| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | Altera e consolida a legislação referente ao transporte gratuito de estudantes universitários, e dá outras providências. |
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* A MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 395, de 18 de junho de 2015. ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Serviço|Municipal de Transporte Universitário, que se destina aos estudantes residentes na cidadé de Pacajus, regularmente matriculados em instituições de ensino superior, público ou privado, localizadas nos municípios de Fortaleza e Horizonte, em cursos não disponíveis em Jnstituições de ensino superior no município de Pacajus é disciplinado pelo presente diplomh legal. $ 1º. O número máximo de vagas a serem disponibilizadas no Serviço Municipal de Transporte Universitário não poderá ultrapassar a quantidade de 1.200 (mil e duzentos) estudantes por semegtre. $ 2º. Fica asseguradh a destinação de 20% (vinte por cento) das vagas de que trata O caput deste artigo aos estfdantes negros, índios e quilombolas, devendo as vagas não ocupadas dentro do prazo estabelecido pelo órgão gestor, serem distribuídas aos demais usuários cadastrados. $ 3º. Os estudantes fegularmente matriculados em instituições de ensino superior, público ou privado, instaladas pu que vierem a se instalar no município de Pacajus não farão jus ao benefício do Serviçd Municipal de Transporte Universitário. 8 4º. O limite estabplecido no $ 1º poderá ser aumentado ou diminuído em até 25% (vinte e cinco por cento) em razão das possibilidades econômicas e financeiras do Município de Pacajus, devendo esta alteração ser comunicada a todos os usuários do serviço 30 (trinta) dias antes do início do alo letivo. Art. 2º - Caberá à) Secretaria Municipal de Educação a gestão do Sistema Municipal de Transporte Universitário. $ 1º. A Autarquia] Municipal de Trânsito (PACAJUSTRÂNSITO) auxiliará a Secretaria Municipal de Educação no que for pertinente às suas atribuições. $ 2º. Para a realização do Serviço Municipal de Transporte Universitário a Secretaria Municipal de Edutação fica autorizada a utilizar os veículos do Transporte Escolar ou contratar veículos de terceiros, conforme legislação em vigor. RUA|GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR | CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Páginal R MUNICÍPIO DE PACAJUS CE | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 3º - O Poder Exdeutivo garantirá a regular execução do serviço de que trata esta lei, que será prestado durante todo o ano letivo, nos dias úteis, excetuando-se o período de recesso e férias escolares, confarme calendário definido pela instituição de ensino superior. $ 1º. O Serviço Munidipal de Transporte Universitário também será ofertado durante o feriado municipal de 23 de m io, data do aniversário da cidade. $ 2º. Em contrapartida ao serviço de Transporte Universitário gratuito o Município poderá solicitar a participaçãp voluntária dos universitários nos programas realizados pela Prefeitura e Câmara Municipal, ha proporção de uma vez por semana para cada estudante. Art. 4º - Os estudantes para fazerem jus ao Serviço Municipal de Transporte Universitário deverão atender aos seguintes requisitos: | — Comprovar tempd de residência no Município de Pacajus de no mínimo 6 (seis) meses; II — apresentar Carteifa de Identidade e CPF; [II — apresentar comprovante de matrícula ou rematrícula para os seis meses subsequentes ao do período de cadagtramento e/ou recadastramento realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em instituição de ensino superior, público ou privado, reconhecido pelo Ministério da Educação, localizado nos municípios de Fortaleza e Horizonte; IV — estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, conforme as regras dispostas em Regulamento de quegtrata o art. 8º desta Lei; V — apresentar, no ajo do cadastramento, comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nq curso matriculado, no semestre imediatamente anterior; V— fica garantida a prioridade no cadastramento aos estudantes: a) com renda familigr de até 3 (três) salários mínimos; b) com deficiência mobilidade reduzida; c) maiores de 60 (sepsenta) anos. $ 1º. A Secretarih Municipal de Educação estabelecerá o calendário semestral de recadastramento dog antigos usuários e, cadastramento de novos usuários do serviço. 8 2º, O estudante uspário do Serviço Municipal de Transporte Universitário deverá comprovar p ; TAG p semestralmente a utenção do seu vínculo estudantil com a instituição de ensino superior de que trata este artigo para garantir seu direito ao serviço. $ 3º. A comprovação de frequência mínima será devida ao estudante já usuário e cadastrado na Secretaria Munidipal de Educação, no momento do recadastramento. a E ” [= RUA BUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR Oy CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 O E O O e ai dm ato am emo me MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 5º - O limite Estabelecido no art. 1º desta Lei não poderá ser ultrapassado e o ingresso de novos estudantes ho Serviço Municipal de Transporte Universitário somente será permitido; atendidos os requisitos do art. 4º, se houverem vagas oriundas de desistência ou perda do benefício por partk de um ou mais usuários. Art. 6º - O estudante usuário do Serviço Municipal de Transporte Universitário perderá O benefício de que tfata esta Lei, ficando impedido de utilizá-lo quando: 1 - danificar o veítulo de transporte escolar; Il — tiver prestadd informação falsa ou inverídica no momento do cadastro; III — houver se desligado do curso ou trancado sua matrícula; IV - tiver faltas jou ausências injustificadas que atinjam mais de 20% (vinte por cento) da frequência exigida para o curso. Art. 7º - Ficam dsseguradas as vagas aos estudantes universitários cadastrados na Secretaria Municipal de Edjcação, usuários do Serviço Municipal de Transporte Coletivo Gratuito de Estudante, devenflo novas vagas ser ofertadas quando da desistência ou exclusão dos mesmos, respeitando o limite de que trata o art. 1º desta Lei. Parágrafo único] Para a validação das vagas de que trata o caput deste artigo os atuais usuários deverão/atender ao disposto no art. 4º. Art. 8º - O Podgr Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, em 30 (trinta) dias após sua pulplicação. Art. 9º - Esta Lej entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 35, de 16 de setembro de 2008, nº 235, de 15 de outubro de 2012 e 035/2008, 235/2012 e 332/2014. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 (DEZOITO) DE JUNHO DE 2015. SS marco ROBERTO BRITO PAIXÃO Prefeitôd Municipal UA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578