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norma nº 1082/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaCria o diploma do Mérito Mulher Pacajuense, para homenagear mulheres que prestaram relevantes serviços a cidade de Pacajus/CE, na forma que indica.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1082/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER 
PACAJUENSE, PARA HOMENAGEAR 
MULHERES QUE PRESTARAM 
RELEVANTES SERVIÇOS A CIDADE DE 
PACAJUS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica criada o DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, em 
homenagem as mulheres que prestaram relevantes serviços a Cidade de Pacajus. 
Art.2º - Para a pessoa receber a homenagem a que se refere o artigo anterior, dependerá dos 
seguintes critérios: 
I – Ter comprovadamente prestado serviços na cidade de Pacajus; 
II – Ser integra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos; 
III – Receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pacajus. 
Art.3º - O Vereador interessado em homenagear mulheres com o referido DIPLOMA, terá 
direito anualmente a apresentar 01 (hum), Projeto de Decreto Legislativo, somente, sempre nas 
sessões ordinárias do mês de Fevereiro, acompanhado do histórico da homenageada. 
Art.4º - A Câmara Municipal reunirá solenemente 01 (uma), vez ao ano, sempre no dia 08 de 
março, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, para a entrega dos referidos diplomas. 
Parágrafo Único – As pessoas homenageadas que não comparecem a Sessão Solene para o 
recebimento da MEDALHA, poderá enviar um representante legal para o seu recebimento, não 
poderá ser agraciada na mesma legislatura, a não ser, por justificativa ímpar. 
Art.5º - Serão confeccionados DIPLOMAS com o Brasão do Município. 
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art.7º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:32 nº: 1384-0062-6230 e CRC 21RVM787G - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 105, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1082, DE 21 DE MARÇO DE 2023., 
que CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, PARA 
HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A 
CIDADE DE PACAJUS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:32 nº: 1384-0062-6230 e CRC 21RVM787G - 

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