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norma nº 1078/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA no fundo municipal de educação do Município, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1078/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 
– PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–
 PNAE - EJA NO FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica autorizado a inclusão ao orçamento do exercício de 2023, o crédito especial no 
valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinados à aplicação dos recursos do 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, com a inclusão das 
Atividades 2.101, 2.102, 2.103, 2.104, e 2.105, conforme descrito abaixo: 
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
1201– FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
12.365.0054.2.101 PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE - CRECHE 
3.3.90.30.00 Fonte 
155200000 
0 
315.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 09/03/23 as 18:28 nº: 1384-0060-9054 e CRC 09RJM787S - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
12.365.0054.2.102 PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE – PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.30.00 Fonte 
1552000000 
290.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
12.367.0054.2.103 PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE – AEE 
3.3.90.30.00 Fonte 
1552000000 
90.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
12.361.0054.2.104 PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE – QUILOMBOLA 
3.3.90.30.00 Fonte 
1552000000 
55.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
12.366.0054.2.105 PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE - EJA 
3.3.90.30.00 Fonte 
1552000000 
70.000,00 
Art. 2º- As despesas correspondentes às aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, 
será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 09 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 09/03/23 as 18:28 nº: 1384-0060-9054 e CRC 09RJM787S - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 89, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1078, DE 09 DE MARÇO DE 2023., 
que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR– PNAE - EJA NO FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 09 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 09/03/23 as 18:28 nº: 1384-0060-9054 e CRC 09RJM787S - 

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