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norma nº 392/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaAutoriza a doação do imóvel que indica e adota outras providências - J.B Almeida Cerâmica.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 392, de 17 de junho de 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Municipal autorizado, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, a doar à empresa J. B. ALMEIDA CERÂMICA — ME, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ 13.410.517/0001-09, com sede na Rua Teodorico de Menezes Filho, 301-A, Croatá I,
CEP 62870-000, Pacajus, Ceará, o terreno abaixo descrito e caracterizado: A OESTE (frente)
— limita-se com a Avenida Elisaura Carneiro, por onde mede 165,00m (cento e sessenta e
cinco metros); AO LESTE (fundos) — limita-se com a Rua Sem Denominação Oficial, do
Loteamento Recreio dos Bandeirantes, por onde mede 165,00m (cento e sessenta é cinco
metros): AO NORTE (lado direito) — limita-se com os lotes 02 ao 16, da Quadra 17 do
Loteamento Recreio dos Bandeirantes, por onde mede 183,00m (cento e oitenta e três
metros); AO SUL (lado esquerdo) — limita-se com a Transversal I (Rua 05 do Loteamento
Recreio dos Bandeirantes, por onde mede 183,00m (cento e oitenta e três metros); perfazendo,
assim, uma área total de 3.195,00m? (vinte e dois mil e quatrocentos metros quadrados) e um
perímetro de 692,00m.
Art. 2º. A donatária tem o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para o início da
edificação, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata
reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas
sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 3º. A doação de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da Lei nº
8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Pacajus.
Art. 4º. Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação para o patrimônio
municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 (dez)
anos.
Art. 5º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua publicação.
Art. 6º. Em razão do descumprimento das cláusulas e condições da Lei nº 184/204
donatária anterior, operou-se de pleno direito a reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, revogando-se, por conseguintes a doação prevista no inciso XIX. da
citada.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JUNHO
DE 2015.
OBERT9'BRITO PAIXÃO
Prefeito Municipal
MARCOS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
EeEa su
MUNICÍPIO DE PACAJUS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 17/06/2015.
Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro),
CERTIFICAMOS. para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 392/2015, de
17/06/2015, que versa sobre: “Autoriza a Doação do Imóvel que indica e adota outras
providências”, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de
Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre
de todos os administrados desde o dia 17/06/2015.
“PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE
“2015.
ervidor (a)
Matrícula nº
“José Eduardo Machado de Almeida
Secretario da Procuradoria Geral do
Município - PGM
Portaria Nº 400/2015
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus —- CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
www .pacajus.ce.gov.br
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