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norma nº 1088/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera a Lei nº 936 de 2022 no que concerne à nomenclatura da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de Pacajus/CE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE
CONCERNE À NOMECLATURA DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE E A SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente - SADEMA, passando a denominar Secretaria Desenvolvimento
- SEDE com todos os seus efeitos jurídicos pertinentes.
Art. 2°- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS, 
passando a denominar Secretaria Municipal de Proteção Social – SMPS, com todos os seus efeitos 
jurídicos pertinentes.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br A-ssinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:30 nº: 1384-0062-6228 e CRC 21RVM787B
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 111, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação,mediante 
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo
acesso público, a ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
A-ssinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:30 nº: 1384-0062-6228 e CRC 21RVM787B

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