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norma nº 1087/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a alteração da nomenclatura das escolas municipais, que indica, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1087/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
NOMEMCLATURA DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Ficam alteradas as nomenclaturas das Escolas Municipais, abaixo indicadas, que 
passarão a ter suas jornadas de atividades ampliadas para, no mínimo, 07 horas ininterruptas de 
carga horária, a fim de atender aos padrões da modalidade de ensino em tempo integral. 
I – a E.E.F. SENADOR VIRGÍLIO TÁVORA, passará a ser designada como ESCOLA 
MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SENADOR VIRGÍLIO DE MORAES FERNANDES 
TÁVORA; 
II – a E.E.F. ESAÚ NOGUEIRA DE QUEIROZ, passará a ser designada como ESCOLA 
MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ESAÚ NOGUEIRA DE QUEIROZ; 
III – a E.E.F. VEREADOR JOAQUIM NOGUEIRA LOPES, passará a ser designada como 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VEREADOR JOAQUIM NOGUEIRA 
LOPES. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:30 nº: 1384-0062-6227 e CRC 21RVM787E - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 110, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1087, DE 21 DE MARÇO DE 2023., 
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEMCLATURA DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:30 nº: 1384-0062-6227 e CRC 21RVM787E - 

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