| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei da estrutura nº 936 de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1089/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada uma vaga para o cargo de Coordenador de Iluminação Pública, Manutenção Elétrica e Poços– CAT-04, vinculado à Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU, de Pacajus/Ce. Parágrafo Único. Integra também a presente Lei, Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a composição remuneratória do cargo de Coordenador de Iluminação Pública, Manutenção Elétrica e Poços– CAT-04, vinculado à Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU, de Pacajus/Ce. Art. 2° - Fica criada uma vaga para o cargo de Coordenador Administrativo, CAT-04, vinculado à Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU, de Pacajus/Ce. Art. 3° - Extingue 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, CAT-04, na Secretaria de Desenvolvimento- SEDE. Art. 4° - Fica criada uma vaga para o cargo de Coordenador de Comunicação, CAT-04, vinculado à Gabinete do Prefeito – GAP, de Pacajus/Ce. Art. 5° - Fica criada duas vagas para o cargo de Gerente de Comunicação, GAS-01, vinculado à Gabinete do Prefeito – GAP, de Pacajus/Ce. Art. 6º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 01 de março de 2023. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SIDU Cargo Vagas Criadas Vagas totais. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenado r de Iluminação Pública, Manutenção Elétrica e Poços 01 03 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU Cargo Vagas Criadas Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenador Administrativo 01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 Secretaria de Desenvolvimento- SEDE Cargo Vagas Reduzidas Vagas totais. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenador Administrativo 01 01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 Gabinete do Prefeito- GAP Cargo Vagas Criadas Vagas totais. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenador de Comunicação 01 04 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Cargo Vagas Criadas Vagas totais. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Gerente de Comunicação 02 03 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 127, DE 30 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1089, DE 30 DE MARÇO DE 2023., que ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N -