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norma nº 1070/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre o reajuste de 15% dos vencimentos do quadro do Magistério Público Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1070/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 15% DOS 
VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o rejuste da remuneração do quadro do magistério público 
municipal, em sintonia com o aumento do piso salarial profissional nacional, para os 
profissionais do magistério público da educação básica, cujos cargos contemplados seguem no 
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de 
Pacajus/ CE em 15% (quinze por cento), nos termos do anexo I desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único – O estudo de impacto financeiro consta no Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro 
de 2022. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 73, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1070, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, que DISPÕE SOBRE O 
REAJUSTE DE 15% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - 

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