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norma nº 411/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaReduz temporariamente a representação, subsidio dos detentores de mandato eletivo, agentes políticos e cargos comissionados no Poder Executivo do Município de Pacajus
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na Mena
19%
MUNICIPIO DE PACAJUS - CE
PRDCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 411, de 4 de novembro de 2015,
REDUZ TEMPORARIAMENTE A
REPRESENTAÇÃO, SUBSÍDIOS DOS
DETENTORES DE MANDATO ELETIVO,
AGENTES POLÍTICOS E CARGOS
COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sangiono à seguinte Lei:
Art. 3º - Fica estabelecida a redução de 20% (Vinte por cento) dos subsídios de Prefeita,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como da remuneração do Procurador Geral e
Cargos Comissionados, conforme Tabela Constante no Anexo |,
Parágrafo Único - A medida estabelecida no caput desta artigo terá seus reflexos somente
sobre a representação.
Art. 2* - Restam excluidos da redução contida no Art. 1º da presente Lei, oa ocupantes dos
cargos da Assistente Geral, simbologia EXE 15, com remuneração igual aq valor estabelecido
nacionalmente como salária minima.
Art. 3º - À redução estabelecida na presente norma é válida até 31 de dezembro de 2015.
Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto 305 seus efeitos
financeinis que reiroagirão a 1º de outubro de 2015, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNTEIPA L BE-PACAJUS, EM 4 DE NOVEMBRO DE
2015. ' s
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MUNICÍPIO DE PACAJUS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇAD BA LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 4/11/2015,
Em cumprimento &o disposto no Art. 37, cap da CR/88 (principio da publicidade) e
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de introdução ao Direitybirasileiro),
CERTÍFICAMOS para os devidos fins legais que a Lel Municlpai nº 411/2015, de 4/11/2015,
que versa sobre: Reduz semporariumeme a represeriação, subsídio dos detentores de
mandato eletivo, ugentes políticos e cargos comissionados no Poder Executiva do Municipio
de Pacajus, foi devidamente publicadu no flaneiógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de
Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Allos, Centro Pacajus/CE, ficando ao açesso livre
de todos os administrados desde v dia 4/11/2015,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE
205.
Servidor (a)
Matricula nº
dee
A
PR]
ay US
Petri] EE SG 215
Rua Guarany, 600 — Altos - Centru é Pacajus — CL
CNPJ: 07.184.487/00M11-09 Fone; 1R$) 3348-1077! Fox: (85) 1348-1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE
PROCURADORIA OERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI, DE 19 DE OUTUBRO DE 2815.
TABELA REMUNERATÓRIA DDS CARGDS COMISSIONADOS, SUBSÍDIO DE
SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO E PROCURADOR GERAL.
VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃ
BÁSICO | | (0)
SUBSÍDIO DO PREFEITO |
MUNICIPAL . R$ 11.600,00
SUBSÍDIO DO
VICE-PREFERTD
PROCURADOR GERAL
SUBSÍDIO DO
SECRETÁRIO
R$ 788,00
R$ 788,00
R$ 788,00
HE
EXE 2 R$ 788,00
R$ 788,88
RS 788,80
KUA GUARANY, 600 T ALTOS - CENTRO -PACAJUS-CI WAV RAÇA) USCEGONWBR
END: UA 384407 /QUUÍ AI PABX: 65534877 4 FAX: 5-3346.1578

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