| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos, exceto mercados públicos, a realizar Parceria e Cooperação com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de Direito Privado para manutenção e melhorias urbanas nos Espaços Públicos do Município de Pacajus e dá outras providências. |
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. x” MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 408, de 4 de novembro de 2015. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS A CRIAR O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E A REALIZAR PARCERIA E COOPERAÇÃO COM PESSOAS FÍSICAS E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA MANUTENÇÃO E MELHORIAS URBANAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Pacajus autorizada a criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos, com o objetivo de realizar parcerias com pessoas físicas e/ou pessoas Jurídicas de direito privado, a fim de promover melhorias urbanas e manutenção em espaços públicos do Município e em bens culturais privados ou públicos, tombados ou preservados, em caráter provisório ou definitivo, nos termos da legislação municipal pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana. qualquer indivíduo pode circular livremente, de uso comum e posse coletiva, espaço de convivência, socialização, encontro é expressão da cidadania, de manifestação de grupos sociais, culturais, políticos, tais como praças, parques, jardins, passeios, calçadas e áreas verdes. $ 2º - Consideram-se melhorias urbanas toda intervenção paisagística, ambiental, urbanística, de infraestrutura e de preservação, realizadas nos espaços públicos e em bens culturais, mediante projetos, obras, serviços e ações que visem a garantir a sua funcionalidade para a melhoria da qualidade de vida urbana e o bem-estar da coletividade. 8 3º - Não se incluem nas melhorias urbanas referidas nesta lei a implantação de edificações permanentes, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, com autorização expressa do titular do Poder Executivo Municipal, sendo tais edificações, ao final, incorporadas ao patrimônio público municipal sem qualquer indenização ao parceiro privado, Por representar doação ao ente público. $ 4º - O Poder Executivo Municipal, através de Termo de Parceria e Cooperação, autorizará às pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado a realização das melhorias urbanas de que trata este artigo, não representando a celebração desse instrumento em qualquer cessão, concessão, permissão ou autorização, a qualquer título, dos respectivos bens, que permanecerão na integral posse e propriedade do Município. RUA GUARANY, 600 — ALTOS —- CENTRO — PACAJUS-CE - WwWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Páginat MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO $ 5º - O acesso e uso do espaço público pelo particular se darão na estrita necessidade da realização das melhorias pactuadas, sem qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com sua natureza e destinação. 8 6º - Fica assegurado às pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado, parceiras no Programa de Adoção de Espaços Públicos, o direito a sinalizações indicativas das parcerias nos termos desta lei. Art. 2º - A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano realizará, a requerimento ou de ofício, estudos e análises para a celebração do Termo de Parceria e Cooperação. $ 1º - A celebração de Termo de Parceria é Cooperação dependerá de prévia manifestação favorável da Comissão de Adoção de Espaços Públicos. $2º - A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano é responsável pela aprovação, após parecer da Comissão de Adoção de Espaços Públicos, de projetos de melhoria urbana, parte integrante do Termo de Parceria € Cooperação, a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 3º - Caberá a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a instrução, análise, controle e fiscalização direta dos Termos de Parceria e Cooperação de que trata esta lei devendo as mesmas realizar ampla e abrangente supervisão, de modo a uniformizar e harmonizar as diversas cooperações pactuadas. 84º - A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico elaborará e manterá atualizado cadastro dos espaços públicos disponíveis para parceria e cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e número de Placas indicativas da parceria e cooperação. Art, 3º - Para efeitos desta lei, considera-se parceiro a pessoa natural e/ou jurídica que celebra Termo de Parceria e Cooperação com o Poder Público. Art. 4º - A Comissão de Adoção de Espaços Públicos será composta por cinco membros, da seguinte forma: I-1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura é Desenvolvimento Urbano; I— 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca; HI — 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Cultura; IV — 2 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal de Pacajus. 8 1º - Os membros de que tratam os incisos I, Il e IH, deste artigo, deverão ser necessariamente servidores públicos efetivos da Administração Municipal. $ 2º - Cada membro comporá a Comissão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, uma única vez. RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWwW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1 578 AD Páginaz MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO $3º - A Comissão de Adoção de Espaços Públicos é serviço de relevância pública e seus membros não perceberão qualquer remuneração ou gratificação pelos serviços prestados. Art. 5º - Compete à Comissão de Adoção de Espaços Públicos: 1 - Emitir parecer sobre os pedidos de celebração dos Termos de Parceria é Cooperação de que tratam esta lei; IH - Opinar, fundamentadamente, sobre as áreas e bens públicos que serão ou não objeto de Parceira e Cooperação, e sobre proposta de parcerias com as pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado, observadas suas características próprias e peculiares, vem como todo o seu entorno; HI - Analisar propostas e respectivas minutas de Termos de Parceria e Cooperação, aprovando a que melhor atender ao interesse público, utilizando-se dos critérios previstos nesta lei; IV - Manifestar-se sobre a possibilidade de realizar Termos de Parceria e Cooperação quando se tratar de áreas e/ou bens públicos não especificados nesta lei; V - Estabelecer, mediante justificativa técnica, regras impeditivas e/ou restritivas para o tamanho, tipo e quantidade de sinalizações indicativas das parcerias quando, na análise das propostas apresentadas forem constatadas afrontas às características próprias e peculiares da área/bem, e ainda, ao seu entorno; VI - Solicitar, quando entender necessário, a manifestação de outros órgãos ou entes públicos. Parágrafo Único - O pronunciamento favorável da Comissão de Adoção de Espaços Públicos não obriga ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria € Cooperação. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade aos Termos de Parceria e Cooperação, disponibilizando-os no sítio do Portal da Prefeitura Municipal de Pac&jus. Art. 7º - Encerrada a parceria e cooperação as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, devendo o parceiro efetuar a retirada de quaisquer sinalizações indicativas das parcerias instaladas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo entregue o espaço público ao Município em perfeitas condições de funcionamento e uso, assim certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Parágrafo Único - O não cumprimento do previsto no caput deste artigo constituirá o Cooperante em mora, ficando as sinalizações indicativas das parcerias considerados anúncios irregulares, sujeitas às penalidades previstas em Lei. Art. 8º - Havendo desconformidade entre o projeto aprovado pelo Município e a sua execução poderá a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano determinar o embargo, a suspensão ou interrupção de obras e serviços, ficando a entidade responsável obrigada ao reparar o dano de acordo com a legislação, suportando, ainda, os respectivos custos. Art, 9º - Decreto do Poder Executivo Municipal disciplinará as regras para o estabelecimento do Termo de Parceria e Cooperação. RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Página3 estas MUNICÍPIO DE PACAJUS — CE . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 10º. Esta Lei entra em vi igor na data da sua publicação, estando revogadas todas as disposições em contrário. : Cit MARCOS ROBERTO BRITO PAIXÃO Páginas RUA GUARANY, 600 — ALTOS - CENTRO = PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 MUNICÍPIO DE PACAJUS | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 4/11/2015. 4 Em cumprimento ao disposto no Art. 3%, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 408/2015, de 4/11/2015, que versa sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a Criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos e a realizar parcerias e cooperação com pessoas fisicas e/ou pessoas jurídicas de direito provado para manutenção e melhorias urbanas nos espaços públicos do Município de Pacajus e dá outras providências, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 4/11/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2015. 4 Servidor (a) Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 www .pacajus.ce.gov.br