| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Institui o programa capacita Pacajus, programa municipal de capacitação para o trabalho e da outras providências. |
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os » s MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA DERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 410, de 4 de novembro de 2815. lastitui o Programa Capecita Paeajes, programa muaicipai de capacitação para o frabaiko e dá gutras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipai de Pacajus, apravou c cu sanciana a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lai institui à Programa Capacita Pacajus, Programa Municipal de Capacitação para o Trabaiha, de caráter social é dc inclusão produtiva, a fim de atender nos munícipes que se encontrem desempregados visanda a concessão de cursos de capacitação e qualificação profissianal, consideranda a necessidade do mercado de trabaiho, da administração pública municipal e a vocação ou habilidade do candidata, Parágrafo Único. Para à realização dos cursos de capacitação e qualificação prafiasianal do Programa Capacita Pacajus a Adminisisação Municipal fica autorizada firmar convênia com instituições e entidades reconhecidas pelos órgãos públicos municipai, estadual ou federal. Art, 2º, São candições para participar do Programa: | - Estar desempregado e não ser beneficiária do seguro-desem prego; J— Não ser bencficiária de nenhum programa de transferência de renda; UT - Compravar residência há pelo menos 2 (dois) anos ao Município de Pacajus; IV — Ter, no mínimo, LB (dezoito) anas completas; V — Assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade ande à interessado declara ter conhecimento das normas do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de desligamento do mesmo. Am, 3%, Os cursos de capacitação e qualificação profissional do Capacita Prcajus terão duração máxima de ($ (dezailo meses). Am, 4º. Durante 0 decorrer dos cursos capacitação c qualificação profissional poderá o participante ser admitida como estagiário tanto na Administração Pública Municipal quanto nas empresas privadas ou entidades sem flns lucrativos localizadas no Município de Pacajus que manifestarem adesão voluntária no Programa. $ 1º, O estágia não gera qualquer vincuia empregatício au pra fissionai entre o estagiário « os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da Municípia de Paeajus. $ 2º. Os participantes que realizarem estágias da Administração Pública Oireta qu Indireta do Município da Pacajus poderão receber boisa de estudos da entidade conveniada. RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PSCAJUS-CE . Wwm.PACAJUS.CH GOV UR CNI Fº Ve ays (000109 - PABX: BS 3341077 7 RAX: AS 1348 IST Página) “a MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA OERAL DO MUNICÍPIO 5 3º. Os órgãos municipais definirão a número de vagas que afertarão para realização do estágio. : Art. 5º. Os participantes do Capacita Pacajus deverão, sob pena de exclusão: L- Tamar parte em todas as atividades de capacitação, reunindo, durante o curso, condições mínimas de aprendizagem, assim deciarado pela FUNECE: II - Cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; NE — Cumprir a carga horária estabelecida para o estágio; IV - Manter residência no Município de Pacajus, durante toda à execução do Programa; V — Participar, pelo menos uma vez por mês, como voluntária, de atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. Art. 6º. Para o bom desenvolvimento do Programa Capacita Pacajus a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), a Secretaria de Desenvolvimenta Econômico « Empreendedoriema e a Secretaria da Administração terão as seguintes responsabilidades: [- A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social será o Órgão responsáve! pela gestão do Programa Municipal de Capacitação para o Trabalho — Capacite Pacajus, bem coma pela avaliação c triagem dos Inseritos, par meio de suas Assistentes Sociais e outros profissianais. 0 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo será o órgão responsável pela intermediação das vagas de estágios nas empresas, entidades e afins para os inscritos no Capaeita Pacajus. Ji - A Secretaria de Administração será o órgão responsável pelo processo de estágio dos inscritos na Adiministração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação Orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação, Ficando revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MU: 2015. TUA GUARANY, 600 — AL = CENTRO — PACAJUS-CE = VW, PACAJUS. CEGON-AR CNT]: 7.38L 407/0001 -D9 = PALM M$-3348 177 4 PAX: ASI INTE Págmaz MEUNKÍNO DE PACAS ) PROCURADORIA GERAL. DO MUNICIPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 4/11/2815. Em cumprimento ao disposto no Art, 37, caput da CR'88 (princípio da pilbiicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que a Lei Municipaí nº 418/2815, de 4/11/2815, que versa sobre: Basrimt o Programa Cupacita Pacajus, programa municipal de capacitação para a trabalho e dá autras providências, foi devidamente publicada no flanelógrafo do Paço da Prefeitura Municipuí de Pacujus, situada na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centra Pacajus/CE, ficando ao acesso livre de todos os administrados desde o dia 4/11/2815. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA(, DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2015. — Servidor (a) Matrícula nº Cond po Wo ans Rua Juurungy, 600 — Altos - Centro I'acujus — CE CNPJ: 87.386. A4M0-09 Fone: (R$) 3348-1077 / Fax: (84) 3348-1578 see pucajus oe, gov br