| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Cria o diploma do Mérito Mulher Pacajuense, para homenagear mulheres que prestaram relevantes serviços a cidade de Pacajus/CE, na forma que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1082/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. “CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, PARA HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A CIDADE DE PACAJUS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criada o DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, em homenagem as mulheres que prestaram relevantes serviços a Cidade de Pacajus. Art.2º - Para a pessoa receber a homenagem a que se refere o artigo anterior, dependerá dos seguintes critérios: I – Ter comprovadamente prestado serviços na cidade de Pacajus; II – Ser integra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos; III – Receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara Municipal de Pacajus. Art.3º - O Vereador interessado em homenagear mulheres com o referido DIPLOMA, terá direito anualmente a apresentar 01 (hum), Projeto de Decreto Legislativo, somente, sempre nas sessões ordinárias do mês de Fevereiro, acompanhado do histórico da homenageada. Art.4º - A Câmara Municipal reunirá solenemente 01 (uma), vez ao ano, sempre no dia 08 de março, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, para a entrega dos referidos diplomas. Parágrafo Único – As pessoas homenageadas que não comparecem a Sessão Solene para o recebimento da MEDALHA, poderá enviar um representante legal para o seu recebimento, não poderá ser agraciada na mesma legislatura, a não ser, por justificativa ímpar. Art.5º - Serão confeccionados DIPLOMAS com o Brasão do Município. Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art.7º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:32 nº: 1384-0062-6230 e CRC 21RVM787G - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 105, DE 21 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1082, DE 21 DE MARÇO DE 2023., que CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, PARA HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A CIDADE DE PACAJUS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 21/03/23 as 18:32 nº: 1384-0062-6230 e CRC 21RVM787G -