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norma nº 1085/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos servidores públicos efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1085/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. 
“Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração 
dos vencimentos-base dos Servidores 
Públicos Efetivos do quadro funcional da 
Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica 
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos 
abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Pacajus, 
fica reajustado e/ou majorado de acordo com os seguintes valores: 
I – Diretor: R$ 4.492,28 (Quatro mil e quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito 
centavos); 
II – Procurador: R$ 10.504,37 (Dez mil e quinhentos e quatro reais e trinta e sete reais); 
III - Agente Administrativo: R$1.502,00 (Hum mil e quinhentos e dois reais); 
IV – Auxiliar Administrativo: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); 
V – Telefonista: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); 
VI – Motorista: R$1.818,00 (Hum mil e oitocentos e dezoito reais); 
VII – Vigia: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); 
VIII – Auxiliar de Serviços Gerais: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); 
Art.2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 250/13 passará a ter a redação do Anexo I de que trata 
esta Lei. 
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município 
de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste Município. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1º (primeiro) de março de 2023, revogadas as disposições em sentido 
contrário 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º: 250/2013 
NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTO￾BASE/MENSAL 
QUANTDE. 
DIRETOR 
(cargo efetivo) 
R$ 4.492,28 01 
PROCURADOR 
(cargo efetivo) 
R$10.504,37 02 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
(cargo efetivo) 
R$1.502,00 07 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
(cargo efetivo) 
R$1.402,00 06 
TELEFONISTA 
(cargo efetivo) 
R$1.402,00 03 
MOTORISTA 
(cargo efetivo) 
R$1.818,00 02 
VIGIA 
(cargo efetivo) 
R$1.402,00 05 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
(cargo efetivo) 
R$1.402,00 07 
CHEFE DE GABINETE 
(cargo em comissão) 
R$2.000,00 01 
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
(cargo em comissão) 
R$1.400,00 02 
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
(cargo em comissão) 
R$1.302,00 06 
DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA 
(cargo em comissão) 
R$1.800,00 01 
ASSESSOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 
(cargo em comissão) 
R$1.302,00 12 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
(cargo em comissão) 
R$3.800,00 30 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
(cargo em comissão) 
R$2.000,00 01 
CHEFE DO SETOR PESSOAL 
(cargo em comissão) 
R$1.350,00 01 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO 
(cargo em comissão) 
R$2.800,00 01 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
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GESTOR DO CONTROLE INTERNO, 
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 
(cargo em comissão) 
R$1.350,00 01 
GESTOR DO ARQUIVO 
(cargo em comissão) 
R$1.302,00 01 
OUVIDOR 
(cargo em comissão – criado pela Lei Municipal de n.º: 
439/2016) 
R$ 2.200,00 01 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 108, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1085, DE 21 DE MARÇO DE 2023., 
que Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos Servidores 
Públicos Efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e 
dá outras providências. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - 

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