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norma nº 395/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaAltera e consolida a legislação referente ao transporte gratuito de estudantes universitários, e dá outras providências.
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* A
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 395, de 18 de junho de 2015.
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO TRANSPORTE GRATUITO DE
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço|Municipal de Transporte Universitário, que se destina aos estudantes
residentes na cidadé de Pacajus, regularmente matriculados em instituições de ensino
superior, público ou privado, localizadas nos municípios de Fortaleza e Horizonte, em cursos
não disponíveis em Jnstituições de ensino superior no município de Pacajus é disciplinado
pelo presente diplomh legal.
$ 1º. O número máximo de vagas a serem disponibilizadas no Serviço Municipal de
Transporte Universitário não poderá ultrapassar a quantidade de 1.200 (mil e duzentos)
estudantes por semegtre.
$ 2º. Fica asseguradh a destinação de 20% (vinte por cento) das vagas de que trata O caput
deste artigo aos estfdantes negros, índios e quilombolas, devendo as vagas não ocupadas
dentro do prazo estabelecido pelo órgão gestor, serem distribuídas aos demais usuários
cadastrados.
$ 3º. Os estudantes fegularmente matriculados em instituições de ensino superior, público ou
privado, instaladas pu que vierem a se instalar no município de Pacajus não farão jus ao
benefício do Serviçd Municipal de Transporte Universitário.
8 4º. O limite estabplecido no $ 1º poderá ser aumentado ou diminuído em até 25% (vinte e
cinco por cento) em razão das possibilidades econômicas e financeiras do Município de
Pacajus, devendo esta alteração ser comunicada a todos os usuários do serviço 30 (trinta) dias
antes do início do alo letivo.
Art. 2º - Caberá à) Secretaria Municipal de Educação a gestão do Sistema Municipal de
Transporte Universitário.
$ 1º. A Autarquia] Municipal de Trânsito (PACAJUSTRÂNSITO) auxiliará a Secretaria
Municipal de Educação no que for pertinente às suas atribuições.
$ 2º. Para a realização do Serviço Municipal de Transporte Universitário a Secretaria
Municipal de Edutação fica autorizada a utilizar os veículos do Transporte Escolar ou
contratar veículos de terceiros, conforme legislação em vigor.
RUA|GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR |
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Páginal
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MUNICÍPIO DE PACAJUS CE |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 3º - O Poder Exdeutivo garantirá a regular execução do serviço de que trata esta lei, que
será prestado durante todo o ano letivo, nos dias úteis, excetuando-se o período de recesso e
férias escolares, confarme calendário definido pela instituição de ensino superior.
$ 1º. O Serviço Munidipal de Transporte Universitário também será ofertado durante o feriado
municipal de 23 de m io, data do aniversário da cidade.
$ 2º. Em contrapartida ao serviço de Transporte Universitário gratuito o Município poderá
solicitar a participaçãp voluntária dos universitários nos programas realizados pela Prefeitura
e Câmara Municipal, ha proporção de uma vez por semana para cada estudante.
Art. 4º - Os estudantes para fazerem jus ao Serviço Municipal de Transporte Universitário
deverão atender aos seguintes requisitos:
| — Comprovar tempd de residência no Município de Pacajus de no mínimo 6 (seis) meses;
II — apresentar Carteifa de Identidade e CPF;
[II — apresentar comprovante de matrícula ou rematrícula para os seis meses subsequentes ao
do período de cadagtramento e/ou recadastramento realizado pela Secretaria Municipal de
Educação, em instituição de ensino superior, público ou privado, reconhecido pelo Ministério
da Educação, localizado nos municípios de Fortaleza e Horizonte;
IV — estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, conforme as regras dispostas em
Regulamento de quegtrata o art. 8º desta Lei;
V — apresentar, no ajo do cadastramento, comprovante de frequência mínima de 75% (setenta
e cinco por cento) nq curso matriculado, no semestre imediatamente anterior;
V— fica garantida a prioridade no cadastramento aos estudantes:
a) com renda familigr de até 3 (três) salários mínimos;
b) com deficiência mobilidade reduzida;
c) maiores de 60 (sepsenta) anos.
$ 1º. A Secretarih Municipal de Educação estabelecerá o calendário semestral de
recadastramento dog antigos usuários e, cadastramento de novos usuários do serviço.
8 2º, O estudante uspário do Serviço Municipal de Transporte Universitário deverá comprovar
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semestralmente a utenção do seu vínculo estudantil com a instituição de ensino superior
de que trata este artigo para garantir seu direito ao serviço.
$ 3º. A comprovação de frequência mínima será devida ao estudante já usuário e cadastrado
na Secretaria Munidipal de Educação, no momento do recadastramento.
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RUA BUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR Oy
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O limite Estabelecido no art. 1º desta Lei não poderá ser ultrapassado e o ingresso de
novos estudantes ho Serviço Municipal de Transporte Universitário somente será permitido;
atendidos os requisitos do art. 4º, se houverem vagas oriundas de desistência ou perda do
benefício por partk de um ou mais usuários.
Art. 6º - O estudante usuário do Serviço Municipal de Transporte Universitário perderá O
benefício de que tfata esta Lei, ficando impedido de utilizá-lo quando:
1 - danificar o veítulo de transporte escolar;
Il — tiver prestadd informação falsa ou inverídica no momento do cadastro;
III — houver se desligado do curso ou trancado sua matrícula;
IV - tiver faltas jou ausências injustificadas que atinjam mais de 20% (vinte por cento) da
frequência exigida para o curso.
Art. 7º - Ficam dsseguradas as vagas aos estudantes universitários cadastrados na Secretaria
Municipal de Edjcação, usuários do Serviço Municipal de Transporte Coletivo Gratuito de
Estudante, devenflo novas vagas ser ofertadas quando da desistência ou exclusão dos mesmos,
respeitando o limite de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único] Para a validação das vagas de que trata o caput deste artigo os atuais
usuários deverão/atender ao disposto no art. 4º.
Art. 8º - O Podgr Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, em 30 (trinta)
dias após sua pulplicação.
Art. 9º - Esta Lej entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 35,
de 16 de setembro de 2008, nº 235, de 15 de outubro de 2012 e 035/2008, 235/2012 e
332/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 (DEZOITO) DE JUNHO
DE 2015.
SS
marco ROBERTO BRITO PAIXÃO
Prefeitôd Municipal
UA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578

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