| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA no fundo municipal de educação do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1078/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR– PNAE - EJA NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado a inclusão ao orçamento do exercício de 2023, o crédito especial no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinados à aplicação dos recursos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, com a inclusão das Atividades 2.101, 2.102, 2.103, 2.104, e 2.105, conforme descrito abaixo: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1201– FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 12.365.0054.2.101 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE 3.3.90.30.00 Fonte 155200000 0 315.000,00 Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 09/03/23 as 18:28 nº: 1384-0060-9054 e CRC 09RJM787S - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br 12.365.0054.2.102 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30.00 Fonte 1552000000 290.000,00 Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 12.367.0054.2.103 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE 3.3.90.30.00 Fonte 1552000000 90.000,00 Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 12.361.0054.2.104 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA 3.3.90.30.00 Fonte 1552000000 55.000,00 Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 12.366.0054.2.105 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - EJA 3.3.90.30.00 Fonte 1552000000 70.000,00 Art. 2º- As despesas correspondentes às aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 09 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 09/03/23 as 18:28 nº: 1384-0060-9054 e CRC 09RJM787S - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 89, DE 09 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1078, DE 09 DE MARÇO DE 2023., que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR– PNAE - EJA NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 09 DE MARÇO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 09/03/23 as 18:28 nº: 1384-0060-9054 e CRC 09RJM787S -