| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de 15% dos vencimentos do quadro do Magistério Público Municipal, na forma que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1070/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 15% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o rejuste da remuneração do quadro do magistério público municipal, em sintonia com o aumento do piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, cujos cargos contemplados seguem no Anexo I da presente Lei. Art. 2º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Pacajus/ CE em 15% (quinze por cento), nos termos do anexo I desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo único – O estudo de impacto financeiro consta no Anexo II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 73, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1070, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 15% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O - Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:09 nº: 1384-0059-4381 e CRC 17QRM787O -