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norma nº 1075/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Pacajus/CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1075/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PACAJUS/CE A ASSOCIAR-SE E 
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A 
UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO 
CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica a Câmara Municipal de Pacajus autorizada a associar-se com a União dos 
Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, permitindo-se a celebração de convênio 
com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio 
com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, cuja finalidade é promover 
o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, 
assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento 
político das matérias de interesse da Câmara Municipal. 
Art.2° A Câmara Municipal de Pacajus contribuirá com a UVC, na forma do Plano de Trabalho 
constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) 
mensal, dotação orçamentária 3.3.50.41.00. 
§ 1º Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa 
Diretora da Câmara. 
§ 2º As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária 
para Conta Corrente de titularidade da UVC, a título de contribuição estatutária. 
Art. 3º O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou outro instrumento de cooperação técnico￾financeira deverá ter previsão cumulativa nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/LOA); 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 02/03/23 as 17:19 nº: 1384-0060-1685 e CRC 02RCM787 - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 4º Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas mensal, nos termos da 
legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio, de parceria ou outro instrumento 
de cooperação técnico-financeiro por parte do Poder Legislativo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos créditos 
orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convénio, de ajuste ou outro 
instrumento, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais necessários. 
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 02 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 02/03/23 as 17:19 nº: 1384-0060-1685 e CRC 02RCM787 - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 81, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1075, DE 02 DE MARÇO DE 2023., 
que AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE A ASSOCIAR-SE E 
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS 
DO CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 02/03/23 as 17:19 nº: 1384-0060-1685 e CRC 02RCM787 - 

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