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norma nº 409/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAltera a lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as atribuições do conselho municipal de saúde e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 409, de 4 de novembro de 2015.
Altera a Lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que
dispõe sobre a organização e as atribuições do
Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, alterando a legislação
municipal, especialmente a Lei nº 05/90, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 01/2004, de 19 de
janeiro de 2004, complementando a organização e as atribuições do Conselho Municipal de
Saúde, além de conferir outras atribuições.
Art. 2º. A Lei nº 269, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 2º. O Conselho Municipal de Saúde — CMS, será assessorado por uma Secretaria Executiva
composta por funcionários ligados ao sistema Unico de Saúde — SUS e remunerada de acordo
com a instrutora organizacional do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde
de Pacajus.
$ 3º. “A indicação do Secretário (a) Executivo (a) do CMS será feita pelo Presidente do
Conselho Municipal de Saúde e referenciada pelo Pleno do colegiado e nomeado através de
Portaria do Prefeito Municipal de Pacajus.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE id)
MARCOS ROBERT
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENÍ TRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578
Páginai
MUNICÍPIO DE PACAJUS ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 4/11/2015.
%
Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro),
CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 409/2015, de 4/11/2015,
que versa sobre: Altera a Lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a
organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, foi
devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado
na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os
administrados desde o dia 4/11/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE
2015.
4
Servidor (a)
Matrícula nº
4
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE
CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br

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