| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos servidores públicos efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1085/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos Efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Pacajus, fica reajustado e/ou majorado de acordo com os seguintes valores: I – Diretor: R$ 4.492,28 (Quatro mil e quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos); II – Procurador: R$ 10.504,37 (Dez mil e quinhentos e quatro reais e trinta e sete reais); III - Agente Administrativo: R$1.502,00 (Hum mil e quinhentos e dois reais); IV – Auxiliar Administrativo: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); V – Telefonista: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); VI – Motorista: R$1.818,00 (Hum mil e oitocentos e dezoito reais); VII – Vigia: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); VIII – Auxiliar de Serviços Gerais: R$1.402,00 (Hum mil e quatrocentos e dois reais); Art.2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 250/13 passará a ter a redação do Anexo I de que trata esta Lei. Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste Município. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de março de 2023, revogadas as disposições em sentido contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º: 250/2013 NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTOBASE/MENSAL QUANTDE. DIRETOR (cargo efetivo) R$ 4.492,28 01 PROCURADOR (cargo efetivo) R$10.504,37 02 AGENTE ADMINISTRATIVO (cargo efetivo) R$1.502,00 07 AUXILIAR ADMINISTRATIVO (cargo efetivo) R$1.402,00 06 TELEFONISTA (cargo efetivo) R$1.402,00 03 MOTORISTA (cargo efetivo) R$1.818,00 02 VIGIA (cargo efetivo) R$1.402,00 05 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (cargo efetivo) R$1.402,00 07 CHEFE DE GABINETE (cargo em comissão) R$2.000,00 01 ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA (cargo em comissão) R$1.400,00 02 ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (cargo em comissão) R$1.302,00 06 DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA (cargo em comissão) R$1.800,00 01 ASSESSOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS (cargo em comissão) R$1.302,00 12 ASSESSOR PARLAMENTAR (cargo em comissão) R$3.800,00 30 COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (cargo em comissão) R$2.000,00 01 CHEFE DO SETOR PESSOAL (cargo em comissão) R$1.350,00 01 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO (cargo em comissão) R$2.800,00 01 Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br GESTOR DO CONTROLE INTERNO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (cargo em comissão) R$1.350,00 01 GESTOR DO ARQUIVO (cargo em comissão) R$1.302,00 01 OUVIDOR (cargo em comissão – criado pela Lei Municipal de n.º: 439/2016) R$ 2.200,00 01 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 108, DE 21 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1085, DE 21 DE MARÇO DE 2023., que Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos Efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:37 nº: 1384-0062-6234 e CRC 21RVM787S -