| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Reduz temporariamente a representação, subsidio dos detentores de mandato eletivo, agentes políticos e cargos comissionados no Poder Executivo do Município de Pacajus |
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na Mena 19% MUNICIPIO DE PACAJUS - CE PRDCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei nº 411, de 4 de novembro de 2015, REDUZ TEMPORARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO, SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sangiono à seguinte Lei: Art. 3º - Fica estabelecida a redução de 20% (Vinte por cento) dos subsídios de Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como da remuneração do Procurador Geral e Cargos Comissionados, conforme Tabela Constante no Anexo |, Parágrafo Único - A medida estabelecida no caput desta artigo terá seus reflexos somente sobre a representação. Art. 2* - Restam excluidos da redução contida no Art. 1º da presente Lei, oa ocupantes dos cargos da Assistente Geral, simbologia EXE 15, com remuneração igual aq valor estabelecido nacionalmente como salária minima. Art. 3º - À redução estabelecida na presente norma é válida até 31 de dezembro de 2015. Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto 305 seus efeitos financeinis que reiroagirão a 1º de outubro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNTEIPA L BE-PACAJUS, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2015. ' s cc Página BLA GUARANY. 600 - ALTOS -SEXTRO - TACAJCE CE» Ay PACAJUSCE ON HR CNP ARA MIT ADOILOS PABX: MSI PÇA: RSI SAR ISIS Fá DA R pm. , 05 mera MUNICÍPIO DE PACAJUS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE PUBLICAÇAD BA LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 4/11/2015, Em cumprimento &o disposto no Art. 37, cap da CR/88 (principio da publicidade) e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de introdução ao Direitybirasileiro), CERTÍFICAMOS para os devidos fins legais que a Lel Municlpai nº 411/2015, de 4/11/2015, que versa sobre: Reduz semporariumeme a represeriação, subsídio dos detentores de mandato eletivo, ugentes políticos e cargos comissionados no Poder Executiva do Municipio de Pacajus, foi devidamente publicadu no flaneiógrafo do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Allos, Centro Pacajus/CE, ficando ao açesso livre de todos os administrados desde v dia 4/11/2015, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 4 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 205. Servidor (a) Matricula nº dee A PR] ay US Petri] EE SG 215 Rua Guarany, 600 — Altos - Centru é Pacajus — CL CNPJ: 07.184.487/00M11-09 Fone; 1R$) 3348-1077! Fox: (85) 1348-1578 wwe pocajus.ce.gor.br MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE PROCURADORIA OERAL DO MUNICÍPIO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI, DE 19 DE OUTUBRO DE 2815. TABELA REMUNERATÓRIA DDS CARGDS COMISSIONADOS, SUBSÍDIO DE SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO E PROCURADOR GERAL. VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃ BÁSICO | | (0) SUBSÍDIO DO PREFEITO | MUNICIPAL . R$ 11.600,00 SUBSÍDIO DO VICE-PREFERTD PROCURADOR GERAL SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO R$ 788,00 R$ 788,00 R$ 788,00 HE EXE 2 R$ 788,00 R$ 788,88 RS 788,80 KUA GUARANY, 600 T ALTOS - CENTRO -PACAJUS-CI WAV RAÇA) USCEGONWBR END: UA 384407 /QUUÍ AI PABX: 65534877 4 FAX: 5-3346.1578