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norma nº 408/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos, exceto mercados públicos, a realizar Parceria e Cooperação com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de Direito Privado para manutenção e melhorias urbanas nos Espaços Públicos do Município de Pacajus e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 408, de 4 de novembro de 2015.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS A
CRIAR O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS E A REALIZAR PARCERIA E COOPERAÇÃO
COM PESSOAS FÍSICAS E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO PARA MANUTENÇÃO E MELHORIAS
URBANAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Pacajus autorizada a criar o Programa de Adoção de
Espaços Públicos, com o objetivo de realizar parcerias com pessoas físicas e/ou pessoas
Jurídicas de direito privado, a fim de promover melhorias urbanas e manutenção em espaços
públicos do Município e em bens culturais privados ou públicos, tombados ou preservados,
em caráter provisório ou definitivo, nos termos da legislação municipal pertinente, que
resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana.
qualquer indivíduo pode circular livremente, de uso comum e posse coletiva, espaço de
convivência, socialização, encontro é expressão da cidadania, de manifestação de grupos
sociais, culturais, políticos, tais como praças, parques, jardins, passeios, calçadas e áreas
verdes.
$ 2º - Consideram-se melhorias urbanas toda intervenção paisagística, ambiental, urbanística,
de infraestrutura e de preservação, realizadas nos espaços públicos e em bens culturais,
mediante projetos, obras, serviços e ações que visem a garantir a sua funcionalidade para a
melhoria da qualidade de vida urbana e o bem-estar da coletividade.
8 3º - Não se incluem nas melhorias urbanas referidas nesta lei a implantação de edificações
permanentes, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, com autorização
expressa do titular do Poder Executivo Municipal, sendo tais edificações, ao final,
incorporadas ao patrimônio público municipal sem qualquer indenização ao parceiro privado,
Por representar doação ao ente público.
$ 4º - O Poder Executivo Municipal, através de Termo de Parceria e Cooperação, autorizará
às pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado a realização das melhorias urbanas
de que trata este artigo, não representando a celebração desse instrumento em qualquer
cessão, concessão, permissão ou autorização, a qualquer título, dos respectivos bens, que
permanecerão na integral posse e propriedade do Município.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS —- CENTRO — PACAJUS-CE - WwWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Páginat
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
$ 5º - O acesso e uso do espaço público pelo particular se darão na estrita necessidade da
realização das melhorias pactuadas, sem qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com
sua natureza e destinação.
8 6º - Fica assegurado às pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado, parceiras no
Programa de Adoção de Espaços Públicos, o direito a sinalizações indicativas das parcerias
nos termos desta lei.
Art. 2º - A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano realizará, a requerimento
ou de ofício, estudos e análises para a celebração do Termo de Parceria e Cooperação.
$ 1º - A celebração de Termo de Parceria é Cooperação dependerá de prévia manifestação
favorável da Comissão de Adoção de Espaços Públicos.
$2º - A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano é responsável pela aprovação,
após parecer da Comissão de Adoção de Espaços Públicos, de projetos de melhoria urbana,
parte integrante do Termo de Parceria € Cooperação, a ser assinado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 3º - Caberá a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a instrução, análise,
controle e fiscalização direta dos Termos de Parceria e Cooperação de que trata esta lei
devendo as mesmas realizar ampla e abrangente supervisão, de modo a uniformizar e
harmonizar as diversas cooperações pactuadas.
84º - A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico elaborará e manterá
atualizado cadastro dos espaços públicos disponíveis para parceria e cooperação, contendo
informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e número de
Placas indicativas da parceria e cooperação.
Art, 3º - Para efeitos desta lei, considera-se parceiro a pessoa natural e/ou jurídica que celebra
Termo de Parceria e Cooperação com o Poder Público.
Art. 4º - A Comissão de Adoção de Espaços Públicos será composta por cinco membros, da
seguinte forma:
I-1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura é Desenvolvimento
Urbano;
I— 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente,
Recursos Hídricos e Pesca;
HI — 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Cultura;
IV — 2 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal de Pacajus.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos I, Il e IH, deste artigo, deverão ser
necessariamente servidores públicos efetivos da Administração Municipal.
$ 2º - Cada membro comporá a Comissão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, uma única vez.
RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWwW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1 578
AD
Páginaz
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
$3º - A Comissão de Adoção de Espaços Públicos é serviço de relevância pública e seus
membros não perceberão qualquer remuneração ou gratificação pelos serviços prestados.
Art. 5º - Compete à Comissão de Adoção de Espaços Públicos:
1 - Emitir parecer sobre os pedidos de celebração dos Termos de Parceria é Cooperação de
que tratam esta lei;
IH - Opinar, fundamentadamente, sobre as áreas e bens públicos que serão ou não objeto de
Parceira e Cooperação, e sobre proposta de parcerias com as pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas de direito privado, observadas suas características próprias e peculiares, vem como
todo o seu entorno;
HI - Analisar propostas e respectivas minutas de Termos de Parceria e Cooperação, aprovando
a que melhor atender ao interesse público, utilizando-se dos critérios previstos nesta lei;
IV - Manifestar-se sobre a possibilidade de realizar Termos de Parceria e Cooperação quando
se tratar de áreas e/ou bens públicos não especificados nesta lei;
V - Estabelecer, mediante justificativa técnica, regras impeditivas e/ou restritivas para o
tamanho, tipo e quantidade de sinalizações indicativas das parcerias quando, na análise das
propostas apresentadas forem constatadas afrontas às características próprias e peculiares da
área/bem, e ainda, ao seu entorno;
VI - Solicitar, quando entender necessário, a manifestação de outros órgãos ou entes públicos.
Parágrafo Único - O pronunciamento favorável da Comissão de Adoção de Espaços Públicos
não obriga ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria € Cooperação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade aos Termos de Parceria e
Cooperação, disponibilizando-os no sítio do Portal da Prefeitura Municipal de Pac&jus.
Art. 7º - Encerrada a parceria e cooperação as melhorias dela decorrentes passarão a integrar
o Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, devendo
o parceiro efetuar a retirada de quaisquer sinalizações indicativas das parcerias instaladas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo entregue o espaço público ao Município em
perfeitas condições de funcionamento e uso, assim certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único - O não cumprimento do previsto no caput deste artigo constituirá o
Cooperante em mora, ficando as sinalizações indicativas das parcerias considerados anúncios
irregulares, sujeitas às penalidades previstas em Lei.
Art. 8º - Havendo desconformidade entre o projeto aprovado pelo Município e a sua execução
poderá a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano determinar o embargo, a
suspensão ou interrupção de obras e serviços, ficando a entidade responsável obrigada ao
reparar o dano de acordo com a legislação, suportando, ainda, os respectivos custos.
Art, 9º - Decreto do Poder Executivo Municipal disciplinará as regras para o estabelecimento
do Termo de Parceria e Cooperação.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
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MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10º. Esta Lei entra em vi
igor na data da sua publicação, estando revogadas todas as
disposições em contrário.
: Cit
MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO
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MUNICÍPIO DE PACAJUS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 4/11/2015.
4
Em cumprimento ao disposto no Art. 3%, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro),
CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 408/2015, de 4/11/2015,
que versa sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a Criar o Programa de Adoção
de Espaços Públicos e a realizar parcerias e cooperação com pessoas fisicas e/ou pessoas
jurídicas de direito provado para manutenção e melhorias urbanas nos espaços públicos do
Município de Pacajus e dá outras providências, foi devidamente publicada no flanelógrafo do
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro
Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 4/11/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE
2015.
4
Servidor (a)
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
www .pacajus.ce.gov.br

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