| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Altera a lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as atribuições do conselho municipal de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 409, de 4 de novembro de 2015. Altera a Lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, alterando a legislação municipal, especialmente a Lei nº 05/90, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 01/2004, de 19 de janeiro de 2004, complementando a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, além de conferir outras atribuições. Art. 2º. A Lei nº 269, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 8 2º. O Conselho Municipal de Saúde — CMS, será assessorado por uma Secretaria Executiva composta por funcionários ligados ao sistema Unico de Saúde — SUS e remunerada de acordo com a instrutora organizacional do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus. $ 3º. “A indicação do Secretário (a) Executivo (a) do CMS será feita pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e referenciada pelo Pleno do colegiado e nomeado através de Portaria do Prefeito Municipal de Pacajus.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE id) MARCOS ROBERT RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENÍ TRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PABX: 85-3348.1077 / FAX: 85-3348.1578 Páginai MUNICÍPIO DE PACAJUS , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 4/11/2015. % Em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput da CR/88 (princípio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº 409/2015, de 4/11/2015, que versa sobre: Altera a Lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 4/11/2015. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2015. 4 Servidor (a) Matrícula nº 4 Rua Guarany, 600 — Altos — Centro / Pacajus — CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Fone: (85) 3348-1077 / Fax: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br