei. por determinação do contido no Art. 5º. 85º e Art, 16, da Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 — Para a concretização do objeto desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de terceiros. bem
como delegar competências.
Art. 29 — A representação judicial da PACAJUSTRÂNSITO será feita exclusivamente pela
Procuradoria Geral do Município de Pacajus, aplicando-se em todos os termos a Lei
Municipal nº 243/2012.
$1º - A execução das multas inadimplidas e inscritas na Divida Ativa caberá, exclusivamente,
à Procuradoria Geral do Município.
82º - A PACAJUSTRÂNSITO encaminhará as informações necessárias e os documentos que
comprovem à inadimplência do pagamento das multas ou infrações ao Setor de Tributação -
Arrecadação do Município, que registrará as Certidões de Divida Ativa e demais documentos
pertinentes, remetendo-os para que a Procuradoria Geral do Município faça a execução fiscal,
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CNP) TIM / OO L-00 — PAX: 652348 1077 / PANDA SIMA IST A
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MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. M) - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAIUS. ESTADO DO CEARÁ. 17
(DEZESSETE) DE JUNHO DE 2015.
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LEI Nº. 391/2015 de 17 de junho de 2015.
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PACAJUS — PACAJUSTRÂNSITO
Simbologia | Vencimento | Representação | Remuneração
| EXE2 | 78800 | 521200 | 600000 |
| Presidente | 1º]
Supervisor de EXE 10 788.00 1.212,00 2.000,00
Esta
norte
eriade — = E RETA 788,00 712,00
Trânsito
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, 17 de junho de 2015.
MARCOS Dizâmia O PAIXÃO
Prefeito icipal
Especificação
RUA GUARANY, 600 ALTOS = CENTRO = PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS CEGOV BR
CNP AT SEA 4 (OO AMI — PABX: AS-NI4K HTTT / PAN: RSA 157R %
Na = - a
MUNICÍPIO DE PACAJUS
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 17/06/2015.
Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) «
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro),
CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 391/2015, de
17/06/2015. que versa sobre;” Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de
Pacajus — PACAJUSTRÂNSITO, Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do
Município de Pacajus, e dá outras providências”, foi devidamente publicada no flanelógrafo
do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro
Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 17/06/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE
2015,
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus - CE
CNPJ: 07.384 407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Página |
ZeRTOrs Comprovante de insorição e de Situação Cadastral - Impressão
GO Receita Federal
o Ê E E mm
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
POMERRCDE DIRCRÇÃO: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADE ABERTURA
q 22.896 .496/0001-66 SITU AG ÃO CADASTRAL 17/06/2015
NOME EMPRESARIAL
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS - PACAJUSTRANSITO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA;
PACAJU TRANSITO
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-5-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURDICA
112-0 - AUTARQUIA MUNICIPAL
LOGRADOURO . NUMERO COMPLEMENTO
RCON EDUARDO ARARIPE 1128
CER EARRONISTRTO Mutaciao a
| 62.870-000 CENTRO PACAJUS CE
ENDEREÇO RETRÔNICO TELEFONE
(85) 3348-1077
a, ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR
MUNICIPIO DE PACAJUS
STUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CaDastua
| ATIVA 17/06/2015
MOTIVO DE STUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIM Data DA SITUAÇÃO ESPECIAL
reersesa pa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 22/07/2015 às 08:03:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/07/2015
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