| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | Institui o sistema de controle interno, implanta a transparência pública, cria o diário oficial eletrônico do município de Pacajus, altera a estrutura organizacional da controladoria geral do município, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Lei nº 407, de 20 de outubro de 2015. ê INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I & DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema de Controle Interno, implanta a Transparência Pública, dispõe sobre as competências, a estrutura organizacional e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, no âmbito do Município de Pacajus. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus, o Sistema de Controle Interno que consiste no conjunto de unidades administrativas, atuando de forma integrada, visando realizar atividades para o desempenho das atribuições de controle interno. Art. 3º. O Sistema de Controle Interno é composto pelo Órgão Central de Coordenação, sendo este a Controladoria Geral do Município, bem como pelos Órgãos de Execução que consistem nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal. & Art. 4º. São atribuições do Órgão Central de Coordenação do Sistema de Controle Interno: I— Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre o procedimento de controle; II - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública; III - Normatizar os expedientes a serem observados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno; RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNP$: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348,1578 Jd) Páginai f pen o 8% “ Ê A MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IV — Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao Contrãle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de crédito, suprimento de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições; V - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno; VI — Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno. Art. 5º, Cabe aos Órgãos de Execução do Sistema de Controle Interno: I- Exercer os controles, rotinas e atividades estabelecidas e normatizadas pelo Órgão Central de Coordenação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, salvaguardando o patrimônio e a busca pela eficiência operacional; Il — Exercer controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Órgão Municipal correspondente. IH - Comunicar ao órgão Central de Coordenação qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento; EN HI — Cumprir as normas e regulamentos editados pelo órgão Central de Coordenação. CAPÍTULO HI — DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Seção I Do Direito à Informação Art. 6º. O direito constitucional ao acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pacajus fica assegurado, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, tendo como órgão difusor das informações a Controladoria Geral do Município. $ 1º. Todas as informações de interesse coletivo ou geral ou custodiadas pelo Poder Público Municipal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura da Cidade do Pacajus na rede mundial de computadores. 4 8 2º. No acesso à informação a que se refere o caput serão observadas as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública; Art. 7º. A administração direta e indireta do Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município, assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Páginaz Fiais MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO % acesso à informação mediante procedimentos objetivos, céleres e em linguagem de fácil compreensão. Parágrafo Único: Ficam subordinadas ao regime desta lei, as entidades privadas, no que tange os recursos que receberem do Poder Executivo Municipal mediante subvenções, contrato administrativo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos semelhantes. Art. 8º. É dever dos órgãos e entidades promoverem, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações a que se refere o art.1º, 81º, desta Lei, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei no 12.527/2011. $ 1º. Os órgãos e entidades deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput. $ 2º. Deverão ser divulgadas na seção específica de que trata o $1º, informações sobre: 4 I — estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; Il — programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da entidade responsável. II — repasses ou transferências de recursos financeiros; IV — execução orçamentária e financeira detalhada; V — licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados. VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 8 3º. Caso as informações estejam disponíveis em outros sítios governamentais, poderão as mesmas serem disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet. Art. 9º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica: 1- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade & controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; HI — às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. Seção II Do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC Art. 10. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC fica criado na modalidade física e eletrônica, coordenado pela Controladoria Geral do Município, acessível via web, no RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 D/) Página3 MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 8 endereço http://www. pacajus.ce.gov.br/ ou através do Protocolo Geral que ficará instalado na Sede da Controladoria Geral do Município. $ 1º. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; H - protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente, encaminhando-os aos setores responsáveis; II - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades; IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo; V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados. 8 2º. Será facultado aos órgãos da administração pública municipal criarem suas respectivas unidades de Serviço de Informação ao Cidadão — SIC. a Seção II Do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pacajus — e-DOM Art. 11. Fica criado como meio oficial de publicação e divulgação de leis, decretos, portarias, editais de licitação, nomeações, exonerações, instruções normativas e quaisquer outros atos oficiais do Poder Executivo o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pacajus, denominado e-DOM, que será veiculado na rede mundial de computadores (internet), em página específica no sítio oficial do município de Pacajus, no endereço eletrônico www .pacajus.ce.gov.br. $ 1º. As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser consultadas sem custo e independente de credenciamento. 