| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 399, de 18 de junho de 2015. CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e estabelecidas as normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Pacajus, atinentes à industrialização, beneficiamento e comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em conformidade a Lei Federal nº 9.712/1998 e o Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Art. 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca. $ 1º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção anterior e posterior ao abate dos animais. $ 2º. Para os demais procedimentos a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores. 8 3º. A inspeção sanitária se dará: I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares; H - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 ES MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca estabelecerá poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado do Ceará e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA. $ 1º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Pacajus a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. g 2º. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. 8 3º. A inspeção sanitária se dará: I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares; K - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar para identificar as causas de problemas sanitários apurados na | matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. g 4º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal da Secretária Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. Art. 4º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo a armazenagem, transporte, distribuição e comercialização, até o consumo final, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 5º - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária. Art. 6º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária. Art. 7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretária de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca, de Saúde, da Câmera Municipal, da Sociedade Civil Organizada, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a RUA GUARANY, 600 —- ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNP): 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 w MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. Parágrafo único - O funcionamento, quorum de deliberação, reuniões e demais | procedimentos do Conselho de Inspeção Sanitária serão estabelecidos em Regimento Interno. Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Parágrafo único — Serão de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca e da Secretaria de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I- requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; H - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca; III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; Parágrafo único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Unica. IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento. V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados (sindicato dos trabalhadores (as) rurais e da agricultura familiar). . VI - planta baixa ou croquis das instalações, com leiaute dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.B CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; 8 1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. $ 2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 10 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal , para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. Art. 11 - A embalagem produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições. ' de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados - de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicos. Art. 14 - O Sistema de Inspeção Municipal obedecerá aos seguintes princípios: I - Promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.Bi CNP]: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Der ram $ MUNICÍPIO DE PACAJUS —- CE . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO H - Foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; II - Promoção do processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Art. 15 - A Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca de Pacajus poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA. Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. Art. 16 - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos . de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno s porte. : Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cingienta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: e a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês. . b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e 5 grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou É industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 05 (cinco) toneladas de carnes por mês. d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de Páginas RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 (quatro) toneladas de carnes por mês. e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês. f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano. g) estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês. Art. 17 - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretária municipal de desenvolvimento agrário, meio ambiente, recursos hídricos e pesca, secretária de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município. Art. 18 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006. Art, 19 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal correrão à conta da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca, constantes no Orçamento do Município. Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : PAÇO DA PREFEITURA DE 2015. MARCOS ROBERTPÓ BRITO PAIXÃO Prefeitf Municipal RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 AL DE PACAJUS, 18 (DEZOITO) DE JUNHO .'