| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura das escolas municipais, que indica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1087/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEMCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam alteradas as nomenclaturas das Escolas Municipais, abaixo indicadas, que passarão a ter suas jornadas de atividades ampliadas para, no mínimo, 07 horas ininterruptas de carga horária, a fim de atender aos padrões da modalidade de ensino em tempo integral. I – a E.E.F. SENADOR VIRGÍLIO TÁVORA, passará a ser designada como ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SENADOR VIRGÍLIO DE MORAES FERNANDES TÁVORA; II – a E.E.F. ESAÚ NOGUEIRA DE QUEIROZ, passará a ser designada como ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ESAÚ NOGUEIRA DE QUEIROZ; III – a E.E.F. VEREADOR JOAQUIM NOGUEIRA LOPES, passará a ser designada como ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VEREADOR JOAQUIM NOGUEIRA LOPES. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:30 nº: 1384-0062-6227 e CRC 21RVM787E - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 110, DE 21 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1087, DE 21 DE MARÇO DE 2023., que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEMCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:30 nº: 1384-0062-6227 e CRC 21RVM787E -