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norma nº 1086/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a criação de 12 (doze) vagas para serviço de transporte individual de passageiros - taxi, a serem preenchidas no Shopping Viramar, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1086/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) 
VAGAS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI, A 
SEREM PREENCHIDAS NO SHOPPING 
VIRAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Ficam criadas mais 12 (doze) vagas para serviço de transporte individual de passageiros 
– TAXI, a serem preenchidas sob o regime de permissão, através de processo próprio conduzido 
pela Autarquia Municipal de Trânsito – AMTP. 
Parágrafo único- Todas as vagas a que se refere o caput deste artigo, serão destinadas para o 
serviço de taxi convencional, especificamente no Shopping Viramar. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:29 nº: 1384-0062-6226 e CRC 21RVM787X - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 109, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1084, DE 21 DE MARÇO DE 2023., 
que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) VAGAS PARA SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI, A SEREM PREENCHIDAS 
NO SHOPPING VIRAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:29 nº: 1384-0062-6226 e CRC 21RVM787X - 

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