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norma nº 1089/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera a Lei da estrutura nº 936 de 2022, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1089/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 
2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada uma vaga para o cargo de Coordenador de Iluminação Pública, 
Manutenção Elétrica e Poços– CAT-04, vinculado à Secretário de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano - SIDU, de Pacajus/Ce. 
Parágrafo Único. Integra também a presente Lei, Anexo I, que determina nomenclatura, 
quantitativo, simbologia e a composição remuneratória do cargo de Coordenador de Iluminação 
Pública, Manutenção Elétrica e Poços– CAT-04, vinculado à Secretário de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano - SIDU, de Pacajus/Ce. 
Art. 2° - Fica criada uma vaga para o cargo de Coordenador Administrativo, CAT-04, 
vinculado à Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU, de Pacajus/Ce. 
Art. 3° - Extingue 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, CAT-04, na Secretaria de 
Desenvolvimento- SEDE. 
Art. 4° - Fica criada uma vaga para o cargo de Coordenador de Comunicação, CAT-04, 
vinculado à Gabinete do Prefeito – GAP, de Pacajus/Ce. 
Art. 5° - Fica criada duas vagas para o cargo de Gerente de Comunicação, GAS-01, vinculado 
à Gabinete do Prefeito – GAP, de Pacajus/Ce. 
Art. 6º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 01 de março de 2023. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
ANEXO I 
Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SIDU 
Cargo Vagas 
Criadas 
Vagas 
totais. 
Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Coordenado
r de
Iluminação 
Pública, 
Manutenção 
Elétrica e 
Poços 
01 03 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 
Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU 
Cargo Vagas 
Criadas 
Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Coordenador 
Administrativo 
01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 
Secretaria de Desenvolvimento- SEDE
Cargo Vagas 
Reduzidas
Vagas 
totais. 
Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Coordenador 
Administrativo 
01 01 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 
Gabinete do Prefeito- GAP
Cargo Vagas 
Criadas 
Vagas 
totais. 
Símbolo 
Vencimento 
Representação Remuneração 
Coordenador 
de
Comunicação 
01 04 CAT-04 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Cargo Vagas 
Criadas 
Vagas 
totais. 
Símbolo 
Vencimento 
Representação Remuneração 
Gerente de 
Comunicação 
02 03 GAS-01 R$1,212.00 R$900.00 R$2,112.00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 127, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1089, DE 30 DE MARÇO DE 2023., 
que ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/04/23 as 15:33 nº: 1384-0063-1813 e CRC 03SDM787N - 

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