8 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no e-DOM. 8 3º. Após a publicação no e-DOM, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões, entanto, havendo necessidade de retificações de qualquer ato ou documento, o mesmo só terá validade e eficácia após nova publicação. D $ 4º. A periodicidade do e-DOM será definida de acordo com o interesse público e a demanda de matérias, não havendo edição em fins de semana, em feriados ou em dias em que não haja expediente nas repartições públicas municipais. Art. 12. O e-DOM entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2015, a partir de quando, para todos os efeitos legais, todas as publicações e divulgações dos órgãos que integram a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dos órgãos do Poder Legislativo se darão pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Pacajus. Parágrafo Único. Em caso de impossibilidade, por falhas técnicas ou outra eventualidade superveniente que impeça na rede mundial de computadores (internet), a publicação do e- RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW, PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407 /0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Jy Páginas MUNICÍPIO DE PACAJUS CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 8 DOM, deverá ser utilizado para divulgação dos atos oficiais o flanelógrafo, quadro de avisos ou inural disponibilizado para este fim na sede da Prefeitura Municipal de Pacajus. Art. 13. A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Administração são os órgãos responsáveis pela disponibilização dos atos administrativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no e-DOM. $ 1º. Portaria conjunta da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração designará o servidor responsável pela inserção dos atos oficiais no e-DOM, assim como o seu substituto imediato, no caso de impossibilidade do primeiro por motivo de força maior. $ 2º. A autoridade máxima de cada órgão do Poder Executivo e do Poder Legislativo designará um servidor responsável pela remessa de matérias ao servidor de que trata o $ 1º deste artigo, devendo o mesmo rubricar as matérias a ser inserida no e-DOM. $ 3º. Os servidores indicados assumem toda a responsabilidade legal pelo fidedignidade e integridade do conteúdo a ser divulgado no e-DOM, respondendo civil e criminalmente pela publicação indevida e pelos prejuízos que causar. 8 4º. A Secretaria de Administração deverá manter o cadastro atualizado dos sAkvidores de que tratam os artigos anteriores. Art. 14. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP Brasil. Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas Legislações Federal e Estadual em vigor, autorizado, sempre que necessário, a editar Decretos para organizar o serviço de Divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do e-DOM. Art. 16. Nos casos em que legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pacajus. Art. 17. Fica reservado ao Município de Pacajus os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município e-DOM, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização. Art. 18. Fica autorizada a utilização de tecnologia que venha a ser lançada ou comercializada, que tenha confiabilidade superior à descrita nesta Lei, visando ao aprimoramento contínuo do processo de transparência da Administração Pública do Município de Pacajus. . CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 19. Ficam alteradas as alíneas c, d, o Art. 3º 81º, III da Lei Municipal nº 376/2015, passando a viger com a seguinte redação: RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407 /0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 DM) Páginas E MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE . PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO % “HI — A Controladoria Geral do Município - CGM é o órgão incumbido de assistilo nas funções de controle interno do Poder Executivo Municipal, além de: a) Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal; b) Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; c) Verificar a execução orçamentária, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; d) Realizar auditoria preventiva intema e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão; e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; 57) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; g) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; h) Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; i) Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública; Página6 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ; 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 7 Exercer orientação técnica bem como assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos normativos concernentes ao sistema de controle interno; k) Normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração municipal; [)) Expedir rotinas de controle interno e normatização referentes à convênios, contratos e licitações. m) Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público; $ 0) Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; D) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; q) Coordenar as atividades do SIC — Serviço de Informação ao Cidadão, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados neste serviço; r) Realizar os serviços de ouvidoria no Município, bem como difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania; & s) Acompanhar, controlar e promover ações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à informação, sobretudo no que se refere as informações da transparência ativa e passiva. t) Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; u) Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública; Página? RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 y MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO v) Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do poder executivo municipal; w) Prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência. CAPÍTULO V . DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO Seção I DOS CARGOS Art, 20. Ficam suprimidos da Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município os seguintes cargos: N 1-01 (Um) cargo de provimento em comissão de Controlador Adjunto, simbologia EXE 9; H — 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Assistente da Controladoria, simbologia EXE 13. Art. 21. Fica suprimido da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral do Município, simbologia EXE 6. Art. 22. Fica acrescido à Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município, conforme Anexo I desta lei, os seguintes cargos: I - 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno, simbologia EXE 9; Il — 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Transparência Pública e Ouvidoria, simbologia EXE 6; HI — 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Auditoria, simbglogia EXE 14; IV - 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Gerente do Serviço de Informação ao Cidadão, simbologia EXE 14. Parágrafo Único. O Controlador Geral do Município é Agente Político com o mesmo status dos Secretários Municipais nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 376/2015, $ 1º ao 3º. Seção I DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 23. São atribuições do cargo de Controlador Geral do Município: RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 [9 Páginas a sta na MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 - Todas as atribuições de Secretário Municipal previstas em Leis Municipais, têm como as competências específicas inerentes às atividades da Controladoria Geral do Município; II —- Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno; HI — Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral do Município; IV - Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal; V — Gerir, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela CGM; VI — Prestar esclarecimentos aos agentes públicos e membros da sociedade, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas ao controle na administração pública. VII - Emitir pareceres acerca de processos; VIII - Orientar acerca do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; IX - Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria; X - Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades na Administração Pública; XI - Proceder com todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito &a CGM; XII - Exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo. Art. 24, Cabe ao cargo de Coordenador de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral do Município, as seguintes atribuições: I - Assessorar os órgãos da Administração na realização da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão; II - Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal; II - Fiscalizar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; IV - Acompanhar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; V - Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; VI - Fiscalizar os valores concedidos a título de doações, subvenções, auxílios e contribuições; VI - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão. Art. 25. Cabe ao cargo de Coordenador de Transparência Pública e Ouvidoria no âmbito da Controladoria Geral do Município, as seguintes atribuições: RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Página? ração w A MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 - Ouvir, receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão relacionadas atuação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; II - Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o Poder Público; HI - Cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegar a seu conhecimento, requisitando informações e documentos; IV - Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos de ouvidoria junto aos órgãos e entidades municipais; V - Definição de meios e plataformas para acesso à informação; VI - Garantir a transparência dando cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informações Públicas; VII - Monitorar os prazos e procedimentos de acesso à informação; VII - Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das informações emanadas pela Prefeitura Municipal de Pacajus. Art. 26. Cabe ao cargo de Gerente de Auditoria no âmbito da Controladoria Geral do Município, as seguintes atribuições: I - Assessorar a Coordenação de Controle Interno nas atividades relacionadas a atribuições desta; IN — Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar resultados das auditorias realizadas por esta Controladoria; HI — Desempenhar atividades de gerência designadas pelo(a) Controlador(a) Geral ou pelo Supervisor(a) de Controle Interno. Art, 27. Cabe ao cargo de Gerente do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Controladoria Geral do Município, as seguintes atribuições: I - Assessorar a Coordenação de Transparência Pública e Ouvidoria nas atividades relacionadas a atribuições desta; IH — Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar resultados das atividades relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão; HI — Gerenciar e acompanhar o funcionamento do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC; IV — Desempenhar atividades de gerência designadas pelo (a) Controlador (a) Gfral ou pelo Coordenador(a) de Transparência Pública e Ouvidoria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 o a E & E) é E MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LO) Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial ao inciso III, do $ 1º, Art. 3º da Lei Municipal nº 376, de 09 de abril de 2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, 20 (VINTE) DE OUTUBRO DE 2015. Cel MARCOS ROBERTO'BRITO PAIXÃO Prefeito Municipal Páginati RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407 /0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 é MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I (Lei nº 407/2015, de 20 de outubro de 2015) CONTROLADOR (A) GERAL DO MUNICÍPIO | COORDENADOR(A) DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | 01 EXE 6 E OUVIDORIA COORDENADOR(A) DE CONTROLE INTERNO oi EXE 9 GERENTE DE AUDITORIA 01 EXE 14 GERENTE DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO | 11 EXE 14 CIDADÃO N ê Páginalz RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 PA MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO Il- ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA 9 (Lei nº 407/2015, de 20 de outubro de 2015) Páginai3 RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 ) MUNICÍPIO DE PACAJUS , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 20/10/2015. Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 407/2015, de 20/10/2015, que versa sobre: Institui o Sistema de Controle Interno, implanta a transparência pública, cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pacajus, Altera À Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 03/11/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 03 (VINTE) DE DEZEMBRO DE 2015. E servidor (a) Matrícula nº Mº 400/2015 Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus - CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br