| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Autoriza a doação do imóvel que indica e adota outras providências - J.B Almeida Cerâmica. |
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 392, de 17 de junho de 2015. AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Municipal autorizado, mediante as condições estipuladas nessa Lei, a doar à empresa J. B. ALMEIDA CERÂMICA — ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 13.410.517/0001-09, com sede na Rua Teodorico de Menezes Filho, 301-A, Croatá I, CEP 62870-000, Pacajus, Ceará, o terreno abaixo descrito e caracterizado: A OESTE (frente) — limita-se com a Avenida Elisaura Carneiro, por onde mede 165,00m (cento e sessenta e cinco metros); AO LESTE (fundos) — limita-se com a Rua Sem Denominação Oficial, do Loteamento Recreio dos Bandeirantes, por onde mede 165,00m (cento e sessenta é cinco metros): AO NORTE (lado direito) — limita-se com os lotes 02 ao 16, da Quadra 17 do Loteamento Recreio dos Bandeirantes, por onde mede 183,00m (cento e oitenta e três metros); AO SUL (lado esquerdo) — limita-se com a Transversal I (Rua 05 do Loteamento Recreio dos Bandeirantes, por onde mede 183,00m (cento e oitenta e três metros); perfazendo, assim, uma área total de 3.195,00m? (vinte e dois mil e quatrocentos metros quadrados) e um perímetro de 692,00m. Art. 2º. A donatária tem o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para o início da edificação, contados a partir da publicação da presente Lei. Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público. Art. 3º. A doação de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Pacajus. Art. 4º. Ocorrerá também a reversão do imóvel objeto da presente doação para o patrimônio municipal, no caso de falência ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 (dez) anos. Art. 5º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua publicação. Art. 6º. Em razão do descumprimento das cláusulas e condições da Lei nº 184/204 donatária anterior, operou-se de pleno direito a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, revogando-se, por conseguintes a doação prevista no inciso XIX. da citada. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 2015. OBERT9'BRITO PAIXÃO Prefeito Municipal MARCOS RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWAW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 EeEa su MUNICÍPIO DE PACAJUS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 17/06/2015. Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS. para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 392/2015, de 17/06/2015, que versa sobre: “Autoriza a Doação do Imóvel que indica e adota outras providências”, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 17/06/2015. “PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE “2015. ervidor (a) Matrícula nº “José Eduardo Machado de Almeida Secretario da Procuradoria Geral do Município - PGM Portaria Nº 400/2015 Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus —- CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 www .pacajus.ce.gov.br Página?