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norma nº 1073/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDenomina de Rua Francisco Braz de Oliveira a via que se inicia ao norte da Avenida Beira-açude e vai até a Rua 03 de Fevereiro sentido sul, no bairro Croatá 1, em toda sua extensão e adota outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
LEI Nº 1073/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“DENOMINA DE RUA FRANCISCO BRAZ DE 
OLIVEIRA A VIA QUE SE INICIA AO NORTE 
DA AVENIDA BEIRA-AÇUDE E VAI ATÉ A 
RUA 03 DE FEVEREIRO SENTIDO SUL, NO 
BAIRRO CROATÁ 1, EM TODA SUA 
EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Denomina de Rua Francisco Braz de oliveira a via que se inicia ao norte da 
Avenida Beira-Açude e vai até a Rua 03 de fevereiro sentido sul, no bairro Croatá 1, 
em toda sua extensão.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 02 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 02/03/23 as 17:16 nº: 1384-0060-1669 e CRC 02RCM787I - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 79, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1073, DE 02 DE MARÇO DE 2023., 
que DENOMINA DE RUA FRANCISCO BRAZ DE OLIVEIRA A VIA QUE SE INICIA 
AO NORTE DA AVENIDA BEIRA-AÇUDE E VAI ATÉ A RUA 03 DE FEVEREIRO 
SENTIDO SUL, NO BAIRRO CROATÁ 1, EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 02/03/23 as 17:16 nº: 1384-0060-1669 e CRC 02RCM787I - 

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